SITUAÇÃO NO HAITI: RELATÓRIO DO SECRETÁRIO-GERAL SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DAS RESOLUÇÕES CP/RES. 806 (1303/02) CORR. 1

E AG/RES. 1831 (XXXI-O/01)

I. ANTECEDENTES

Desde agosto de 2000, a OEA vem se dedicando intensamente a encontrar uma solução para as dificuldades decorrentes das eleições legislativas e municipais de 21 de maio de 2000 no Haiti. A partir dessa época, o Secretário-Geral e o Secretário-Geral Adjunto realizaram numerosas missões nas quais intermediaram com êxito negociações pessoais entre o Governo do Haiti e partidos políticos de oposição. Chegou-se muito perto de alcançar um Acordo Inicial, cuja conclusão foi impedida duas vezes pela violência, em 28 de julho e 17 de dezembro de 2001.

Em 15 de janeiro de 2002, o Conselho Permanente da Organização dos Estados Americanos reuniu-se em sessão extraordinária para considerar a situação no Haiti, em seguida a um ataque armado ao Palácio Nacional, em Port-au-Prince, nas primeiras horas de 17 de dezembro de 2001. Nessa reunião, o Conselho aprovou uma resolução, “A situação no Haiti”, publicada como CP/RES. 806 corr. 1, de 16 de janeiro. A resolução 806 reitera vários mandatos constantes da resolução AG/RES. 1831 (XXXI-O/01). Também incumbe o Secretário-Geral e o Conselho Permanente de empreender ações específicas com respeito ao Haiti e de informar a Assembléia Geral, conforme cabível.

Em 3 de abril de 2002, o Secretário-Geral apresentou ao Conselho Permanente o Primeiro Relatório Interino referente ao cumprimento da resolução CP/RES. 806, (CP/doc. 3567/02), cuja cópia figura neste relatório do Secretário-Geral como Anexo I. Esse relatório interino resume as atividades realizadas nos meses anteriores a 3 de abril e constitui parte integrante do relatório completo apresentado ao Trigésimo Segundo Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral, de acordo com o que determina a resolução CP/RES. 806.

Este relatório, com seus anexos, é apresentado em cumprimento à solicitação de informação constante das resoluções AG/RES. 1831 e CP/RES. 806.

II. COMISSÃO DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DOS ACONTECIMENTOS DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001

Em 4 de abril, o Secretário-Geral nomeou uma Comissão de Inquérito para apurar os atos de violência ocorridos no Haiti em 17 de dezembro e para formular recomendações ao Secretário-Geral e às autoridades haitianas, com base nos fatos constatados. A Comissão é constituída por três juristas, Nicholas Liverpool, da Dominica, indicado pela Comunidade do Caribe (CARICOM); Roberto Flores Bermúdez, ex-Ministro das Relações Exteriores de Honduras; e Alonso Gómez Robledo, Professor de Direito Internacional do México.

Em seguida às reuniões realizadas na sede da OEA em 5 de abril, os membros da Comissão viajaram ao Haiti de 8 a 21 de abril para a primeira fase de seu trabalho. Nesse período, realizaram audiências tanto em Port-au-Prince quanto nas províncias, a fim de ouvir os depoimentos das pessoas afetadas pelos acontecimentos de 17 de dezembro. Os membros da Comissão retornaram ao Haiti em 13 de maio para iniciar a segunda fase de sua investigação. Prevê-se que seu trabalho esteja concluído aproximadamente em 30 de junho de 2002.

A Secretária Executiva da Comissão, Doutora Bertha Santoscoy, acha-se licenciada da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

III. CONSELHO ASSESSOR DE REPARAÇÕES

Em 13 de maio, o Secretário-Geral anunciou o estabelecimento de um Conselho Assessor de Reparações, de acordo com a resolução CP/RES. 806 (1303/02) corr. 1, mediante a qual o Conselho Permanente instou o Governo do Haiti “…a prosseguir com diligência todos os esforços para restabelecer o clima de segurança, que é a condição necessária das negociações patrocinadas pela OEA”, inclusive, entre outras medidas, “reparações em benefício das organizações e dos indivíduos que sofreram danos em conseqüência da violência direta de 17 de dezembro de 2001”.

A estrutura do Conselho é resultado de acordo entre o Secretário-Geral e o Governo do Haiti. O membro do Conselho designado pelo Governo é o Ministro de Obras Públicas, Senhor Harry Clinton, ao passo que o Secretário-Geral designou o Senhor Fritz de Catalogne, Chefe da Associação de Seguros do Haiti, recomendado em conjunto por instituições do setor privado e pela Igreja do Haiti. O Senhor Jean Michel Arrighi, Diretor do Departamento de Direito Internacional, da Subsecretaria de Assuntos Jurídicos, foi designado pelo Secretário-Geral seu representante pessoal no Conselho.

O Conselho Assessor iniciou suas atividades em 13 de maio. Entre outras atribuições, “efetuará uma avaliação de toda e qualquer lesão ou perda de natureza física, inclusive de vida ou outros prejuízos físicos sofridos em conseqüência direta da violência que ocorreu em 17 de dezembro de 2001 e prosseguiu por vários dias” e “efetuará um rol dos danos físicos decorrentes do ataque contra o Palácio Nacional, do saque e do incêndio da sede de partidos políticos de oposição, das residências particulares de líderes da Convergência Democrática e de centros culturais e acadêmicos estrangeiros e nacionais, em Port-au-Prince e outras cidades e localidades”.

~~A Comissão~~O Conselho Assessor de Reparações, cujo mandato é apresentar recomendações à Comissão Interministerial constituída pelo Governo do Haiti com a finalidade de conhecer das demandas e proceder às indenizações, iniciou imediatamente suas atividades. Para os fins consultivos para os quais foi constituída, o Conselho ~~Assessor de Reparações~~ ~~a Comissão~~ decidiu estabelecer um quadro das categorias das situações ocorridas, danos causados e modalidades e procedimentos sumários para a avaliação dos mesmos de acordo com sua natureza. Esse quadro geral estará concluído nos próximos dias.

Simultaneamente, o Conselho ~~Assessor de Reparações~~ ~~a Comissão~~ espera poder receber as informações que a ela compete transmitir às autoridades nacionais sobre as denúncias apresentadas, a fim de proceder ao estudo de casos. Sem pretender esgotar a avaliação de todas elas, estabelecerá parâmetros que permitam um cálculo rápido por parte das instâncias nacionais encarregadas do pagamento dessas indenizações às vítimas. É desejo do Conselho ~~Assessor de Reparações~~ ~~da Comissão~~ poder apresentar suas recomendações à comissão interministerial com a brevidade possível e que isso permita concluir rapidamente o processo de indenização dos danos causados, podendo desse modo solucionar satisfatoriamente as reclamações.

IV: MISSÃO ESPECIAL DA OEA PARA O FORTALECIMENTO DA DEMOCRACIA NO HAITI

Em 4 de abril de 2002, o Secretário-Geral anunciou a designação de David Lee, ex-Coordenador Especial para o Haiti no Ministério das Relações Exteriores do Canadá, como Chefe da Missão Especial para o Fortalecimento da Democracia no Haiti e do Embaixador Denneth Modeste, Assessor do Secretário-Geral Adjunto, como Chefe Adjunto da Missão. A Missão Especial começou a ser instalada após a chegada ao Haiti do Chefe Adjunto da Missão, em 10 de abril, e do Chefe da Missão, em 20 de abril. Foram celebrados acordos para a contratação do pessoal administrativo e para a prestação do apoio logístico necessários para facilitar o trabalho da Missão. Além disso, esforços vêm sendo envidados para a identificação de peritos para as quatro áreas centrais da Missão Especial, ou seja, segurança, justiça, direitos humanos e governabilidade.

Desde a sua chegada, o Chefe e o Chefe Adjunto da Missão têm realizado uma série de reuniões com o Representante Especial do Secretário-Geral, Embaixador Sergio Romero, com funcionários do Governo do Haiti, com a oposição política, com os representantes do Grupo de Amigos do Secretário-Geral para a Questão do Haiti, sediados em Port-au-Prince, com a sociedade civil e o setor privado, de acordo com um programa de atividades.

O Chefe e o Chefe Adjunto da Missão Especial também se reuniram com as principais organizações de ajuda multilaterais e bilaterais (governamentais), com vistas a se manterem informados sobre o que vem sendo realizado nas áreas de trabalho relacionadas com o mandado da Missão e a verificarem onde e como a cooperação poderia ser buscada mais eficientemente.

Em todas as reuniões, o enfoque da Missão foi resumir as atividades a serem realizadas em conformidade com a resolução CP/RES. 806, de 16 de janeiro de 2002. A exposição constou de informações sobre a Comissão de Inquérito para apurar os violentos incidentes ocorridos em 17 de dezembro e nos dias que se seguiram; sobre o Conselho Assessor de Reparações para as vítimas da violência; sobre as negociações para solucionar a crise política decorrente das eleições legislativas e municipais inconclusivas de 21 de maio de 2000; e sobre o necessário acompanhamento das recomendações a serem feitas pela Comissão de Inquérito e as disposições do Acordo Inicial na conclusão das negociações políticas.

A exposição também fez referência à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), a qual, em coerência com a resolução CP/RES. 806, foi solicitada a “realizar uma visita in loco ao Haiti”. A CIDH observou que retornará ao Haiti em fins de maio ou no início de junho de 2002.

Dado o pequeno porte da Missão Especial, é essencial conseguir a contribuição dos haitianos e estabelecer raízes sólidas na administração haitiana –daí a necessidade de contrapartidas. É também necessário estabelecer parcerias com outros doadores, que sejam capazes de continuar a acompanhar o Haiti após a conclusão da Missão, levando cuidadosamente em conta que entidade se acha em atividade em que campo. A Missão Especial pretende aproveitar as experiências do passado (por exemplo, usando os relatórios pertinentes da MICAH e da MICIVIH); e proporcionar continuidade num futuro de médio e longo prazos.

A equipe da Missão Especial, que agora alcançou cerca da metade de sua força de trabalho prevista, continuará a ser constituída seletiva e gradualmente e, na melhor das hipóteses, seu trabalho, por mais eficiente que seja, em geral não será extraordinário.

A Missão Especial tem um papel a desempenhar no estabelecimento de contatos e na colaboração com amplo espectro de atores no Haiti, tanto na Administração quanto fora dela. Esses contatos acham-se em andamento, e o Chefe da Missão espera estabelecer relações produtivas e aproveitar seu assessoramento e assistência no cumprimento do trabalho da Missão.

