CIDH: Costa Rica deve assegurar transparência e participação na seleção de operadoras de justiça para garantir a sua independência

28 de outubro de 2022

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Washington D.C.- A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) convoca o Estado da Costa Rica a garantir que a seleção do/a Procurador/a Geral da República e dos cargos de juízes/as vagos na Suprema Corte de Justiça (CSJ) seja realizada de forma transparente, participativa e em conformidade com os parâmetros internacionais.

Desde agosto de 2021, o processo de seleção do/a Procurador/a Geral da República para o período 2022-2026 está em andamento, e espera-se que a Suprema Corte de Justiça o/a eleja nas próximas semanas. Neste sentido, a CIDH recebeu informações sobre alguns desafios observados no âmbito do processo conduzido pela Comissão de Nomeações, tais como: falta de publicidade de documentos relacionados às avaliações e qualificações atribuídas às pessoas candidatas, ou na metodologia e critérios de avaliação das entrevistas realizadas; a consideração de critérios que não estão relacionados à capacidade profissional, tais como nacionalidade e idade; entre outros.

Além disso, de acordo com as informações disponíveis, existem atualmente quatro vagas disponíveis na CSJ. Uma na Câmara Constitucional, que está prestes a ser votada pela Assembleia Legislativa; outra na Terceira Câmara Criminal, que aguarda uma avaliação final; e duas na Primeira Câmara, uma das quais está prestes a ser votada pela Assembleia Legislativa.

As pessoas operadoras de justiça cumprem um papel essencial no acesso à justiça e na preservação do Estado de Direito. Por isso, em conformidade com os parâmetros internacionais e conforme estabelecido no relatório "Garantias para a independência das e dos operadores de justiça", todos os processos de seleção e nomeação devem ser conduzidos estritamente em bases iguais e não discriminatórias, com base no mérito, capacidade, idoneidade e honestidade para garantir independência e evitar seleção discricionária pelos órgãos. Ao mesmo tempo, deve ser assegurada uma representação adequada dos diversos setores sociais, em particular, garantindo a paridade de gênero na composição dos órgãos judiciais.

A publicidade e a transparência devem ser garantidas durante todo este processo, e a ampla participação da sociedade civil e outros atores interessados deve ser assegurada para que tenham a possibilidade de conhecer os critérios de seleção, assim como de expressar sua opinião sobre as pessoas candidatas.

À luz destas considerações, a CIDH insta o Estado da Costa Rica a assegurar que os processos de seleção das pessoas operadoras de justiça sejam conduzidos de acordo com as normas internacionais para evitar uma seleção discricionária ou baseada em interesses privados e/ou partidários que possam minar a independência judicial; assim como assegurar recursos técnicos, humanos e financeiros suficientes às entidades envolvidas para que elas possam desempenhar suas funções adequadamente.

Finalmente, a Comissão saúda as recentes reformas das regras de procedimento da Assembleia Legislativa e da Lei Orgânica do Judiciário que preveem tornar públicas todas as votações realizadas, incluindo a seleção de magistrados/as da CSJ pela Assembleia Legislativa, e a seleção do/a Procurador/a Geral pela Suprema Corte.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato decorre da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem o mandato de promover a aplicação e a defesa dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA nesta área. A CIDH é composta por sete membros independentes que são eleitos pela Assembleia Geral da OEA de forma pessoal, e não representam seus países de origem ou residência.

No. 241/22

10:56 AM