Comunicado de Imprensa

CIDH e ACNUDH instam o Estado a se abster de criminalizar as defensoras dos direitos humanos garífunas em Honduras

27 de julho de 2021

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Situação de Direitos Humanos em Honduras de 2019

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Tegucigalpa/Washington, D.C. – O Escritório do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos em Honduras (ACNUDH) e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) chamam o Estado de Honduras a adotar medidas para impedir a criminalização de pessoas defensoras dos direitos humanos garífunas, particularmente daquelas que defendem a terra, o território e os recursos naturais. Além disso, instam o Estado a garantir um ambiente livre de hostilidades para a defesa dos direitos humanos e a intensificar as medidas para garantir o respeito e proteção dos direitos do povo Garífuna sobre suas terras, territórios e recursos naturais, de acordo com os parâmetros internacionais e interamericanos.

A CIDH e o ACNUDH observam com preocupação que o uso indevido do sistema penal segue sendo por vezes uma prática de assédio contra pessoas defensoras de direitos humanos em Honduras, especialmente em relação com a defesa do território de comunidades indígenas e afro-hondurenhas. De acordo com a informação recebida, várias mulheres defensoras garífunas teriam sido presas e estariam sendo submetidas a processos penais derivados de dois requerimentos instaurados pelo Ministério Público pela suposta comissão dos crimes de danos, ameaças, roubo e usurpação de terras, que teriam tido origem em uma disputa civil com terceiros sobre a falta de demarcação das terras ancestrais das comunidades Garífunas de Cristales e Rio Negro.

A este respeito, foram recebidas informações sobre a detenção de mulheres defensoras de direitos humanos, ocorridas ao longo de 2021. No dia 10 de julho de 2021, Jenny Boden Ruiz, mulher garífuna, que atualmente estaria cumprindo medidas alternativas à prisão preventiva, foi presa, e no dia 16 de junho, Silvia Bonilla, integrante da Organização Fraternal Negra Hondurenha (OFRANEH), foi presa. Durante a audiência inicial, ambas as acusações foram provisoriamente retiradas, concluindo que não havia provas que demonstrassem sua responsabilidade. Além disso, recebeu-se informação sobre a prisão ocorrida no dia 3 de março de 2021 das irmãs Marianela e Jennifer Mejía Solórzano, também integrantes da OFRANEH. Durante a audiência inicial, foi emitida uma acusação formal contra essas defensoras e decretaram-se medidas alternativas à prisão preventiva. Além disso, a CIDH tomou conhecimento de que, como resultado destes dois requerimentos penais, estariam pendentes pelo menos outras 28 ordens de captura.

A CIDH e o ACNUDH já tinham conhecimento prévio do conflito territorial que afeta as comunidades garífunas devido à falta de demarcação, titulação e regulamentação de suas terras e territórios ancestrais. Isto também foi conhecido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em suas decisões relativas às comunidades Garífuna de Triunfo de la Cruz e de Punta Piedra em 2015.

Em especial, a CIDH em seu relatório sobre a Situação de Direitos Humanos em Honduras de 2019, expressou sua preocupação diante da informação recebida sobre acusações e processos por usurpação de terra, calunias e difamação contra inúmeras lideranças garífunas.

A criminalização de pessoas que defendem os direitos humanos promove um estigma coletivo e dissemina uma mensagem intimidadora. Igualmente, o início de investigações penais ou processos judiciais, sem fundamentos, produz um efeito ameaçador sobre o trabalho das pessoas defensoras, e, além disso, pode gerar uma paralização do seu trabalho na defesa dos direitos humanos. Em especial, quando se trata de mulheres que realizam este trabalho de defesa, a criminalização inibe as atividades de defesa que elas levam a cabo, além de aumentar e exacerbar desigualdades sociais existentes.

Os processos penais sem fundamento contra pessoas envolvidas em atividades legítimas, como é o caso das pessoas defensoras dos direitos humanos, têm como objetivo assediar e afetar seu trabalho legítimo. Neste sentido, a CIDH e o ACNUDH instam o Estado de Honduras a adotar todas as medidas necessárias para evitar que, através de investigações penais, pessoas que de forma legítima lutam pelo respeito e proteção dos direitos humanos no país sejam submetidas a processos injustos ou infundados.

Finalmente, instam o Estado a intensificar suas ações para respeitar e garantir as terras, territórios e recursos naturais das Comunidades Garífunas, incluindo a demarcação e o devido saneamento das mesmas, na linha do que ditou a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) em suas sentenças e levando em consideração a relação especial entre o povo Garífuna e seu território ancestral.

O ACNUDH é a principal entidade das Nações Unidas no âmbito dos direitos humanos. A Assembleia Geral delegou à Alta Comissária e ao seu Escritório a missão de promover e proteger todos os direitos humanos de todas as pessoas. O ACNUDH proporciona assistência na forma de competências técnicas e capacitação para apoiar a implementação das normas internacionais de direitos humanos. O ACNUDH apoia os governos, que têm a responsabilidade primordial de proteger os direitos humanos, no cumprimento de suas obrigações e apoia as pessoas na reivindicação de seus direitos. Além disso, denuncia objetivamente as violações dos direitos humanos.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato surge a partir da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem como mandato promover a observância e defesa dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA na temática. A CIDH é composta por sete membros independentes, que são eleitos pela Assembleia Geral da OEA a título pessoal, sem representarem seus países de origem ou de residência.

No. 195/21

11:00 AM