Uma vez que os principais pilares do trabalho da Missão Especial são estreitamente interligados, vem sendo adotado um enfoque flexível das interrrelações dos setores. Algumas questões são de fato intersetoriais, como os direitos humanos, e serão tratadas como tal juntamente com a CIDH, levando em conta que a resolução CP/RES. 806 também salienta a responsabilidade da Missão Especial pela monitoração e informação na área de direitos humanos.

É evidente que, pelo menos a curto prazo, uma prioridade máxima será a área de segurança. A maioria dos interlocutores suscitou várias questões/preocupações com relação à segurança no país, que abrangem os quatro pilares do trabalho da Missão, inclusive um aumento do número de gangues armadas e a sofisticação de seu armamento, a omissão do Governo no que se refere a respeitar as conclusões e julgamentos dos tribunais e as prisões e detenções arbitrárias e decorrentes de motivações políticas. A oposição política e as organizações da sociedade civil manifestaram temer que, não fossem esses assuntos enfrentados seriamente, complicariam a busca de uma solução de consenso para a contínua crise política.

À parte a importância intrínseca da segurança no Haiti, por vários motivos conhecidos, ela é particularmente significativa no contexto político atual, após os acontecimentos de 17 de dezembro de 2001 e outros, e ante a perspectiva de renovadas negociações políticas nas duas primeiras semanas de junho de 2002. Além disso, embora seja possível para a Missão Especial colaborar com diferentes instituições internacionais atuantes nos outros três pilares, na área da segurança poucos atores internacionais permanecem no Haiti; e a Missão Especial, com seus limitados recursos, terá, por conseguinte, de arcar com responsabilidades maiores.

O enfoque baseado nos mecanismos de contrapartida e parceria para a implementação do componente da Missão Especial previsto na resolução CP/RES. 806 foi aceito por todos os interlocutores como efetivo e capaz de gerar resultados tangíveis. A Missão também é incentivada pelas ofertas de colaboração e vem na prática acompanhando os detalhes.

A Missão tem se reunido com outros setores da sociedade haitiana, inclusive a associação de jornalistas, grupos de direitos humanos e a Ordem dos Advogados do Haiti e pretende continuar a realizar outras reuniões dessa natureza nas próximas semanas. Foi ressaltada a necessidade de cooperação com essas instituições locais, a fim de angariar recursos e proporcionar continuidade, um dos principais objetivos da Missão Especial.

Ao mesmo tempo, a Missão Especial ressaltou que o sucesso de seu trabalho também será extraordinariamente afetado pelos desdobramentos das negociações políticas.

V. REUNIÃO DE 10 DE MAIO COM O PRESIDENTE ARISTIDE

O Secretário-Geral Adjunto aproveitou a oportunidade da presença do Presidente Aristide em Nova York, para o Período Extraordinário de Sessões da Assembléia Geral das Nações Unidas sobre a Criança, para com ele reunir-se em 10 de maio. O Presidente se fez acompanhar do Ministro das Relações Exteriores, Joseph Philippe Antonio, e do Embaixador, Representante Permanente junto às Nações Unidas, Doutor Jean Alexandre. O Secretário-Geral Adjunto, acompanhado por sua Chefe de Gabinete, Sandra Honoré, valeu-se da oportunidade de um fórum neutro para examinar o estágio dos esforços da Organização e para explorar perspectivas para a solução da crise política.

O Secretário-Geral Adjunto manifestou ao Presidente a crescente preocupação dos Estados membros e Observadores Permanentes da Organização com a necessidade de concluir as negociações com a oposição de modo a assegurar um processo eleitoral livre e oportuno.

VI. O PROCESSO DE NEGOCIAÇÃO– VISITA DO SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO

E DO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DE SANTA LÚCIA,

JULIAN HUNTE, AO HAITI, DE 12 A 15 DE MAIO

O Secretário-Geral Adjunto e o Ministro das Relações Exteriores de Santa Lúcia e atual Presidente do Conselho de Relações Exteriores e Comunitárias (COFCOR), da CARICOM, Senador Julian R. Hunte, viajaram ao Haiti de 12 a 15 de maio, na tentativa de reduzir as diferenças que ainda persistem e que impedem um acordo eleitoral entre o Governo e os partidos de oposição no país.

O Secretário-Geral, César Gaviria, observara anteriormente a especial importância dessa visita tendo em vista o Trigésimo Segundo Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral, a ser realizado em Barbados em junho de 2002. Durante sua estada em Port-au-Prince, a equipe se reuniu com autoridades do Governo do Haiti, inclusive o Presidente, o Primeiro-Ministro e o Ministro das Relações Exteriores; com o partido de oposição Convergência Democrática; com a sociedade civil e com a Igreja. Serviu-se da oportunidade para monitorar e avaliar as condições do trabalho inicial da Missão Especial da OEA para o fortalecimento da Democracia no Haiti.

O Secretário-Geral Adjunto e o Ministro das Relações Exteriores ficaram muito impressionados com as preocupações expressadas pela oposição e por grupos da sociedade civil relacionadas com as pobres condições de segurança. Eles reconheceram a validade dessas preocupações e observaram também que elas deveriam ser abordadas nas negociações, em vez de constituir pré-requisitos para essas conversações. Atuando em assuntos correlatos, a Missão OEA-CARICOM usou a oportunidade para informar-se sobre o trabalho da Comissão de Inquérito tripartite que apura a violência ocorrida em 17 de dezembro de 2001 e participou do lançamento do Conselho Assessor de Reparações em 13 de maio de 2002, conforme relatado acima.

A força da cooperação entre os líderes da OEA-CARICOM e os líderes da comunidade internacional refletiu-se em duas longas reuniões de trabalho com embaixadores e representantes do Grupo de Amigos do Secretário-Geral tanto em Port-au-Prince, quanto em Washington, D.C.

VII. MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS

Os quatro processos de que a OEA agora participa no Haiti – a Missão Especial, a Comissão de Inquérito, o Conselho Assessor de Reparações e o apoio ao diálogo político – requererão recursos consideráveis. Em seguida a uma comunicação enviada em 19 de fevereiro de 2002, aos Embaixadores, aos Representantes Permanentes, a instituições financeiras internacionais e organizações internacionais, o Secretário-Geral e o Secretário-Geral Adjunto dirigiram um apelo conjunto em 11 de abril aos Ministros das Relações Exteriores dos Estados membros e Observadores Permanentes, bem como aos dirigentes das instituições e organizações acima mencionadas, no sentido de que façam contribuições que permitam à Organização atender a despesas concomitantes. A Secretaria-Geral agradece o apoio e as contribuições, que se acham especificadas no quadro intitulado “Contribuições à Missão Especial da OEA para o Fortalecimento da Democracia no Haiti”, que figura como Anexo II deste relatório.

Entretanto, persiste uma lacuna considerável entre as contribuições recebidas e o custo efetivo das iniciativas que prosseguirão por algum tempo. O custo modesto da Missão Especial em si é da ordem de US$3 milhões, enquanto que se estima que o custo da Comissão de Inquérito e do Conselho Assessor de Reparações combinados seja de aproximadamente US$150.000. As contribuições em dinheiro recebidas até 17 de maio de 2002 alcançam US$698.357.

A resolução CP/RES. 806 estabeleceu uma agenda ambiciosa para a Missão Especial, com um orçamento limitado que não inclui recursos para programas. A OEA vem realizando consultas com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), o Banco Mundial e outras organizações sobre colaboração na implementação do mandato da Missão Especial. O BID ofereceu-se para prestar apoio técnico por intermédio de sua representação em Port-au-Prince, ao passo que o Banco Mundial discutiu a possibilidade de prestar apoio ao trabalho da Missão Especial sob a rubrica Governabilidade.

O Secretário-Geral e o Secretário-Geral Adjunto aproveitam a oportunidade deste relatório para agradecer os Estados membros e Observadores Permanentes e as organizações internacionais por seu apoio e renovar o apelo no sentido de que façam contribuições adicionais para o trabalho da OEA no Haiti.

VIII. CONCLUSÕES/OBSERVAÇÕES

O trabalho da Missão Especial da OEA para o Fortalecimento da Democracia no Haiti vem prosseguindo cuidadosa e constantemente. Por ocasião da preparação deste relatório, a Missão Especial havia concluído acordos no que diz respeito a espaço de escritório, para onde espera mudar-se por volta do fim de maio. Assegurados o pessoal administrativo e o apoio logístico inicial necessários, a Missão Especial poderá agora voltar-se para as tarefas de desenvolver e implementar programas de trabalho enfocados com suas contrapartes haitianas e parceiros internacionais e recrutar peritos adicionais para as quatro áreas centrais de seu mandato, de acordo com os recursos disponíveis.

Analogamente, a Comissão de Inquérito continua a progredir na apuração dos acontecimentos de 17 de dezembro de 2001 e vem envidando intensos esforços para concluir seu trabalho e sobre ele informar o Presidente do Haiti e o Secretário-Geral, até 30 de junho de 2002.

O Conselho Assessor de Reparações complementará o trabalho da Comissão de Inquérito e prevê-se que suas recomendações, quando implementadas, ajudem a abrir o caminho da reconciliação entre os diferentes grupos afetados pelos acontecimentos de 17 de dezembro de 2001.

A OEA continua a se beneficiar de sua estreita colaboração com a CARICOM. Isso se evidenciou no renovado empenho do Secretário-Geral Adjunto e do Ministro das Relações Exteriores de Santa Lúcia em facilitar a retomada das negociações para um acordo (político) eleitoral inicial entre o Governo e os partidos políticos de oposição no Haiti.

Talvez mais importante ainda, os esforços intensificados da Secretaria da OEA no Haiti desde a adoção da resolução CP/RES. 806 em 16 de janeiro de 2002, tem encontrado a colaboração recíproca do Governo do Haiti. Em cumprimento do Acordo de 1^{º o} de março de 2002 entre a OEA e o Governo do Haiti, as atividades da OEA estão sendo realizadas no âmbito da legislação do Haiti e estão recebendo pleno apoio de autoridades haitianas. Espera-se que esta maior previsibilidade e confiança decorrente desta relação emergente seja refletida em breve no clima de negociação entre o governo e as forças da oposição.

O artigo 7 da resolução CP/RES. 806 insta “o Governo do Haiti e todos os partidos políticos, com o apoio da sociedade civil e de outras instituições relevantes do Haiti, a que retomem as negociações patrocinadas pela OEA com caráter urgente, assim que as condições sejam propícias para discussões, com vistas a se chegar a um acordo para resolver a crise política do Haiti”.

