A CIDH conclui visita de monitoramento de medidas cautelares ao Brasil

2 de junho de 2023

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Washington, D.C. - A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) realizou uma visita de trabalho ao Brasil de 14 a 19 de maio de 2023, com o objetivo de monitorar a implementação de onze medidas cautelares concedidas para a proteção de povos indígenas e quilombolas, pessoas defensoras dos direitos humanos e LGBTI, pessoas desaparecidas, adolescentes em conflito com a lei penal e pessoas privadas de liberdade.

A delegação da visita foi liderada pela Comissária Esmeralda Arosemena de Troitiño, vice-presidente da CIDH e relatora sobre direitos dos povos indígenas e direitos da Infância, juntamente com a Comissária Julissa Mantilla, relatora para o Brasil, acompanhadas pela Secretária Executiva, Tania Reneaum Panszi, e equipe técnica.

A Comissão agradece as facilidades oferecidas pelo Estado brasileiro para a garantia do trabalho de supervisão das medidas cautelares em diferentes partes do país, além de valorizar o diálogo de alto nível, caracterizado por ser franco e construtivo. A Comissão também agradece as gestões adotadas tanto pelo governo federal quanto pelas autoridades estaduais do Rio de Janeiro e Maranhão, que acompanharam as diversas atividades e permitiram o bom desenvolvimento da visita. Da mesma forma, valoriza as informações fornecidas pelas diversas organizações representantes, pessoas e comunidades beneficiárias, bem como a disposição de participar das reuniões convocadas para fornecer informações sobre a implementação das medidas cautelares.

No primeiro dia de atividades em Brasília, em 14 de maio de 2023, a Comissão foi recebida no Ministério das Relações Exteriores pelo secretário de Assuntos Políticos Multilaterais, Carlos Márcio Bicalho Cozendey. Além disso, a delegação se reuniu com as novas autoridades do Governo Federal, o Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, bem como com a equipe técnica responsável pelos temas LGBTQIA+, Infância e Adolescência, do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas, e com altas autoridades do Ministério das Mulheres, Ministério dos Povos Indígenas, Ministério da Justiça e Segurança Pública, e Ministério da Igualdade Racial.

No mesmo dia, a CIDH realizou duas reuniões de trabalho relacionadas às medidas cautelares MC 818-04 - Raposa Serra do Sol (Povos Indígenas Ingaricó, Macuxi, Patamona, Taurepang e Wapixana) e MC 458-19 - Membros da comunidade Guyraroká do Povo Indígena Guarani-Kaiowá. Além disso, teve a oportunidade de se reunir com altas autoridades do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para conhecer os resultados alcançados com a criação da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de Decisões e Deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

No segundo dia de atividades em Brasília, a CIDH realizou três reuniões de trabalho sobre as medidas cautelares MC 1211-19 - Comunidade Remanescente Quilombo Rio dos Macacos; MC 938-22 - Membros do Território Quilombola Boa Hora III/Marmorana, localizado na zona rural de Alto Alegre do Maranhão; e MC 60-15 - Adolescentes internados no Centro Educacional São Miguel, Centro Educacional Dom Bosco, Centro Educacional Patativa do Assaré. Além disso, a Comissão teve uma reunião de acompanhamento de recomendações no âmbito do caso 12.051 - Maria da Penha, como parte de sua estratégia de acompanhamento reforçado para o caso. A Comissária Julissa Mantilla, relatora para o Brasil e para os direitos das mulheres, saudou as partes pelo compromisso em alcançar um acordo abrangente de cumprimento das recomendações do caso e reiterou sua importância no combate à violência doméstica no país.

A Comissão se dirigiu para a cidade do Rio de Janeiro em 17 de maio de 2023 e foi recebida por autoridades estaduais da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, do Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores Sociais e Ambientalistas, Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, Secretaria da Administração Penitenciária e Secretaria de Políticas e Promoção da Mulher. Na cidade, foram realizadas reuniões de trabalho com a participação de autoridades do Estado, as respectivas representações e pessoas beneficiárias, em relação às medidas cautelares MC-408-22 - Benny Briolly Rosa da Silva Santos e membros de sua equipe identificados; MC-767-18 - Mônica Tereza Azeredo Benício; MC-1358-18 Joana D'arc Mendes; MC-1489-18 - André Luis Moreira; e com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, representantes das MC 888-19 - Pessoas Privadas de Liberdade na Penitenciária Pública Jorge Santana, posteriormente ampliada para pessoas privadas de liberdade na Penitenciária Alfredo Tranjan (PAT).

