Comunicado de Imprensa

A CIDH insta o Congresso peruano a cumprir as decisões judiciais relacionadas com a eleição de magistrados e magistradas para o Tribunal Constitucional

22 de julho de 2021

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Garantias para a independência das e dos Operadores de Justiça

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Washington, D.C. - A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) expressa sua preocupação com o anúncio de que o Congresso da República do Peru continuará com o processo de eleição de membros do Tribunal Constitucional (TC), apesar da existência de uma decisão judicial emitida no âmbito de um mandado de segurança que suspendeu provisionalmente o referido processo. Neste sentido, a CIDH insta o Congresso do Peru a respeitar as decisões judiciais relacionadas com a eleição de juízes para o Tribunal Constitucional.

A Comissão tomou conhecimento do mandado de segurança impetrado por um cidadão contra o Congresso da República, denunciando supostas irregularidades no processo de eleição de juízes para o Tribunal Constitucional. Neste contexto, a Comissão observa a decisão do dia 6 de julho de 2021, emitida pelo Terceiro Tribunal Constitucional Transitório do Superior Tribunal de Justiça de Lima, que concedeu uma medida cautelar suspendendo o processo eleitoral até que o mérito do caso seja resolvido. Entretanto, a CIDH tomou conhecimento de que o Congresso da República anunciou que iria continuar com a nomeação, apesar de que os méritos do caso não foram ainda resolvidos, convocando várias sessões para a realização da nomeação. Soube-se também da apresentação de uma queixa contra o juiz que concedeu esta medida por suposta prevaricação.

Neste sentido, a Comissão Interamericana salienta que um elemento central do Estado de Direito é o respeito às decisões judiciais, sem prejudicar a possibilidade de que elas possam ser contestadas através dos recursos previstos por lei. Ao mesmo tempo, a CIDH reitera que a independência do Poder Judiciário e sua nítida separação dos outros poderes públicos deve ser respeitada e garantida. Isto contribui para a solidificação do Estado de direito que, juntamente com a garantia e o respeito aos direitos humanos, constituem um todo, onde cada um dos componentes institucionais é definido, adquire significado e se completa mutuamente, materializando o equilíbrio de poder através do sistema de freios e contrapesos.

Finalmente, a CIDH salienta que, nos processos de seleção e nomeação dos operadores de justiça, especialmente nos tribunais superiores, a publicidade, a participação e a transparência contribuem para uma maior certeza sobre a integridade e a idoneidade das pessoas nomeadas e para proporcionar confiança pública na objetividade do processo. Como indicado no relatório "Garantias para a independência das e dos Operadores de Justiça", em qualquer procedimento de nomeação e seleção, o mais importante, desde uma perspectiva objetiva, é que os Estados garantam que estes processos não sejam realizados ou percebidos pelo público como sendo determinados com base em motivações políticas, afetando a convicção de independência com relação a estes processos. Nesse sentido, a Comissão adverte que um processo inadequado de seleção e nomeação de operadores de justiça põe em risco a independência judicial, que é necessária para preservar o Estado de Direito.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato surge a partir da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem como mandato promover a observância e defesa dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA na temática. A CIDH é composta por sete membros independentes, que são eleitos pela Assembleia Geral da OEA a título pessoal, sem representarem seus países de origem ou de residência.

No. 188/21

11:31 AM