O Secretário-Geral e o Secretário-Geral Adjunto concluem que o progresso obtido na abordagem das causas e conseqüências da violência ocorrida em 17 de dezembro de 2001 e no estabelecimento da Missão Especial torna a conclusão precoce do acordo negociado sobre eleições, em conformidade com o estipulado no Projeto de Acordo Inicial de 15 de julho de 2001, conforme proposto nos elementos de uma proposta de compromisso de 5 e 11 de dezembro de 2001, a contribuição mais importante para o principal progresso alcançado no Haiti hoje, quer para o melhoramento do clima de segurança, quer para a normalização das relações do Haiti com as instituições financeiras internacionais. Eles instam o Governo do Haiti e todos os haitianos a fazer tudo possível sem mais demoras.

PRIMEIRO RELATÓRIO INTERINO REFERENTE AO

CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO CP/RES. 806 (1303/02)

DO CONSELHO PERMANENTE DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS

SOBRE A SITUAÇÃO NO HAITI

INTRODUÇÃO

Em 16 de janeiro de 2002, o Conselho Permanente da Organização dos Estados Americanos reuniu-se em sessão extraordinária para considerar a degeneração da situação da segurança e a espiral da violência no Haiti, após um ataque armado contra o Palácio Nacional em Port-au-Prince na madrugada de 17 de dezembro de 2001.

Os Estados membros manifestaram grave preocupação com a ruptura da lei e da ordem no país e reafirmaram de forma inequívoca e unânime que a negociação era o único instrumento adequado para alcançar uma solução pacífica para a crise decorrente da indefinição das eleições legislativas, municipais e locais realizadas em maio de 2000.

O Conselho Permanente aprovou a resolução CP/RES. 806 (1303/02), intitulada “A Situação no Haiti”, que conferiu novo mandato ao Secretário-Geral da Organização. A finalidade da resolução é criar condições favoráveis para negociações. São os seguintes os pontos essenciais da resolução:

· conclusão de um inquérito completo e independente a respeito dos acontecimentos de 17 de dezembro de 2001;

· reparação para as organizações e pessoas que sofreram prejuízos como conseqüência direta da violência ocorrida naquela data;

· estabelecimento de uma Missão da OEA para fortalecer a democracia no Haiti.

O Secretário-Geral e o Secretário-Geral Adjunto da OEA vêm trabalhando em estreita cooperação com os Estados membros, em especial os da CARICOM e do Grupo de Amigos do Haiti, para implementar o mandato do Conselho Permanente. Além disso, obtiveram um decisivo apoio financeiro e compromissos de apoio por parte de muitos desses Estados, de Observadores Permanentes, organizações internacionais e instituições financeiras internacionais.

Este relatório é apresentado em cumprimento de uma determinação constante da CP/RES. 806 no sentido de que o Secretário-Geral apresente um relatório interino ao Conselho Permanente sobre o cumprimento dessa resolução.

CONSULTAS NA SEDE

Após a adoção da resolução CP/RES. 806 pelo Conselho Permanente, o Secretário-Geral e o Secretário-Geral Adjunto da OEA iniciaram consultas junto a representantes do Grupo de Amigos, ao Embaixador Representante do Haiti junto à OEA e ao Presidente Jean-Bertrand Aristide sobre o cumprimento da resolução. Nesse contexto, a Secretaria-Geral da OEA convidou a Convergência Democrática para discutir a questão com altos funcionários da OEA em Washington de 31 de janeiro a 1^o° de fevereiro de 2002. A delegação da Convergência Democrática foi composta pelos Senhores Victor Benoit, Paul Denis e José Nicolas. Eles se reuniram com o Secretário-Geral, com o Secretário-Geral Adjunto e com o Secretário Executivo da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

A Delegação haitiana manifestou uma preocupação especial com a escalada da violência e com a deterioração geral das condições de segurança do país. Discutiu os danos materiais e outros prejuízos sofridos pela liderança oposicionista em conseqüência dos atos violentos iniciados em 17 de dezembro de 2001, que prosseguiram durante vários dias.

Foram informados sobre as deliberações do Conselho Permanente da Organização a respeito do assunto e das disposições de maior relevo da resolução 806, que poderiam gerar um impulso tendentes a uma solução positiva para a crise:

· o Governo do Haiti tem uma responsabilidade fundamental na condução de um inquérito independente que seja livre, imparcial e aberto, e ao mesmo tempo respeite a soberania e as instituições haitianas;

· pagamento de reparações a todas as vítimas, inclusive às famílias dos policiais que perderam a vida no ataque ao Palácio Nacional;

· retomada de negociações para alcançar uma solução de consenso para a crise;

· instalação de uma Missão Especial para ajudar a fortalecer a democracia e as instituições democráticas haitianas.

Salientou-se perante a delegação que a OEA não buscava criar novos problemas ou pressões por meio do inquérito ou da Missão Especial, e sim ajudar o Estado do Haiti a cumprir suas obrigações.

Paralelamente, a Secretaria-Geral realizou consultas na sede junto a Sua Excelência o Representante do Haiti junto à OEA, Embaixador Raymond Valcin, a respeito das providências para instalar uma comissão de inquérito e um conselho de reparações, e sobre as questões administrativas e políticas ligadas à instalação da Missão Especial no Haiti.

OS CHEFES DE GOVERNO DA CARICOM

A CARICOM, cujos Estados membros estão sendo profundamente afetados pela crise haitiana, despachou para o Haiti uma Missão Especial, que atuou de 28 a 31 de janeiro de 2002 sob a chefia de Sua Excelência o Senhor Julian R. Hunte, Ministro do Exterior de Santa Lúcia. O objetivo da viagem era avaliar a situação e apresentar um relatório de suas constatações à Décima Terceira Reunião Intermediária da Conferência dos Chefes de Governo da CARICOM.

Nessa reunião, que se realizou em Belize em 4 e 5 de fevereiro de 2002, os Chefes de Governo aceitaram o relatório da Missão Especial e adotaram as seguintes iniciativas, entre outras:

· pedir o estabelecimento de uma Comissão de Inquérito internacional independente para apurar os fatos ocorridos em 17 de dezembro de 2001;

· instar a comunidade internacional a liberar recursos para o Haiti, com base na avaliação da CARICOM sobre a dinâmica política do país;

· endossar o dispositivo da CP/RES. 806 em que se convida a Comissão Interamericana de Direitos Humanos a fazer uma visita in loco ao Haiti;

· pedir aos partidos políticos haitianos que retomem as negociações e assinem um acordo para solucionar o impasse político.

O Secretário-Geral da OEA, Senhor César Gaviria, compareceu à reunião de cúpula da CARICOM e dos países centro-americanos, a qual se seguiu à Conferência dos Chefes de Governo da CARICOM, em 5 de fevereiro de 2002, e, em conformidade com o parágrafo dispositivo 8 da resolução CP/RES. 806, valeu-se da oportunidade para realizar consultas com os líderes da CARICOM a respeito da situação no Haiti.

PROPOSTA DA MISSÃO

A resolução CP/RES. 806 (1303/02), de 16 de janeiro de 2002, determina ao Secretário-Geral:

Acompanhar o interesse e disposição do Governo do Haiti de trabalhar conjuntamente com a comunidade internacional para encontrar uma solução para a atual crise política, mediante o estabelecimento de uma Missão da OEA, em conformidade com a resolução AG/RES. 1831 (XXXI-O/01), da Assembléia Geral da OEA, para trabalhar no espírito da Carta da OEA e da Carta Democrática Interamericana.

Em 12 de fevereiro de 2002, o Secretário-Geral apresentou ao Grupo de Amigos um documento intitulado Missão Especial da OEA para o Fortalecimento da Democracia no Haiti. O documento expunha a abordagem inicial da Secretaria-Geral da OEA para o mandato, bem como as atividades da Missão Especial. O documento não fora concebido para dar uma resposta global a toda a gama das múltiplas necessidades e interesses do Haiti, mas proporcionava a base para o apelo do Secretário-Geral em favor de financiamento para a Missão.

O documento esboçava o histórico e a evolução dos esforços da OEA para resolver, por meio do diálogo e da negociação, a crise política em andamento no Haiti. Previa uma equipe de 15 técnicos, além do necessário pessoal de apoio, para administrar programas enquadrados em quatro componentes: Segurança, Justiça, Direitos Humanos e Governança. As metas e objetivos de cada componente estão esboçados nas páginas 13 24 a 17 28 do documento, que integra este relatório como Anexo 1.

NOVAS CONSULTAS COM A CARICOM

O Secretário-Geral Adjunto partiu de Washington em 23 de fevereiro de 2002 com destino ao Haiti. Acompanhavam-no sua Chefe de Gabinete, Senhora Sandra Honoré, e seu assessor Denneth Modeste. A caminho, na mesma noite, o Embaixador Einaudi reuniu-se em Miami com a delegação da CARICOM, composta pelo Ministro do Exterior de Santa Lúcia, Sua Excelência o Senhor Julian R. Hunte, pelo Secretário-Geral da CARICOM, Sua Excelência o Senhor Edwin Carrington, e pela Senhora Charmaine Atkinson-Jordan, a fim de prosseguir as consultas e a cooperação a respeito do Haiti.

O Embaixador Einaudi explicou à delegação da CARICOM que o objetivo da viagem ao Haiti não era retomar as negociações políticas, mas negociar com as autoridades haitianas um acordo-quadro sobre a Missão Especial e obter um acordo sobre os termos de referência da Comissão de Inquérito e sobre um Conselho de Reparações, que seria tripartido. Explicou também que assim ele iniciaria o processo para criar um clima conducente a negociações.

A delegação da CARICOM manifestou a opinião de que era incoerente e contraproducente a política da comunidade internacional de reter a assistência ao Haiti; não obstante, concordou com a OEA sobre a necessidade de um inquérito a respeito dos incidentes de 17 de dezembro de 2001. A delegação da CARICOM salientou o caráter internacional e independente para a Comissão de Inquérito.

As duas delegações analisaram as tarefas a cumprir nos próximos meses e desenvolveram uma idéia de cronograma para servir de referência. Enfatizaram-se o inquérito, a instalação da Missão Especial e a retomada das negociações.

VIAGEM À REPÚBLICA DOMINICANA

Após as consultas com a CARICOM, o Secretário-Geral Adjunto viajou à República Dominicana (situada na ilha de Hispaniola, cujo território divide com o Haiti), onde devia fazer, na Pontificia Universidad Católica Madre y Maestra, uma palestra sobre “A Carta Democrática Interamericana e o Papel da Organização dos Estados Americanos na Solução de Conflitos Políticos”, em 26 de março de 2002.

