CP/RES. 914 (1577/07)

SEDE E DATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO GRUPO DE TRABALHO
SOBRE ASSISTÊNCIA MÚTUA EM MATÉRIA PENAL E EXTRADIÇÃO DA OEA/REMJA

(Aprovado na sessão realizada em 24 de janeiro de 2007)
 

O CONSELHO PERMANENTE DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS,

TENDO PRESENTE que as Conclusões e Recomendações aprovadas na Sexta Reunião de Ministros da Justiça ou de Ministros ou Procuradores-Gerais das Américas (REMJA) aceitaram o oferecimento da Delegação do Canadá para convocar uma reunião extraordinária do Grupo de Trabalho sobre Assistência Mútua em Matéria Penal e Extradição para considerar como ordenar o trabalho da REMJA relacionado com o fortalecimento da assistência jurídica mútua e extradição nas Américas, reconhecendo como fonte para discussão as recomendações da Segunda Reunião de Autoridades Centrais e Outros Peritos em Assistência Mútua em Matéria Penal e Extradição; e

CONSIDERANDO que, na resolução AG/RES. 2228 (XXXVI-O/06), “Reunião de Ministros da Justiça ou de Ministros ou Procuradores-Gerais das Américas”, a Assembléia Geral aprovou as Conclusões e Recomendações da REMJA e encarregou o Conselho Permanente de dar o devido acompanhamento à implementação dessas Conclusões e Recomendações e de convocar as reuniões nelas mencionadas,

RESOLVE:

1. Agradecer o oferecimento do Governo do Canadá para sediar a Reunião Extraordinária do Grupo de Trabalho da OEA/REMJA sobre Assistência Mútua em Matéria Penal e Extradição.

2. Convocar a Reunião Extraordinária do Grupo de Trabalho da OEA/REMJA sobre Assistência Mútua em Matéria Penal e Extradição, a ser realizada em Montreal, Canadá, em 26 e 27 de março de 2007.

3. Aceitar o oferecimento formulado pelo Canadá para sediar essa Reunião Extraordinária, dentro dos padrões da OEA, de acordo com o seu próprio orçamento e sem utilizar recurso do Fundo Ordinário da OEA. Alternativamente, a Reunião Extraordinária poderá ser realizada na Sede da OEA em Washington, D.C. em 26 e 27 de março de 2007, utilizando os recursos do Subprograma 21C do Fundo Ordinário da OEA em conformidade com as normas aplicáveis.
4. Solicitar à Secretaria-Geral que apóie os preparativos da Reunião Extraordinária do Grupo de Trabalho em coordenação com o Canadá como anfitrião.
 

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