Outras Entidades, Organismos e Dependências Autônomas e Descentralizadas

A Carta da OEA prevê a criação de órgãos subsidiários e outras entidades, conforme a necessidade. Os organismos especializados são organismos intergovernamentais estabelecidos por acordos multilaterais que têm funções específicas com respeito a assuntos técnicos de interesse comum dos Estados americanos.

Comissão Interamericana de Redução de Desastres Naturais
A Comissão Interamericana de Redução de Desastres Naturais (CIRDN) foi criada pela Assembléia Geral, mediante a resolução AG/RES. 1682 (XXIX-O/99), para fazer frente aos problemas relacionados com os desastres naturais e servir de foro principal da Organização dos Estados Americanos (OEA) para a análise desse tema, em coordenação com as organizações nacionais competentes.

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Centro de Estudos da Justiça das Américas
O Centro de Estudos da Justiça das Américas foi criado pela Assembléia Geral como entidade intergovernamental com autonomia técnica e operacional. Tem por objetivo promover o aperfeiçoamento dos recursos humanos, o intercâmbio de informações e outras formas de cooperação técnica bem como o apoio aos processos de reforma e modernização dos sistemas de justiça da Região.

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Tribunal Administrativo
O Tribunal Administrativo da Organização dos Estados Americanos (TRIBAD) foi criado em 22 de abril de 1971 pela resolução AG/RES. 35 (I-O/71), aprovada na nona sessão plenária da Assembléia Geral. Tem por função solucionar as controvérsias que possam surgir com membros do pessoal da Secretaria Geral da OEA, em virtude de decisões administrativas, quando aleguem descumprimento das condições estabelecidas nas respectivas nomeações ou contratos, ou infrações das Normas Gerais para o Funcionamento da Secretaria Geral e demais disposições aplicáveis, inclusive as relativas ao Plano de Aposentadoria e Pensões da Secretaria Geral. É constituído por seis membros e dispõe de uma Secretaria.

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Fundação Pan-Americana de Desenvolvimento
Criada em 1962, a Fundação Pan-Americana de Desenvolvimento (FUPAD) é uma entidade privada, não-governamental e sem fins lucrativos, que atua, mediante um Acordo de Cooperação com a OEA, no apoio a programas de desenvolvimento e ajuda a vítimas de desastres naturais e crises humanitárias. O Secretário-Geral é o Presidente da Junta Diretora, constituída por 25 líderes do setor privado provenientes de todo o Hemisfério. O Presidente da Fundação é o Embaixador Alexander F. Watson e o Diretor Executivo, John Sanbrailo. Todos os membros da Junta trabalham voluntariamente, servem de grupo de apoio à OEA e contribuem em dinheiro e em bens para os programas da Fundação.

A FUPAD tem por missão promover o desenvolvimento integral entre os mais necessitados da América Latina e do Caribe para “criar um Hemisfério de oportunidades para todos”. Essa tarefa se realiza por meio de alianças inovadoras com organizações privadas, públicas e sem fins lucrativos, em apoio às prioridades da OEA. Um dos objetivos mais importantes da Fundação é fortalecer a sociedade civil da Região e mobilizar doações de empresas, pessoas solidárias, grupos cívicos, agências e organismos internacionais, tais como a USAID, o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento. Também administra contribuições de entidades governamentais da Região.

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Junta de Auditores Externos
Em conformidade com a resolução AG/RES. 123 (III-O/73) da Assembléia Geral, aprovada em 14 de abril de 1973, e a resolução CP/RES. 124 do Conselho Permanente, de 10 de junho de 1975, a Junta de Auditores Externos é o órgão responsável pela auditoria externa das contas da Secretaria Geral.

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Junta Interamericana de Defesa (JID)
A Junta Interamericana de Defesa (JID) foi instituída em 1942 para analisar e recomendar medidas para a defesa do Hemisfério. É a organização militar multilateral mais antiga do mundo. Em 15 de março de 2006, no decorrer do Trigésimo Segundo Período Extraordinário de Sessões da Assembléia Geral da OEA, foi aprovado o novo Estatuto da JID. Nele se dispõe que a Junta é uma entidade da OEA que presta assessoramento a seus programas, promove a paz e a segurança do Hemisfério bem como a confiança entre as partes, mediante vínculos de cooperação militar, além de fortalecer as relações entre civis e militares. Também supervisiona o programa acadêmico de nível superior em estudos de segurança e defesa do Colégio Interamericano de Defesa.

A Junta Interamericana de Defesa (JID), a fim de contribuir para o cumprimento da Carta da OEA, presta assessoramento aos programas da Organização, promove a paz e a segurança do Hemisfério, bem como a confiança entre as partes mediante vínculos de cooperação militar, fortalece as relações entre civis e militares e supervisiona o programa acadêmico de nível superior sobre estudos de segurança e defesa do Colégio Interamericano de Defesa.