O Secretário-Geral Adjunto aproveitou a oportunidade para informar-se junto ao Presidente Hipólito Mejía, à Vice-Presidente Milagros Ortiz Bosch e ao Ministro do Exterior, Hugo Tolentino Dipp, sobre as iniciativas bilaterais empreendidas pelos dois governos. Discutiu também com a liderança dominicana o trabalho empreendido pela Organização para cumprir a resolução CP/RES. 806. O Secretário-Geral Adjunto encontrou entre a liderança dominicana um decidido apoio para a solução da crise haitiana e a determinação de apoiar os esforços da OEA com relação à república vizinha.

COOPERAÇÃO DO GOVERNO HAITIANO

O Secretário-Geral Adjunto prosseguiu então para o Haiti, onde foi reunir-se a ele a Embaixadora Sonia Johnny, Representante Permanente de Santa Lúcia junto à OEA. Ambos mantiveram longas conversações sobre os principais elementos da resolução CP/RES. 806 e sobre seu cumprimento com o Presidente Aristide, com representantes do partido Fanmi Lavalas, com o Grupo de Amigos do Haiti, a Convergência Democrática, a sociedade civil e a Igreja Católica. Reuniram-se também com os Ministros do Exterior e da Justiça.

O Governo do Haiti cooperou plena e eficazmente com a delegação, o que permitiu à OEA começar a organizar a Missão Especial. O Embaixador Einaudi e o Ministro do Exterior do Haiti, Joseph Philippe Antonio, assinaram, em 1^{° o} de março de 2002, um acordo sobre a Missão Especial, cujo objetivo era estabelecer o quadro legal da presença e do trabalho da missão no Haiti.

A fim de evitar quaisquer dificuldades para interpretar ou aplicar os dispositivos da CP/RES. 806 com relação ao inquérito sobre os incidentes de 17 de dezembro de 2001, o Embaixador Einaudi buscou e obteve o compromisso verbal do Ministro da Justiça e do Presidente a respeito da natureza do inquérito, para assegurar que fosse conduzido no âmbito da resolução e da declaração dos Chefes de Governo da CARICOM.

O Secretário-Geral Adjunto definiu a questão do inquérito da forma que se segue.

a) Três eminentes juristas de Estados membros da OEA constituiriam uma Comissão de Inquérito independente.

b) A Comissão de Inquérito não agiria no âmbito de competência das autoridades judiciárias locais, mas teria o pleno apoio do Estado do Haiti.

c) A Comissão teria por finalidade levantar informações, e não teria autoridade para iniciar processo judicial separadamente do processo do Governo do Haiti.

d) A Comissão apresentaria um relatório independente ao Secretário-Geral da OEA e ao Governo do Haiti expondo as informações levantadas, além das recomendações cabíveis, baseadas nessas informações, para que as autoridades haitianas tomassem as providências pertinentes.

A Secretaria-Geral identificou três juristas com certa posição dentro do Sistema Interamericano, consultou-os e obteve sua aceitação para compor a Comissão de Inquérito.

A delegação recebeu também o acordo do Presidente e do Ministro da Justiça para a criação de um Conselho Assessor de Reparações tripartido. O Conselho será composto por um representante do governo, um proveniente de instituições do setor privado do Haiti e um terceiro indicado pelo Secretário-Geral da OEA.

O Conselho assessorará a Comissão Ministerial instituída pelo Governo do Haiti para tratar das reparações a organizações e pessoas que sofreram prejuízos como conseqüência direta da violência de 17 de dezembro de 2001 e dos dias que se seguiram.

A COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

O parágrafo ~~dispostivo~~dispositivo 11 da resolução CP/RES. 806 solicita à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) que, “na sua esfera de competência, realize uma visita in loco ao Haiti para consultar a sociedade civil, os partidos políticos e o Governo do Haiti, a fim de analisar as atuais condições e os acontecimentos relacionados com 17 de dezembro de 2001”. O Governo do Haiti, em conformidade com o parágrafo 4, f, da mesma resolução, transmitiu oficialmente, em 23 de janeiro de 2002, um convite à Comissão Interamericana de Direitos Humanos para realizar a visita in loco.

De 19 a 22 de fevereiro de 2002, esteve no Haiti uma delegação preparatória enviada pela CIDH, constituída por dois de seus funcionários: a Doutora Raquel Poitevien-Cabral, Especialista em Direitos Humanos da Secretaria Executiva da CIDH, e a Doutora Debora Benchoam, Advogada do Escritório do Relator Especial para a Liberdade de Expressão da CIDH. O objetivo da viagem era reunir informações preliminares sobre a situação de direitos humanos no país e efetuar uma avaliação preliminar para a visita in loco que a Comissão efetuaria. A delegação reuniu-se com todos os setores da sociedade haitiana. O Governo do Haiti forneceu-lhe toda a assistência e cooperação possíveis e permitiu acesso livre e seguro à sociedade civil do país, inclusive à imprensa e a partidos de oposição, em conformidade com o parágrafo 12 da resolução CP/RES. 806.

Durante o Centésimo Décimo Quarto Período de Sessões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que se estendeu de 25 de fevereiro a 15 de março de 2002, a Comissão realizou uma audiência plenária sobre a situação dos direitos humanos no Haiti e ouviu um relatório da Missão Preparatória sobre os resultados da viagem de 19 a 22 de fevereiro de 2002. A CIDH concordou em colaborar com a Missão da OEA que será estabelecida no Haiti em conformidade com a resolução AG/RES. 1831 (XXXI-O/01) e definir diferentes opções de ação no quadro do mandato e da jurisdição da CIDH.

Buscando esses objetivos, a Comissão decidiu enviar ao Haiti, dentro das próximas semanas, uma delegação chefiada pela Doutora Clare Kamau Roberts, membro da Comissão designada como Relatora para o Haiti.

APOIO FINANCEIRO E OUTRO APOIO PARA A MISSÃO

A Secretaria-Geral da OEA já recebeu uma generosa contribuição inicial de US$500.000 dos Estados Unidos e de 10 mil libras esterlinas do Reino Unido para começar o processo de formação e instalação da Missão. Recebeu também sinais e compromissos de apoio de outros Estados membros e Observadores Permanentes. A Secretaria-Geral expressa seu reconhecimento pelo amplo e pronto apoio recebido até a data. Todas os oferecimentos de apoio estão relacionados no Anexo 2 F deste relatório.

Em 5 de março de 2002, o Secretário-Geral e o Secretário-Geral Adjunto mantiveram conversações com o Senhor James Wolfensohn, Presidente do Banco Mundial, sobre a possibilidade de esta instituição cooperar com a OEA para que se atinjam os objetivos definidos para o Haiti. Com base nessas conversações, o Banco Mundial decidiu conceder à OEA um financiamento subsidiado para certo número de programas da Missão Especial coerentes com os objetivos, planos e estratégia da OEA, sob a rubrica justiça e governo.

O montante do subsídio ainda não foi determinado; contudo, funcionários das duas instituições vão se encontrar na primeira semana de abril de 2002 para definir e desenvolver iniciativas de colaboração dentro de parâmetros especificados pelo Banco Mundial e das disposições do parágrafo dispositivo 6 da resolução CP/RES. 806.

Em 26 de março de 2002, o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) informou a Secretaria-Geral que via com satisfação a oportunidade de colaborar mais estreitamente com a OEA e outra entidades na questão do Haiti e que, portanto, havia instruído o seu escritório em Port-au-Prince a prestar o apoio necessário à Missão Especial.

PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS

A quantidade e qualidade dos produtos da Missão Especial, em grande parte, serão determinadas pela qualidade do pessoal selecionado para levar avante o trabalho e pelos mecanismos administrativos implantados no Haiti para assegurar que os haitianos “comprem” a idéia e a assumam como coisa sua.

O Chefe da Missão

Com base em consultas com Estados membros da OEA, a Secretaria-Geral selecionou como Chefe da Missão um profissional sênior com grande estatura, competência comprovada e toda uma experiência em diplomacia e desenvolvimento social e econômico; o seu senso de justiça, convincente análise e abordagem desapaixonada da questão a sua frente ajudarão a garantir resultados positivos.

Pessoal da Missão

A Secretaria-Geral já começou o processo de selecionar as 15 pessoas que integrarão a Missão Especial. A resposta a seu apelo por candidatos foi avassaladora. Os selecionados serão pessoas de nível superior, dotadas de percepção analítica e comprovada experiência em um dos componentes da Missão.

Contrapartida

A OEA tem contado com uma cooperação efetiva por parte do Governo do Haiti em seus esforços para organizar a Missão Especial e obter acordo sobre os termos de referência para a Comissão de Inquérito e o Conselho Assessor de Reparações. O Governo comprometeu-se também a dar uma contribuição financeira para a Missão Especial e ofereceu à Secretaria-Geral idéias sobre várias necessidades críticas, cuja satisfação é uma das principais prioridades. Essa demonstração de vontade política e apoio à Missão é imprescindível para atingir resultados concretos e garantir êxito a longo prazo.

O Presidente Aristide já manifestou ao Secretário-Geral Adjunto da OEA o seu acordo sobre a necessidade de estabelecer no Gabinete do Primeiro-Ministro um contato reconhecido e respeitado para servir de elo principal com a Missão. Assim ficará claramente demonstrada a autoridade do escritório que tratará do apoio recíproco e da cooperação operacional entre o governo e a Missão, e se garantirá a necessária coordenação com os numerosos componentes distintos do Governo do Haiti.

CONDIÇÕES PARA AS NEGOCIAÇÕES

A tônica da resolução CP/RES. 806 é o restabelecimento, mediante uma série de medidas decisivas do Governo haitiano, do “clima de segurança, que é a condição necessária para a retomada das negociações patrocinadas pela OEA...” A Missão Especial não terá mandato para negociar. O Secretário-Geral e o Secretário-Geral Adjunto, por intermédio do Representante Especial do Secretário-Geral em Port-au-Prince, serão os pontas de lança desse esforço, em cooperação com a CARICOM e com o apoio do Grupo de Amigos do Haiti. A resolução atribui a “todos os partidos políticos, com o apoio da sociedade civil e de outras instituições relevantes do Haiti” a responsabilidade de ajudar a criar as condições que permitam negociações “com vistas a se chegar a um acordo para resolver a crise política”.

