Comunicado de Imprensa

A CIDH expressa preocupação pelas ações que debilitam a independência judicial na Guatemala

6 de agosto de 2021

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Resolução 1/17

Relatório sobre Corrupção e Direitos Humanos

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Washington D.C.- A CIDH expressa sua preocupação pelas ações que debilitam a independência judicial na Guatemala e urge o Estado a priorizar e fortalecer a luta contra a impunidade e a corrupção, por meio do respeito ao sistema de justiça independente e imparcial.

A Comissão recebeu com extrema preocupação a informação sobre a demissão do Procurador Especial contra a Impunidade (FECI), Juan Francisco Sandoval, por ordem da Diretora do Ministério Público no dia 23 de julho de 2021. De acordo com informações públicas, a Procuradora Geral da República e Diretora do Ministério Público notificaram a demissão do Procurador Especial contra a Impunidade, supostamente por apresentar uma objeção por escrito a uma instrução verbal. De acordo com o que foi relatado à CIDH, a demissão seria arbitrária e ilegal, e colocaria em questão o compromisso do Estado da Guatemala com a luta contra a corrupção, devido ao descumprimento dos parâmetros internacionais relativos ao devido processo legal e aos fundamentos estabelecidos na legislação nacional para a demissão de funcionários de carreira.

A Comissão observa com preocupação que a demissão do diretor da FECI ocorre no contexto de uma série de ações que têm o efeito de enfraquecer a independência dos operadores de justiça e, consequentemente, representam graves retrocessos na luta contra a corrupção e a impunidade no país.

Neste sentido, ao longo de 2021, foram recebidas informações sobre a criminalização e perseguição judicial de juízes, juízas, promotores, ex-promotores, magistrados e magistradas como forma de assédio, devido ao seu trabalho de investigação ou perseguição de estruturas criminosas ligadas ao poder político e econômico, casos emblemáticos de graves violações dos direitos humanos durante o conflito armado, ou porque apoiaram o trabalho da Comissão Internacional contra a Impunidade (CICIG) no país.

Particularmente preocupante é a grave e contínua situação de criminalização dos juízes e juízas com competência de alto risco na Guatemala, incluindo Pablo Xitumul De Paz, Miguel Angel Gálvez Aguilar, Iris Yassmín Barrios Aguilar e Erika Lorena Aifán Dávila, todos eles e todas elas beneficiários/as de medidas cautelares da Comissão Interamericana. 

Da mesma forma, a CIDH reitera sua preocupação com a recusa do Congresso da República de empossar a juíza Gloria Porras, que foi eleita para um novo mandato no Tribunal Constitucional e não pôde até então tomar posse.

Por sua vez, em comunicado enviado no dia 5 de agosto, o Estado guatemalteco informou à Comissão que, através dos procedimentos estabelecidos em sua legislação, salvaguarda plenamente a estabilidade no desempenho dos cargos, bem como a independência judicial. Indicou que o Ministério Público possui uma Promotoria de Direitos Humanos que é dividida em Unidades, as quais atendem os diferentes casos de acordo com a função ou atividade que cada uma desempenha. Além disso, indicou que garantiu a segurança e a integridade física de todos os/as magistrados/as e juízes/as da República, levando em conta as medidas cautelares emitidas pela CIDH, assim como aquelas decretadas e/ou solicitadas pelos operadores de justiça.

A Comissão recorda ao Estado sua obrigação de proteger os operadores de justiça de ataques, atos de intimidação, ameaças e assédio, investigando aqueles que cometem violações de seus direitos e punindo-os efetivamente. Se os Estados não garantirem a segurança de seus operadores de justiça contra todo tipo de pressões externas, o exercício da função jurisdicional pode ser seriamente afetado, frustrando o acesso à justiça.

Na Resolução 1/17 sobre Diretos Humanos e Luta contra a Impunidade e a Corrupção endereçada ao Estado da Guatemala, enfatizou-se a ligação inequívoca entre a luta contra a corrupção e o exercício e desfrute dos direitos humanos. Além disso, no Relatório sobre Corrupção e Direitos Humanos, declarou-se que a corrupção é um fenômeno complexo que afeta o exercício e desfrute dos direitos humanos; que enfraquece a governança e as instituições democráticas, fomenta a impunidade, mina o Estado de Direito e exacerba a desigualdade.

Neste contexto, a Comissão Interamericana convida o Estado da Guatemala a reafirmar a importância da luta contra a corrupção no combate à impunidade através de um sistema de justiça fortalecido, independente e imparcial. Adicionalmente, salienta a importância de estabelecer medidas de proteção para operadores de justiça e investigadores que garantam suas condições de realizar seu trabalho livres de ameaças, intimidações e outros ataques. Finalmente, destaca o trabalho das pessoas defensoras dos direitos humanos na luta contra a corrupção e a obrigação dos Estados de garantir condições de segurança para o desempenho de suas atividades.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato surge a partir da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem como mandato promover a observância e defesa dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA na temática. A CIDH é composta por sete membros independentes, que são eleitos pela Assembleia Geral da OEA a título pessoal, sem representarem seus países de origem ou de residência.

No. 203/21

8:49 AM