A CIDH repudia os atos de violência contra o Congresso dos Estados Unidos da América e contra o processo democrático no país

8 de janeiro de 2021

Washington D. C. - A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) repudia os atos de violência contra o Capitólio dos Estados Unidos da América e as instituições e procedimentos democráticos, cometidos no dia 6 de janeiro de 2021, que resultaram na morte de quatro pessoas. A Comissão urge o Estado a garantir o pleno respeito de suas instituições democráticas, assim como a investigar rigorosamente os atos, punir os responsáveis e garantir a não repetição dos atos.

Durante a Sessão Conjunta do Congresso dos Estados Unidos do dia 6 de janeiro – convocada para contar e certificar os votos do Colégio Eleitoral relativos à eleição presidencial realizada no dia 3 de novembro de 2020–, centenas de pessoas se apoderaram do Capitólio por meio do uso da força. Segundo a informação publicada em diversos meios de comunicação, estas pessoas arrombaram portas e quebraram janelas para entrar ao edifício, interrompendo os procedimentos da Sessão Conjunta do Congresso.

De acordo com a informação pública, como consequência da ação violenta, quatro pessoas faleceram – entre elas, uma mulher ferida por disparos – e diversas pessoas, inclusive agentes das forças de segurança, teriam ficado feridas. Além disso, dispositivos explosivos e armas de fogo foram encontrados em diferentes lugares de Washington, DC. Por sua vez, a CIDH e a sua Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão (RELE) também identificaram atos de violência cometidos contra jornalistas. Estas agressões não ocorreram de forma espontânea e certamente – como já foi registrado no passado – são consequência do constante clima de estigmatização do trabalho dos meios de comunicação, encorajado pelas mais altas autoridades. A este respeito, a Comissão urge o Estado a investigar estes atos com devida diligência e proceder com uma rigorosa investigação dos atos, identificando as pessoas que tenham provocado a violência e os atentados contra as instituições democráticas. Igualmente, lembra o dever de punir as pessoas responsáveis, e garantir a não repetição destes atos.

A CIDH observa que as forças de segurança retomaram o controle do edifício do Capitólio e destaca que na mesma noite em que ocorreram os atos, a Sessão Conjunta do Congresso retomou as suas atividades, cumprindo com o mandato constitucional.

A Comissão adverte que ainda persiste grave tensão no tecido social no contexto pós-eleitoral e, neste sentido, insta a que as vozes com responsabilidades públicas cessem os discursos que incentivam o ódio ou são permissivos com o uso da violência contra pessoas e instituições do Estado de Direito. Da mesma forma, a CIDH não pode deixar de reconhecer que os atos de violência registrados foram precedidos por um fenômeno complexo e prolongado de desinformação que constitui em si mesmo um sério desafio para os direitos humanos. Diante deste contexto, a CIDH faz um apelo para que as respectivas reivindicações das pessoas envolvidas nestes atos sejam realizadas valorizando os verdadeiros acontecimentos, através dos canais institucionais aplicáveis e respeitando as decisões das instituições democráticas e jurisdicionais do país estadunidense.

A Comissão reitera que a garantia da institucionalidade democrática é condição indispensável para assegurar a plena vigência do Estado de Direito e o respeito dos direitos humanos no país, portanto urge o Estado a garantir o respeito dos processos democráticos que permitam a transição pacífica e ordenada da nova administração federal.

A CIDH reconheceu que, independente da modalidade da manifestação, os instrumentos interamericanos estabelecem que o direito de reunião deve ser exercido de forma pacífica e sem armas. No mesmo sentido, indica que os Estados debem adotar as medidas necessárias para evitar atos de violência, garantir a segurança das pessoas e a ordem pública.

A Comissão e a sua RELE reiteram que os funcionários públicos debem condenar e não justificar este tipo de violência e lembram que aqueles que ocupam cargos de responsabilidade pública têm o dever de se abster de gerar, por meio de seus discursos, um clima de hostilidade contra jornalistas, comunicadores e meios de comunicação.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato surge a partir da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem como mandato promover a observância e defesa dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA na temática. A CIDH é composta por sete membros independentes, que são eleitos pela Assembleia Geral da OEA a título pessoal, sem representarem seus países de origem ou de residência.

No. 005/21