Nesse particular, a linguagem de abertura do novo Primeiro-Ministro e seu compromisso explícito com negociações são animadores e tranqüilizantes. Ainda mais louvável é a recente detenção de alguns indivíduos implicados em graves atividades criminosas, para ser levados à justiça. Colocar sob o Estado de Direito agentes clandestinos de partidos políticos é um rasgo de coragem política e moral. Este ousado gesto servirá para dissuadir violações de direitos humanos e inspirar confiança no governo, e representará uma imensa contribuição para criar um clima de segurança no país.

A superioridade do poder inclui o exercício da moderação e da paciência. Nesse contexto, a OEA deseja louvar o governo pela tolerância demonstrada ao lidar com a reunião da Convergência Democrática na sexta-feira, 22 de março de 2002. Da mesma forma, a oposição deve ser louvada por evitar provocações. A OEA tem sustentado constantemente que o comportamento dos políticos abrirá caminho para a paz e a estabilidade no Haiti.

Em 15 de março de 2002, o Presidente Aristide nomeou o Senhor Yvon Neptune, ex-Presidente do Senado, como novo Primeiro-Ministro, e formou-se um novo Conselho de Ministros, incluindo o Senhor Marc Bazin como Ministro sem Pasta, para facilitar melhores condições para as negociações.

CONCLUSÃO

A estratégia da OEA para o cumprimento da resolução consiste em instalar a Missão Especial, à medida que os recursos sejam liberados, a começar pelos juristas que realizarão o inquérito. Espera-se que, até o fim de abril de 2002, a Missão esteja totalmente instalada e que o Conselho Assessor de Reparações tenha concluído seu trabalho. Progressos concretos e substanciais como estes devem facilitar a assinatura do acordo inicial. Tal êxito poderia constituir a base do Segundo Relatório Interino, a ser encaminhado ao Conselho Permanente até 1^{° o} de maio de 2002, coincidindo com a reunião do Conselho de Relações Externas e Comunitárias da CARICOM, marcado para 4 a 6 de maio de 2002. Espera-se que o relatório completo à Assembléia Geral da OEA, em seu Trigésimo Segundo Período Ordinário de Sessões, sobre o cumprimento da resolução possa refletir a consecução das principais metas e objetivos aí esboçados, inclusive a conclusão do inquérito, o trabalho relativo às reparações e a solução da crise política.

A OEA espera que a Missão Especial dê uma contribuição de vulto para ajudar o povo do Haiti a realizar suas aspirações em paz. Trata-se de uma missão modesta pelos padrões recentes; contudo, não partirá do zero. Deve constituir uma recuperação crítica de experiências passadas no Haiti, que poderiam ser aplicadas aos problemas atuais. Com vontade política para efetuar mudanças significativas, a ser demonstrada em parte por uma maquinaria administrativa adequada à implementação das medidas mutuamente acordadas pela Missão e pelas autoridades locais, essa cooperação poderia produzir resultados de grande alcance.

30 de março de 2002

MISSÃO ESPECIAL DA OEA PARA O

FORTALECIMENTO DA DEMOCRACIA NO HAITI

Histórico

No verão de 2000, a Organização dos Estados Americanos iniciou um processo de diálogo e negociação para resolver a crise política decorrente de deficiências e irregularidades nas eleições legislativas, municipais e locais realizadas no Haiti em 21 de maio de 2000, e para promover a reconciliação entre os atores políticos do país. As resoluções do Conselho Permanente da OEA CP/RES. 772 (1247/00), de 4 de agosto de 2000, e CP/RES. 786 (1267/01) corr.1, de 14 de março de 2001, bem como a resolução da Assembléia Geral AG/RES. 1831 (XXXI-O/01), “Apoio à Democracia no Haiti”, de 6 de junho de 2001, conferem os mandatos com os quais o Secretário-Geral e o Secretário-Geral Adjunto vêm trabalhando com a CARICOM e com o Grupo de Amigos do Haiti para encontrar uma solução para a crise política.

Em 15 de janeiro de 2002, realizou-se uma sessão extraordinária do Conselho Permanente para considerar a situação no Haiti após um ataque armado contra o Palácio Nacional e a violência que se seguiu, durante a qual foram destruídas por incêndios as casas de vários líderes de oposição, além da sede da Convergência Democrática e de três dos partidos que a compõem. O Conselho aprovou a resolução CP/RES. 806 (1303/02) corr. 1, de que consta uma disposição sobre uma missão ao Haiti:

A abordagem da OEA para a implementação da resolução AG/RES. 1831 consiste em intermediar um acordo inicial sobre uma fórmula de consenso para formar um conselho eleitoral fidedigno, imparcial e independente, sobre seu mandato e sobre várias medidas para criar um meio que permita eleições sérias. A isto se seguiria um acordo global abarcando outras questões cruciais, inclusive governança, direitos humanos e o desenvolvimento social e econômico do Haiti. Falta acertar duas questões na minuta do Acordo Inicial.

Este documento delineia as eventuais realizações da Missão Especial e apresenta um orçamento a título de ilustração de sua operação.

As Lições da Experiência Passada

Em 1992, a OEA estabeleceu no Haiti uma missão de campo para observar a situação dos direitos humanos sob o regime de força. Em 1993, em parceria com as Nações Unidas, a OEA estabeleceu a Missão Civil Internacional Conjunta no Haiti (conhecida pela sigla francesa MICIVIH). O mandato inicial da MICIVIH concentrava-se na promoção e defesa dos direitos humanos e no apoio para a consolidação da democracia. Após o restabelecimento da ordem constitucional, o mandato da MICIVIH foi ampliado de modo a acrescentar especificamente um componente de desenvolvimento institucional democrático, esforço cujos resultados se revelaram fugidios.

A lição aprendida com o programa anterior da OEA, bem como com outras experiências, tornam claro que qualquer tentativa internacional de facilitar o diálogo no Haiti deve necessariamente prever a “paternidade” e liderança haitiana ao definir a agenda, escolher os interlocutores e representantes oficiais e definir o ritmo e a oportunidade de suas decisões. Um aspecto decisivo para a capacidade de facilitar um intercâmbio produtivo entre atores em conflito é assegurar que todas as partes contem com os conhecimentos, aptidões e atitudes necessárias para participar de modo efetivo do processo de diálogo. Muitas vezes a comunidade internacional negligenciou a necessidade de “paternidade” e responsabilidade nacionais ao tentar apoiar o processo de democratização no Haiti.

Mandato e Implementação

Com o objetivo muito especial de encontrar “uma solução para a atual crise política”, a CP/RES. 806 esboçou o mandato da nova missão da OEA, da forma que se segue.

- Investigar e avaliar a situação.

- Assistir o Governo do Haiti, a sociedade civil haitiana e os partidos políticos democráticos... no fortalecimento das instituições democráticos haitianas.

- Acompanhar os acontecimentos no Haiti, inclusive:

a) o respeito aos elementos essenciais da democracia representativa; e

b) o cumprimento de qualquer acordo que possa resultar de negociações patrocinadas pela OEA.

A OEA implementará este novo mandato no âmbito do projeto de Acordo Inicial. Seu modus operandi será o seguinte:

a) iniciar a instalação da missão, à medida que os recursos se tornem disponíveis, em conformidade com o ~~quadro~~ acordado alcançado ~~para a Missão~~ entre o Governo do Haiti e a Secretaria-Geral da OEA para a Missão (Anexo 1A).

b) A Missão conduzirá um inquérito independente profundo sobre os incidentes ocorridos em 17 de dezembro de 2001 (os termos de referência do inquérito independente constam deste documento como Anexo 2B). Será estabelecido um Conselho de Reparações tripartido, em conformidade com o parágrafo 4, d, da resolução do Conselho Permanente CP/RES.806. O Conselho Assessor de Reparações tripartido será composto por um membro da Missão Especial da OEA, um representante do Governo do Haiti e um representante escolhido em instituições do setor privado e na Igreja Católica (os termos de referência para o Conselho Assessor de Reparações tripartido estão anexados como Anexo 3C).

c) O Secretário-Geral e o Secretário-Geral Adjunto tentarão concluir as negociações a respeito das duas questões pendentes do projeto de Acordo Inicial “assim que as condições sejam propícias para discussões”.

Diálogo

Em conformidade com a resolução AG/RES. 1831 (XXX-O/01), o Secretário-Geral e o Secretário-Geral Adjunto iniciaram um processo para concluir “um acordo geral entre o Governo do Haiti, os partidos políticos, a sociedade civil e outras instituições relevantes da sociedade haitiana...”

Acredita a OEA que é crucial as negociações serem retomadas num clima conducente a concluir com êxito o Acordo Inicial. O Secretário-Geral e o Secretário-Geral Adjunto continuarão liderando o processo de negociação, com a assistência, quando cabível, do Representante Especial do Secretário-Geral.

A Organização buscou uma abordagem para alcançar um acordo inicial a respeito de vários elementos cruciais, a ser seguido por negociações destinadas a atingir um acordo geral. Os principais elementos do acordo inicial são:

- uma fórmula para constituir um Conselho Eleitoral Provisório fidedigno, imparcial e independente;

- o mandato do Conselho;

- criação de um meio que permita uma eleição digna de crédito

- amparo ao diálogo nacional

- disposições referentes às relações do Haiti com a comunidade internacional

A OEA acredita que os elementos em torno dos quais já existe acordo no projeto de acordo inicial devem ser respeitados, mesmo na ausência de um acordo geral.

O Partido Fanmi Lavalas e a Convergência Democrática, além disso, já se comprometeram, no projeto de acordo inicial, a começar o diálogo entre os partidos políticos e a sociedade civil dentro de 30 dias a partir da assinatura do acordo inicial. O objetivo declarado desse diálogo amplo é alcançar um acordo político sobre as seguintes questões:

a) segurança para os cidadãos, um sistema judiciário e um sistema policial, inclusive o estabelecimento de uma autoridade civil para supervisionar a polícia;

b) consolidação da democracia e de oportunidades de participação, inclusive o fortalecimento dos partidos políticos como instituições sociais;

c) direitos humanos;

d) desenvolvimento econômico e social; e

e) governança e transparência.

