CP/RES. 903 (1542/06)

AJUSTAMENTO AO ORÇAMENTO-APROVADO PARA 2006

 (Aprovada  na sessão realizada em 5 de abril de 2006)

O CONSELHO PERMANENTE DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS,

TENDO PRESENTE:

O Relatório do Secretário-Geral, “O atendimento das prioridades políticas da Organização dos Estados Americanos” (CP/doc.4071/05), apresentado em 15 de dezembro de 2005;

A Ordem Executiva N 05-13, “Reestruturação da Secretaria-Geral”, de 14 de dezembro de 2005, que resultou na criação imprevista de novos escritórios e novas atividades; e

Que a resolução AG/RES. 2157 (XXXV-O/05) da Assembléia Geral, mediante a qual se aprovou o orçamento-programa da Organização para 2006, não previu recursos suficientes em 2006 para financiar a implementação das mudanças estruturais e da reorganização dos departamentos e escritórios da Secretaria-Geral; e

LEVANDO EM CONTA:

Os relatórios da Secretaria-Geral sobre o ajuste do orçamento-programa de 2006, que indica que o orçamento do Fundo Ordinário precisa de uma dotação adicional de US$5,2 milhões, a fim de financiar as atividades da Secretaria-Geral (CP/CAAP-2812/06 rev. 1, CP/CAAP-2812/06 rev. 1 add.1, CP/CAAP-2827/06, CP/CAAP-2821/06 e CP/CAAP-2819/06 add.1);

Que, em conformidade com o artigo 72, b, das Normas Gerais para o Funcionamento da Secretaria-Geral, o Subfundo de Reserva do Fundo Ordinário contém a receita anual excedente das obrigações e despesas do Subfundo de Operações e que, de modo geral, o excedente se deve principalmente ao pagamento pelos Estados membros de suas cotas em mora;

Que o inciso ii. do artigo 72, b, das Normas Gerais dispõe que o Subfundo de Reserva poderá ser usado temporariamente, para atender a “despesas extraordinárias não previstas no orçamento-programa, mediante prévia autorização da Assembléia Geral ou, quando esta não estiver reunida, do Conselho Permanente, que deverá considerar previamente o relatório de sua Comissão de Assuntos Administrativos e Orçamentários (CAAP) sobre a situação do Subfundo de Reserva e o motivo de tais despesas”; e

Que o Subfundo de Reserva do Fundo Ordinário, em 31 de dezembro de 2005, dispunha de um total de US$8,6 milhões depois da restituição de US$2,032 milhões em efetivo e em obrigações não-desembolsadas ao Fundo de Capital para Programas de Bolsas de Estudo e Treinamento da OEA, em conformidade com a resolução CP/RES. 894 (1516/05), “Uso e reposição do Fundo de Capital para Programas de Bolsas de Estudo e Treinamento da OEA, a fim de atender a compromissos excedidos em matéria de bolsas de estudo”,

RESOLVE:

1. Aprovar uma dotação de US$5,2 milhões de ajuste ao orçamento-programa do Fundo Ordinário aprovado para 2006 de US$76,2 milhões, financiado por meio do Subfundo de Reserva do Fundo Ordinário, para reforço das atividades da Secretaria-Geral em conformidade com as regularizações orçamentárias indicadas nos documentos acima menciondos, no entendimento de que esta dotação inclui o financiamento de três cargos de nível profissional para fortalecer a Secretaria Executiva de Desenvolvimento Integral (SEDI) e US$150,000 para fortalecer o Subprograma 21B - Reuniões do Conselho Permanente; o Subprograma 21C - Conferências não-programadas da OEA; e o Subprograma 71C - Reuniões Ministeriais do CIDI e das Comissões Interamericanas.

2. Dispensar o requisito do artigo 72 das Normas Gerais de restituição ao Subfundo de Reserva dos montantes apropriados pelo Conselho Permanente.

3. Solicitar à Secretaria-Geral que inclua esta dotação de ajuste de US$5,2 milhões nos relatórios trimestrais sobre a execução orçamentária do orçamento-programa do Fundo Ordinário de US$76,2 milhões aprovado para 2006 e que apresente relatórios sobre a execução consolidada de ambas as dotações à Comissão de Assuntos Administrativos e Orçamentários (CAAP).

4. Determinar que esta dotação de ajuste não constitui aprovação para qualquer limite orçamentário para 2007.

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