CP/RES. 881 (1479/05)

APOIO DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS À REPÚBLICA DO EQUADOR

 (Aprovada na sessão realizada em 27 de abril de 2005)

O CONSELHO PERMANENTE DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS,

LEVANDO EM CONTA a exposição feita pela Representante Permanente de Belize sobre os acontecimentos políticos e sociais que afetam esse país e o seu Governo constitucional;

PROFUNDAMENTE PREOCUPADO pelos acontecimentos que se verificaram nesse país e por atos que põem em perigo a segurança econômica do Estado, solapam a democracia e o pleno gozo dos direitos fundamentais dos cidadãos e afetam a segurança pessoal do povo de Belize, ao privá-los de serviços essenciais, incluindo água, eletricidade e comunicações;

CONSIDERANDO que a Carta da OEA reconhece que a democracia representativa é condição indispensável para a estabilidade, a paz e o desenvolvimento da região;

TENDO PRESENTE que, em vista dos problemas do desenvolvimento e da pobreza, é importante manter o equilíbrio macroeconômico e é imperativo fortalecer a coesão social e a ordem democrática;

RECONHECENDO que o Governo de Belize tem se empenhado num processo continuado de diálogo e consulta com todos os setores da sociedade;

RECORDANDO que a Carta Democrática Interamericana reconhece que a democracia representativa se reforça e se aprofunda com a participação permanente, ética e responsável dos cidadãos em um marco de legalidade, em conformidade com a respectiva ordem constitucional; e

RECORDANDO TAMBÉM o artigo 1 da Carta Democrática Interamericana que diz que “os povos das Américas têm direito à democracia e seus governos têm a obrigação de promover e defendê-la”,

RESOLVE:

1. Expressar seu pleno e determinado apoio ao Governo constitucional de Belize, chefiado pelo Primeiro-Ministro Said W. Musa, e às instituições democráticas em Belize.

2. Condenar o uso da violência e quaisquer ações que ameacem a democracia, a governabilidade e o Estado de Direito em Belize e reiterar sua categórica rejeição de qualquer ação que interrompa a ordem democrática.

3. Reafirmar que a subordinação constitucional de todas as instituições do Estado à autoridade civil legalmente constituída e que o respeito pela Constituição e pelo Estado de Direito de parte de todas as instituições e setores da sociedade são elementos essenciais da democracia.

4. Apoiar o apelo para um diálogo nacional destinado a fortalecer as instituições democráticas em Belize e a promover o desenvolvimento econômico e social do povo de Belize e instar todos os setores da sociedade de Belize a participar desse diálogo.

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