Componentes da Missão

Cumprindo o mandato do Conselho Permanente, e fazendo valer o consenso alcançado até agora nas negociações patrocinadas pela OEA, o Secretário-Geral definiu os quatro componentes seguintes para a missão:

· Segurança

· Justiça

· Direitos Humanos

· Desenvolvimento Democrático, Governança e Desenvolvimento Institucional

Segurança

Um dos objetivos imediatos da Missão nesta área será a melhoria das condições de segurança relacionadas com a atividade política. Neste particular, a Missão dará ~~assistencia~~assistêncial no desenvolvimento de mecanismos e procedimentos para garantir a segurança de todos os partidos políticos, seus funcionários e candidatos, de modo a contribuir para criar um clima propício a futuras eleições no país. A missão trabalhará em estreito contato com todos os partidos políticos, com o Conselho Eleitoral Provisório e com a Comissão de Garantias Eleitorais na implementação da seção II do projeto de acordo inicial, que trata do papel da polícia no processo eleitoral (Anexo 4D).

A médio e longo prazo, a missão cooperará com o Governo do Haiti, com a sociedade civil, organizações não-governamentais e internacionais para traçar um plano estratégico a fim de alcançar os objetivos seguintes:

- reforçar o desenvolvimento institucional de importantes instituições de segurança pública;

- melhorar a cooperação na administração da justiça entre as instituições judiciais, judiciárias e penais, com base na premissa de que esses três pilares compõem um sistema integrado;

- desenvolver o potencial técnico e gerencial dos funcionários judiciais e judiciários por meio de um programa de treinamento e estágios formais. Poderiam ser desenvolvidos programas de treinamento na administração de conflitos, policiamento comunitário, proteção aos direitos humanos e profissionalismo na conduta da polícia.

A Polícia Nacional do Haiti deve contribuir para a consolidação de um clima de paz e segurança. A Missão ajudará a atingir essas metas, trabalhando em conjunto com as mencionadas instituições para reformar e reorganizar a missão e as estruturas de controle da polícia, de forma coerente com o império da lei e com um governo civil constitucional e eleito.

A Missão formulará recomendações ao Governo do Haiti sobre a composição da força policial, a fim de assegurar que o nível da mão-de-obra seja compatível com as necessidades de segurança do país. Os critérios de recrutamento serão revistos para elevar o profissionalismo dessa força.

Justiça

A comunidade internacional (tanto no nível bilateral quanto no multilateral) já deu uma importante contribuição à reforma do judiciário haitiano, no sentido de fortalecer a capacidade das instituições fundamentais para a administração da justiça. Ainda há necessidade de corrigir a estrutura, organização e processo decisório do sistema, a fim de corrigir deficiências consideráveis, entre elas atrasos, custos, complexidade, acesso à justiça e impunidade.

A resolução CP/RES. 806 (1303/02) dispôs, no parágrafo dispositivo 4, a, que será realizado “um inquérito rigoroso e independente dos eventos relacionados com 17 de dezembro de 2001” a fim de contribuir para o restabelecimento do “clima de segurança, que é a condição necessária para a retomada das negociações patrocinadas pela OEA”.

A reunião dos Chefes de Governo da CARICOM em Belize, que teve lugar na Décima Terceira Reunião Intermediária da Conferência de Chefes de Governo, aceitou a recomendação da Missão Especial da CARICOM ao Haiti (28 a 31 de janeiro de 2001) para estabelecer uma Comissão Internacional de Inquérito Internacional a fim de efetuar uma avaliação dos acontecimentos de 17 de dezembro de 2001.

Cumprindo esses mandatos, e com base em consultas com a CARICOM e o Governo do Haiti, o Secretário-Geral da OEA decidiu nomear três técnicos legais a fim de constituir uma Comissão de Inquérito para este fim. A Missão Especial da OEA dará assistência ao Governo do Haiti para implementar quaisquer recomendações que a Comissão formule no âmbito do mandato da Missão.

O povo haitiano precisa de acesso a um sistema judiciário que seja percebido como politicamente imparcial, eficaz e eficiente. Um inquérito sério sobre os incidentes de 17 de dezembro de 2001, seguido por um processo criminal contra pessoas implicadas em atos de violência, inspirará confiança no sistema judiciário e reduzirá a incidência de violência de origem política.

A Missão tomará medidas para reforçar o processo criminal, com vistas a acelerar o tratamento do caso, assim reduzindo a incidência de detenções preventivas. Figuram entre estas medidas:

- assistência e treinamento legal para os juízes de instrução e para os commissaires de Gouvernement sobre investigação criminal e processo criminal contra suspeitos;

- apoio à École de la Magistrature no treinamento dos juízes de paz e dos escrivães em investigação criminal e no processo criminal contra suspeitos.

A Missão dará ~~assistencial~~assistência ao Departamento do Registro Civil do Haiti no registro de grande número de cidadãos que não têm documentos, a fim de facilitar seu acesso à justiça.

Direitos Humanos

As tarefas relativas aos direitos humanos vão figurar com destaque no trabalho da Missão da OEA. A Missão se baseará no trabalho de missões anteriores ao Haiti a fim de contribuir para melhorar a situação dos direitos humanos no país mediante monitoramento e relatórios efetivos sobre assuntos de direitos humanos, assistência técnica e institucional, e defesa, educação e treinamento em matéria de direitos humanos.

Separadamente, o Governo do Haiti enviou um convite à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), em conformidade com o parágrafo resolutivo 11 da resolução CP/RES. 806, que dispõe:

"“Solicitar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos que, na sua esfera de competência, realize uma visita in loco ao Haiti para consultar a sociedade civil, os partidos políticos e o Governo do Haiti, a fim de analisar as atuais condições e os acontecimentos relacionados com 17 de dezembro de 2001.”

Embora a CIDH seja uma instituição independente, autônoma, do Sistema Interamericano e deva manter este caráter ao cumprir sua missão, espera-se que coordene o seu trabalho com o da OEA.

A Missão trabalhará pelas seguintes realizações:

- observar e relatar os fatos de interesse para o direito à vida, à integridade e à segurança das pessoas, os direitos individuais e as liberdades fundamentais, inclusive a liberdade de expressão, reunião e associação, outros direitos civis e políticos e as garantias do processo regular;

- reforçar a capacidade das instituições locais (aplicação da lei, justiça penal, Escritório do Ombudsman e sociedade civil, inclusive ONGs de direitos humanos) para proteger, promover e defender os direitos humanos no Haiti;

- assegurar que as autoridades judiciárias respeitem os padrões internacionais de direitos humanos;

- prestar assistência às autoridades haitianas para codificar as leis relacionadas com a proteção dos direitos humanos;

- fornecer educação e treinamento em direitos humanos, conforme necessário, a organizações da sociedade civil, instituições estatais e instituições superiores de ensino (questões, instrumentos e padrões, proteção nacional e internacional, e mecanismos de recurso).

- sensibilizar a população local, inclusive nas zonas rurais, para as normas e padrões dos direitos humanos.

Governança

O parágrafo dispositivo 3 da resolução CP/RES. 806 determina “trabalhar no espírito da Carta da OEA e da Carta Democrática Interamericana”.

Esses instrumentos identificam e expõem os principais traços que dão força a nossos valores democráticos, inclusive:

- representação popular em todas as instituições políticas, com base no princípio do livre consenso;

- participação dos cidadãos nos processos de formulação de políticas e de tomada de decisões dessas instituições;

- eleições periódicas, livres e limpas, sob o princípio de que a soberania se assenta no povo e se exerce por meio da representação popular, e de uma organização política que reflita esses princípios;

- sistema político pluripartidário, com a participação eqüitativa dos partidos políticos no processo eleitoral como condição necessária para o exercício da vontade popular;

- as funções essenciais dos três poderes do governo, legislativo, executivo e judiciário, devem ser cumpridas por pessoas e instituições distintas para evitar abuso de poder;

- uma relação diferenciada entre as instituições do Estado, particularmente as forcas armadas, e as autoridades eleitas e legalmente constituídas em cada país; e instituições militares e judiciárias cuja missão e estruturas de controle sejam compatíveis com um governo civil eleito;

- respeito ao princípio do império da lei e pelos direitos humanos e liberdades fundamentais;

- probidade na administração pública; e

- eficiência, eficácia e imparcialidade no Judiciário.

Norteada por esses valores, a Missão da OEA desenvolverá as realizações já alcançadas nessa área e complementará os trabalhos passados para reforçar as instituições democráticas haitianas e elevar a capacidade do governo para formular e executar políticas sociais e econômicas. Neste particular, a Missão pode empreender as seguintes atividades para fortalecer a administração pública e melhorar a responsabilidade e a administração financeira pública:

- elaborar diretrizes e formular recomendações sobre responsabilidade financeira pública, práticas de gerência financeira e padrões de conduta na administração pública;

- formular recomendações para fortalecer a administração pública com vistas a criar um serviço mais profissional, com características de permanência e neutralidade política;

- formular recomendações a respeito da descentralização da administração pública, com referência especificamente ao equilíbrio de poderes entre as administrações central e locais; ao grau de autonomia conferido às autoridades locais; ao nível de controle do governo central sobre os poderes da autoridade local; e à uniformidade de padrões no fornecimento de serviços governamentais, notadamente nas áreas da saúde, educação, administração da justiça e sistema judiciário.

- Monitorar a implementação de elementos desta área nos acordos inicial e geral.

Coordenação

Os esforços da Missão têm de ser bem coordenados em Washington, D.C. e Port-au-Prince, de modo a atender aos requisitos de coerência e previsibilidade, para ser complementares e evitar duplicação de esforços.

Washington

O Secretário-Geral e o Secretário-Geral Adjunto consultarão e manterão cabalmente informados o Grupo de Amigos do Haiti, inclusive um representante dos Estados Unidos; a CARICOM, por meio de seu Representante Permanente junto à OEA e da Secretaria da CARICOM; e ainda o Banco Mundial, o Banco Interamericano de Desenvolvimento e outras instituições pertinentes.

Port-au-Prince

A Missão estabelecerá relações de apoio mútuo tanto no nível político (Grupo de Amigos) quanto no nível técnico (comunidade internacional dos doadores – PNUD, BID, Banco Mundial, União Européia, Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas, Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ~~etc~~etc.). O Grupo e as instituições, ao cumprir uma função consultiva e de assessoramento, determinarão, em consulta com a Missão, os mecanismos de cooperação e colaboração no campo.

A Missão tomará medidas para assegurar uma coordenação efetiva de todas as atividades no setor público e a discussão de todas as avaliações, planos e recomendações com outros setores cruciais da sociedade haitiana e com o Conselho Eleitoral Provisório, quando se relacionarem com papéis considerados para a instituição no acordo inicial.

Estrutura e Orçamento

Propõe-se que a Missão seja chefiada por um Chefe de Missão de reconhecida competência e composta de pessoas com experiência na área programática da Missão.