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Corte Interamericana de Direitos Humanos
A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) é uma instituição judicial autônoma da OEA que tem por objetivo a aplicação e a interpretação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Corte exerce competência contenciosa e consultiva e é constituída por sete juízes eleitos a título pessoal pela Assembléia Geral.

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Escritório do Inspetor-Geral
As atividades do Escritório do Inspetor-Geral (EIG) regem-se pelo disposto nas Normas Gerais para o Funcionamento da Secretaria Geral (SG), nas Normas Orçamentárias e Financeiras – Capítulo IX – Assessoramento, auditoria e fiscalização financeira – e na Ordem Executiva 95-05. Essas disposições estabelecem a função de auditoria interna, que apoia o Secretário-Geral e os órgãos dirigentes no controle do cumprimento das responsabilidades dos diferentes níveis de administração, com relação aos programas e recursos da Secretaria Geral. O objetivo do EIG é garantir a revisão sistemática dos procedimentos operacionais e transações financeiras tanto na sede como nos Escritórios da Secretaria Geral nos Estados membros. O Escritório do Inspetor-Geral também se encarrega de assegurar que as políticas, regulamentos e práticas estabelecidas sejam observados e acatados de maneira correta, eficaz e econômica.

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Comissão de Seleção de Bolsas para Estudos Acadêmicos e Estudos Técnicos
A Comissão de Seleção de Bolsas para Estudos Acadêmicos e Estudos Técnicos (CSBEAT) é encarregada de destinar as bolsas acadêmicas do Programa de Bolsas de Estudo e Treinamento da OEA, em conformidade com o ordenamento jurídico da Organização.

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Comissão Interamericana de Telecomunicações (CITEL)
A CITEL, criada pela Assembléia Geral em 1994, goza de autonomia técnica no desempenho de suas funções, observados os limites estabelecidos na Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA), em seu Estatuto e nos mandatos da Assembléia Geral. Sua missão é facilitar e promover o desenvolvimento contínuo das telecomunicações no Hemisfério.

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A inovação tecnológica, a digitalização e a onvergência das tecnologias e serviços de telecomunicações, radiodifusão e informática modificaram substancialmente as formas de acesso ao conhecimento e de comunicação do ser humano. Já é reconhecida a importância das telecomunicações, inclusive as tecnologias da informação e das comunicações (TIC), para o desenvolvimento econômico e social de todos os países e para permitir o acesso universal, sustentável, generalizado e fácil à informação. No entanto, em que pese o notável crescimento e expansão dos serviços de telecomunicações, inclusive as TIC, registrado na região das Américas, persistem as disparidades e a redução do hiato digital continua a ser prioridade.

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Comissão Interamericana de Portos (CIP)
A Comissão Interamericana de Portos (CIP) tem por finalidade servir de foro interamericano permanente dos Estados membros da OEA para o fortalecimento da cooperação na área do desenvolvimento do setor portuário, com a efetiva participação e colaboração do setor privado. Seus principais objetivos são fortalecer o diálogo interamericano, capacitar e prestar cooperação técnica e divulgar e promover os portos do Hemisfério.

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Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas (CICAD)
Assembléia Geral em 1986. Apóia-se nos princípios e objetivos enunciados no Programa Interamericano de Ação do Rio de Janeiro contra o Consumo, Produção e Tráfico Ilícitos de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, de 1986, bem como na Estratégia Antidrogas no Hemisfério, de 1996. De acordo com os Estatutos da Comissão e a Ordem Executiva 08-01, Rev. 2, dispõe de uma Secretaria Executiva em nível de departamento.

O programa de combate às drogas da CICAD é dividido em seis áreas de ação: Redução da Demanda; Desenvolvimento Educacional e Pesquisa; Redução da Oferta e Desenvolvimento Alternativo; Combate à Lavagem de Dinheiro; Fortalecimento Institucional; Mecanismo de Avaliação Multilateral (MAM); e Observatório Interamericano de Drogas.

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Comitê Interamericano contra o Terrorismo (CICTE)
A Secretaria do Comitê Interamericano contra o Terrorismo (CICTE) foi criada pela Ordem Executiva 05-13, Rev. 1. Tem a responsabilidade de apoiar os Estados membros do CICTE em suas reuniões ordinárias e preparatórias, oferecer assistência técnica e programas de capacitação e promover a coordenação e cooperação entre os Estados membros, bem como com organizações multilaterais e internacionais, para prevenir, combater e eliminar o terrorismo. O programa da Secretaria é dividido nas seguintes áreas: controles fronteiriços, controles financeiros, proteção da infra-estrutura crítica, exercícios de política de combate ao terrorismo e associações com outras organizações multilaterais e internacionais.

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