Haverá um Subchefe de Missão, responsável pela coordenação das funções rotineiras dos quatro pilares da Missão (segurança, justiça, governo e direitos humanos) e também pelas funções administrativas. Cada pilar contará com pelo menos dois técnicos; o pilar de segurança terá pelo menos quarto técnicos e o da justiça pelo menos três (inclusive um da CARICOM). Os técnicos em Justiça darão assistência ao Governo do Haiti na condução do inquérito considerado em conformidade com o parágrafo dispositivo 4 da CP/RES.806.

Um orçamento exemplificativo para cobrir as operações da Missão aparece como Anexo 5E. Prevê uma Missão da OEA composta por 15 técnicos de nível superior, além do necessário pessoal de apoio. O orçamento não inclui recursos programáticos, nem recursos para as atividades da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Conclusão

Os Estados membros da Organização dos Estados Americanos declararam nas resoluções CP/RES. 772 (1247/00), CP/RES. 786 (1267/01), AG/RES. 1831 (XXXI-O/01) e CP/RES. 806 (1303/02) corr. 1 que condenam a violência como forma de argumentação política e elegem o diálogo e a negociação para resolver a crise política do Haiti.

Espera-se que os avanços conseguidos nas negociações patrocinadas pela OEA sejam preservados e que o parágrafo dispositivo 4 da resolução CP/RES. 806 seja prontamente implementado, de modo a “restabelecer o clima de segurança” para a retomada das conversações as fim de resolver as duas questões pendentes no projeto do Acordo Inicial.

A Missão da OEA forcejará por imprimir no espírito dos partidos políticos a importância de sua contribuição para esse clima de segurança cultivando a tolerância, a paz e o respeito mútuo.

A Missão trabalhará em estreito contato com o Governo do Haiti para cumprir o mandato da Missão —-~~não~~não como uma dívida de honra de parte do governo, mas como um compromisso mútuo entre o Haiti e a comunidade internacional — - para proporcionar ao Governo do Haiti um apoio concreto, que deve redundar em benefícios para seu povo e para o próprio país.

(Anexo 1A)

ACORDO ENTRE

O GOVERNO DA REPÚBLICA DO HAITI

A SECRETARIA-GERAL DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS

SOBRE A MISSÃO ESPECIAL DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS

PARA O FORTALECIMENTO DA DEMOCRACIA NO HAITI

O Governo da República do Haiti (doravante mencionado como o “Governo do Haiti”) e a Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos (doravante mencionada como SG/OEA), (ambos doravante mencionados como “as Partes”) acordaram o seguinte:

ARTIGO I

OBJETIVO

1.1 Este Acordo tem por objetivo definir os termos e as condições da execução satisfatória dos trabalhos da Missão Especial da OEA para o Fortalecimento da Democracia no Haiti (doravante mencionada como a “Missão”), juntamente com a Comunidade do Caribe (CARICOM) e em conformidade com as disposições da resolução AG/RES. 1831 (XXXI-O/01) e da resolução CP/RES. 806 (1303/02) corr. 1 de 16 de janeiro de 2002.

1.2 Os trabalhos da Missão incluirão os seguintes campos: segurança, justiça, direitos da pessoa, desenvolvimento da democracia, governança e reforço institucional. Este documento indica a distribuição equilibrada dos trabalhos da Missão nestes campos e encontra-se atualmente em processo de consulta com a CARICOM, outros Estados membros, inclusive o Haiti, e Observadores Permanentes da OEA. Fará parte integral deste Acordo após aprovação pelos representantes devidamente autorizados pelas Partes.

1.3 Os trabalhos da Missão têm como objetivo examinar e avaliar a situação e ajudar o Governo e o povo do Haiti a fortalecer seu sistema e instituições democráticas.

ARTIGO II

GARANTIAS E INFORMAÇÃO

2.1 Para a execução deste Acordo, o Governo do Haiti garante à Missão e a seus membros o acesso livre e seguro a todos os setores da política e da sociedade civil haitiana, incluindo imprensa e partidos da oposição. Além disso, o Governo do Haiti, no âmbito das leis haitianas e em conformidade com a Carta da OEA, concederá à Missão e a seus membros todas as facilidades para o exercício de suas funções, incluindo a livre movimentação em todo o território haitiano, bem como o pleno acesso a todos os órgãos, organismos e entidades governamentais e respectivos arquivos e documentos.

2.2 No âmbito das atividades da Missão e de seus membros figuram as seguintes:

a) fazer as investigações e avaliações que considerar necessárias;

b) b) formular as recomendações e prestar assistência que considerar pertinentes.

2.3 A SG/OEA submeterá periodicamente um relatório ao Conselho Permanente da OEA e ao Governo haitiano sobre as atividades da Missão. A SG/OEA manterá o público devidamente informado por meio da mídia.

ARTIGO III

MEMBROS DA MISSÃO

3.1 A SG/OEA comunicará ao Governo do Haiti os nomes das pessoas que constituirão a Missão, as quais serão devidamente identificadas por um crachá da OEA, preparado especialmente para a Missão, em conformidade com o artigo 9.1 deste Acordo.

3.2 O Secretário-Geral da OEA designará os membros da Missão, os quais cumprirão as funções necessárias para a execução satisfatória deste Acordo.

ARTIGO IV

PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA MISSÃO

4.1 Os privilégios e imunidades da Missão e de seus membros são os mesmos concedidos à OEA, a seus órgãos e a seu pessoal em virtude dos artigos 133, 134, 135 e 136 da Carta da OEA, cujo instrumento de ratificação foi depositado pelo Governo do Haiti em 28 de março de 1951, do Acordo sobre os Privilégios e Imunidades da OEA, cujo instrumento de ratificação foi depositado pelo Governo do Haiti em 13 de março de 1952, e do Acordo sobre Funcionamento do Escritório da Secretaria-Geral da OEA em Port-au-Prince, assinado entre o Governo do Haiti e a SG/OEA em 8 de março de 1972.

4.2 Os bens e haveres da Missão, situados em qualquer parte do território do Haiti e em poder de qualquer pessoa, gozarão de imunidade contra qualquer procedimento judicial, com exceção de casos específicos nos quais se renunciar expressamente à referida imunidade. Entende-se, porém, que tal renúncia de imunidade não terá o efeito de sujeitar os referidos bens e haveres a nenhuma medida de execução.

4.3 Os locais ocupados pela Missão serão invioláveis. Além disso, seus bens e haveres, situados em qualquer parte do território do Haiti e em poder de qualquer pessoa, gozarão de imunidade contra embargo, requisição, confisco, expropriação e qualquer forma de intervenção de caráter executivo, administrativo ou legislativo.

4.4 Os arquivos da Missão e todos os documentos a ele pertencentes ou que estiverem em sua posse serão invioláveis onde estiverem.

4.5 A Missão será: a) isenta de pagamento de qualquer imposto interno, entendendo-se, porém, que não poderá exigir nenhuma isenção a título de impostos que represente de fato remuneração por serviços públicos; b) isenta do pagamento de quaisquer direitos alfandegários e restrições relacionadas com os artigos e publicações que importar ou exportar para uso oficial. No entanto, fica entendido que os artigos importados livremente não poderão ser vendidos no país exceto nas condições acordadas com o Governo do Haiti; c) isenta da aplicação de ordenamentos fiscais, regulamentos ou moratórias de qualquer espécie. Além disso, poderá possuir divisas correntes de qualquer espécie, ter suas contas em qualquer divisa e transferir seus fundos em qualquer divisa.

4.6 A Missão poderá estabelecer e utilizar no território do Haiti um sistema de radiocomunicações autônomo para manter contato permanente entre os membros da Missão e os veículos por ela empregados e seus escritórios, entre estes últimos e o escritório central e entre este e a sede da SG/OEA em Washington, D.C.; para este efeito, o Governo do Haiti prestará toda colaboração técnica e administrativa necessária. Esta disposição dependerá da autorização do Conselho Nacional de Telecomunicações (CONATEL), a qual não deverá ser injustificadamente retardada ou rejeitada.

ARTIGO V

MEMBROS DA MISSÃO

5.1 Os membros da Missão gozarão, durante o período do exercício de suas funções e durante sua viagem de ida e volta ao Haiti, dos privilégios e imunidades seguintes:

a) Imunidade contra detenção ou prisão pessoal; e imunidade contra todos os procedimentos judiciais relacionados com seus atos e expressões, quer sejam orais ou escritos, no exercício de suas funções;

b) b) Inviolabilidade de qualquer material escrito ou documento;

c) c) Direito de comunicar-se com a SG/OEA por rádio, telefone, telégrafo, satélite ou outros meios e de receber documentos e correspondência por mensageiros ou mala lacrada, gozando dos mesmos privilégios e imunidades concedidos ao correio, mensageiros ou malas diplomáticas;

d) d) Direito de utilizar qualquer meio de transporte para locomoção, tanto aéreo como marítimo ou terrestre, em todo o território nacional;

e) Isenção, para si mesmos, cônjuge e filhos, de toda restrição de imigração, de registro de estrangeiros e de todo serviço de caráter nacional no Haiti;

e) f) Gozo da mais ampla liberdade de transferência de fundos e negociação, em qualquer lugar e sob qualquer forma de divisa, cheque, espécie, moeda ou notas estrangeiras, recebidos a título de remuneração e benefícios por seus serviços, sem sujeição às limitações, restrições ou medidas tributárias ou controles em vigor na matéria: e

g) As mesmas imunidades e franquias relativas aos bens pessoais acordadas a representantes diplomáticos.

ARTIGO VI

SEGURANÇA DOS MEMBROS DA MISSÃO

6.1 O Governo do Haiti compromete-se a tomar as medidas necessárias para garantir a segurança e a proteção dos membros da Missão no tocante à sua integridade e seus bens.

6.2 Os membros da Missão comprometem-se a cooperar com as autoridades civis e policiais encarregadas de sua segurança e proteção.

ARTIGO VII

COOPERAÇÃO COM AS AUTORIDADES

7.1 Os membros da Missão colaborarão com as autoridades competentes do Haiti para evitar a ocorrência de abusos relacionados com os privilégios e imunidades acima mencionados. Além disso, as autoridades competentes do Haiti envidarão todos os esforços para facilitar a colaboração que possa ser requerida pelos membros da Missão.

7.2 Sem prejuízo dos privilégios e imunidades acordados, os membros da Missão respeitarão as leis e regulamentos em vigor no Haiti.

7.3 O Governo do Haiti e a SG/OEA tomarão as medidas necessárias para resolver de forma amigável:

a) As controvérsias decorrentes de contratos ou outras questões de direito privado;

b) As controvérsias que envolverem membros da Missão no tocante a questões do gozo da imunidade.

ARTIGO VIII

NATUREZA DOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES

8.1 Os privilégios e imunidades são concedidos à Missão e a seus membros para salvaguardar sua independência no exercício de suas funções de investigação, avaliação e ajuda ao Governo e ao povo do Haiti no intuito de fortalecer seu sistema e instituições democráticas e não para conferir vantagem pessoal ou para realizar atividades contrárias à legislação haitiana. Por conseguinte, o Secretário-Geral da OEA renunciará a seus privilégios e imunidades no caso em que, a seu juízo, o gozo das mesmas criar obstáculos à justiça e quando essa renúncia puder ser feita sem prejuízo aos interesses da OEA.

ARTIGO IX

IDENTIFICAÇÃO

9.1 A SG/OEA fornecerá a cada um dos membros da Missão, bem como ao pessoal local por ela contratado, um crachá numerado, do qual constarão o nome completo, a data de nascimento, o cargo ou classificação e uma foto. Por sua vez, os membros da Missão terão a obrigação de apresentar esse crachá a pedido das autoridades haitianas.

ARTIGO X

DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1 O Governo do Haiti reconhece o “documento oficial de viagem” conferido pela SG/OEA como documento válido e suficiente para as viagens dos membros da Missão. O Governo do Haiti concederá aos membros da Missão o visto diplomático pertinente para que possam entrar no país e dele sair, bem como permanecer quantas vezes e quanto tempo forem necessários até a conclusão da Missão.

10.2 Este Acordo poderá ser modificado por decisão mútua do Governo do Haiti e da SG/OEA.

10.3 Este Acordo entrará em vigor na data de sua assinatura e vigerá durante um ano, podendo ser renovado mediante acordo escrito entre as duas Partes.

EM FÉ DO QUE, os representantes do Governo do Haiti e da SG/OEA, devidamente autorizados para este efeito, assinam este Acordo em duas vias originais, na cidade de Port-au-Prince, Haiti, em 1º de março de 2002.

PELO GOVERNO DA

REPÚBLICA DO HAITI

PELA SECRETARIA-GERAL

DA ORGANIZAÇÃO DOS

ESTADOS AMERICANOS

____________________________

Joseph Philippe ANTONIO

Ministro de Relações Exteriores

e Culto

_____________________

Luigi R. EINAUDI

Secretário-Geral Adjunto

		Missão Especial da OEA ao Haiti													(Anexo 5E)

NOTA	Este projeto de orçamento prevê uma Missão da OEA composta por 15 técnicos e do pessoal de apoio necessário, além de suprimentos operacionais, mas não prevê recursos para as atividades da CIDH.


			Mês 1	Mês 2	Mês 3	Mês 4	Mês 5	Mês 6	Mês 7	Mês 8	Mês 9	Mês 10	Mês 11	Mês 12	Sub-Total
1. Contratos Internacionais

	Chefe da Missão		8.000	8.000	8.000	8.000	8.000	8.000	8.000	8.000	8.000	8.000	8.000	8.000	96.000
	Subchefe da Missão		6.750	6.750	6.750	6.750	6.750	6.750	6.750	6.750	6.750	6.750	6.750	6.750	81.000

	Especialista Sênior em Recursos Humanos		5.750	5.750	5.750	5.750	5.750	5.750	5.750	5.750	5.750	5.750	5.750	5.750	69.000
	Especialista Sênior em Direitos Humanos		5.750	5.750	5.750	5.750	5.750	5.750	5.750	5.750	5.750	5.750	5.750	5.750	69.000

	Especialista Sênior em Justiça		5.750	5.750	5.750	5.750	5.750	5.750	5.750	5.750	5.750	5.750	5.750	5.750	69.000
	Especialista Sênior em Justiça		5.750	5.750	5.750	5.750	5.750	5.750	5.750	5.750	5.750	5.750	5.750	5.750	69.000
	Especialista em Justiça		4.750	4.750	4.750	4.750	4.750	4.750	4.750	4.750	4.750	4.750	4.750	4.750	57.000

	Especialista Sênior em Governo (democracia)		5.750	5.750	5.750	5.750	5.750	5.750	5.750	5.750	5.750	5.750	5.750	5.750	69.000
	Especialista Sênior em Governo (democracia)		5.750	5.750	5.750	5.750	5.750	5.750	5.750	5.750	5.750	5.750	5.750	5.750	69.000

	Especialista Sênior em Segurança		5.750	5.750	5.750	5.750	5.750	5.750	5.750	5.750	5.750	5.750	5.750	5.750	69.000
	Especialista Sênior em Segurança		5.750	5.750	5.750	5.750	5.750	5.750	5.750	5.750	5.750	5.750	5.750	5.750	69.000
	Especialista em Segurança		4.750	4.750	4.750	4.750	4.750	4.750	4.750	4.750	4.750	4.750	4.750	4.750	57.000
	Especialista em Segurança		4.750	4.750	4.750	4.750	4.750	4.750	4.750	4.750	4.750	4.750	4.750	4.750	57.000

	Responsável Administrativo		3.750	3.750	3.750	3.750	3.750	3.750	3.750	3.750	3.750	3.750	3.750	3.750	45.000
	Assistente Executivo		3.750	3.750	3.750	3.750	3.750	3.750	3.750	3.750	3.750	3.750	3.750	3.750	45.000
	Assistente Administrativo		3.000	3.000	3.000	3.000	3.000	3.000	3.000	3.000	3.000	3.000	3.000	3.000	36.000

	Seguro de saúde		11.250	11.250	11.250	11.250	11.250	11.250	11.250	11.250	11.250	11.250	11.250	11.250	135.000
	Seguro de vida		4.000	4.000	4.000	4.000	4.000	4.000	4.000	4.000	4.000	4.000	4.000	4.000	48.000
	Seguridade social		12.825	12.825	12.825	12.825	12.825	12.825	12.825	12.825	12.825	12.825	12.825	12.825	153.900

2. Serviços de Consultoria

	Consultores técnicos internacionais		90000			90000			90000			90000			360.000
	Consultores técnicos haitianos		100000			100000			100000			100000			400.000

3. Passagens e Diárias Internacionais

	Viagem do Secretário-Geral, Secretário-Geral Adjunto e Assessores		3000	3000	3000	3000	3000	3000	3000	3000	3000	3000	3000	3000	36.000

	Chefe da Missão		1500			1500			1500			1500		1500	7.500
	Subchefe da Missão		1000			1000			1000			1000		1000	5.000
	13 Técnicos		13000						13000					13000	39.000
	Assistente Administrativo		1000						1000					1000	3.000

4. Pessoal Local

	Quatro (4) Motoristas por $650/mês		2600	2600	2600	2600	2600	2600	2600	2600	2600	2600	2600	2600	31.200
	Três (3) Secretários por $1.200/mês		3600	3600	3600	3600	3600	3600	3600	3600	3600	3600	3600	3600	43.200
	Dois (2) Seguranças por $850/mês		1700	1700	1700	1700	1700	1700	1700	1700	1700	1700	1700	1700	20.400


5. Transporte Local

	Aquisição de quatro (4) veículos		80000												80.000
	Combustível		800	800	800	800	800	800	800	800	800	800	800	800	9.600
	Manutenção dos veículos		500	500	500	500	500	500	500	500	500	500	500	500	6.000

6. Comunicações

	Telefone/fax		500	500	500	500	500	500	500	500	500	500	500	500	6.000
	Courier		3000												3.000
	Celular		1200	1200	1200	1200	1200	1200	1200	1200	1200	1200	1200	1200	14.400
	Internet/e-mail		3000												3.000

7. Aquisição/locação de equipamento

	Aquisição de 18 computadores (por $1500 cada)		27000												27.000
	Aquisição de software		9000												9.000
	Aquisição de 4 impressoras		2000												2.000
	Aquisição de 1 scanner		400												400
	Aquisição de 2 fotocopiadoras		4000												4.000
	Aquisição de 18 telefones celulares ($200 cada)		3600												3.600
	Seguro do equipamento		200	200	200	200	200	200	200	200	200	200	200	200	2.400

8. Locação e Manutenção de Escritórios

	Locação de Escritório em Port-au-Prince		4000	4000	4000	4000	4000	4000	4000	4000	4000	4000	4000	4000	48.000
	Serviços públicos		500	500	500	500	500	500	500	500	500	500	500	500	6.000
	Material de escritório		200	200	200	200	200	200	200	200	200	200	200	200	2.400
	Aquisição de gerador		20000												20.000
	Combustível		500	500	500	500	500	500	500	500	500	500	500	500	6.000

9. Documentos e Relatórios

	Produção de documentos		200	200	200	200	200	200	200	200	200	200	200	200	2.400
	Tradução de documentos		500	500	500	500	500	500	500	500	500	500	500	500	6.000
	Interpretação		1000	1000	1000	1000	1000	1000	1000	1000	1000	1000	1000	1000	12.000

10. Despesas Administrativas

	Despesas Administrativas na Sede (10% do total)														258.140

TOTAL															2.839.540

	Este projeto de orçamento não inclui recursos programáticos para as áreas previstas pela missão, isto é, direitos humanos, administração da justiça, governança e segurança, nem para as atividades da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

[1]. Este documento foi publicado anteriormente com a classificação CP/doc.3567/02.

[2]. Não houve acordo entre as duas partes a respeito das alíneas a e b acima.

ANTÍGUA E BARBUDA	US$1.000,00
BAHAMAS	US$5.000,00
BARBADOS	US$5.000,00
NICARÁGUA	US$3.000,00
NORUEGA	US$58.365,75
REINO UNIDO	US$14.268,00
ESTADOS UNIDOS	US$500.000,00
ESPANHA	US$70.000,00
ITÁLIA	US$16.724,00 (em equipamento)
HAITI	US$25.000,00
TOTAL	US$698.357,00

ALEMANHA	US$88.000,00
CANADÁ	aprox. US$500.000,00
FRANÇA	aprox. US$140.000,00
CARICOM	US$15.000,00

I. ANTECEDENTES

V. REUNIÃO DE 10 DE MAIO COM O PRESIDENTE ARISTIDE

ÍNDICE

Governança 216

As Lições da Experiência Passada

Mandato e Implementação

Diálogo

Componentes da Missão

Coordenação

Estrutura e Orçamento

Conclusão

O GOVERNO DA REPÚBLICA DO HAITI

PROJETO INICIAL DE ACORDO

IV. Dispositivos para a nomeação dos membros do CEP

V. Disposições sobre cooperação internacional

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