No dia 18 de maio, a CIDH visitou as penitenciárias Jorge Santana e Alfredo Tranjan para verificar in loco a situação das pessoas privadas de liberdade. Na ocasião, a CIDH se reuniu com a secretária de Estado da Administração Penitenciária, Maria Rosa Lo Duca Nebel, e a direção de ambas as unidades penitenciárias. Durante a visita, foi valorizada a implementação da atenção primária à saúde nas penitenciárias por meio da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional. A Comissão observou os esforços progressivos para reduzir a superlotação na Penitenciária Jorge Santana desde a concessão das medidas cautelares em 2019; no entanto, identificou a persistência de condições de superlotação e insalubridade em ambas as penitenciárias, presença de pragas, falta de colchões e camas. Além disso, recebeu reclamações das pessoas privadas de liberdade sobre a baixa qualidade da alimentação, que às vezes chegaria às penitenciárias em condições inadequadas para consumo.

Em relação à Penitenciária Alfredo Tranjan, a CIDH observou que algumas pessoas possuíam bolsas de colostomia e fixadores externos com prazos de remoção vencidos, projéteis alojados no corpo e desconheciam se havia data para a realização de cirurgias e fisioterapia para evitar danos irreparáveis ​​à sua integridade física. Relatos foram recebidos de pessoas que necessitavam de cirurgias e que seriam transferidas para a Unidade de Pronto Atendimento Hamilton Agostinho, mas retornavam sem receber o atendimento médico necessário, quando deveriam ser encaminhadas para hospitais de atenção secundária e terciária à saúde. Além disso, os beneficiários informaram que o transporte para atendimento médico pelo Serviço de Operações Especiais era feito de forma inadequada, em veículos superlotados, com as pessoas algemadas, às vezes em posições que causam sofrimento, sem a devida consideração ao seu estado de saúde - muitas vezes com deficiências ou dificuldades de locomoção.

Diante do observado, a CIDH insta o Estado a reforçar o cumprimento das medidas cautelares, inclusive reavaliando a compatibilidade com a privação de liberdade na situação individual de risco à vida e à integridade pessoal de beneficiários com deficiência e outros com necessidades de saúde específicas à luz dos padrões internacionais aplicáveis, conforme a Resolução 53/22 (Penitenciária Alfredo Tranjan).

Nesse sentido, a Comissão destaca a relevância de o Estado estabelecer mecanismos permanentes de diálogo com a representação, exercida pelo Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, e insta ao fortalecimento da articulação entre os poderes executivo e judiciário.

Antes de concluir a visita ao Rio de Janeiro, a CIDH se reuniu com magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) e do Conselho Nacional de Justiça, e esteve presente na assinatura do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos.

No último dia, 19 de maio, a Comissão visitou a Terra Indígena Araribóia para dar seguimento à MC 754-20 - Membros dos Povos Indígenas Guajajara e Awá. Os líderes e lideranças Guajajara receberam a Comissão e alertaram sobre o aumento da violência em seu território devido à presença de terceiros não autorizados que ameaçam e assassinam líderes e membros da comunidade. Entre setembro de 2022 e abril de 2023, foram registrados 7 assassinatos.

As pessoas beneficiárias da medida cautelar informaram que a guarda indígena Guajajara realiza suas atividades de proteção e defesa de seu povo, território e indígenas que vivem em isolamento voluntário, como os Awá, sem qualquer acompanhamento das autoridades estatais. Além disso, pessoas do Povo Indígena Guajajara destacaram que as investigações sobre os assassinatos não consideram as causas estruturais da violência e a dimensão coletiva de sua luta pela proteção do território e do meio ambiente. Também alertaram sobre a construção de uma estrada em seu território sem a realização de um processo de consulta prévia, livre e informada. Eles assinalaram, com preocupação, que, nos governos federais anteriores, as políticas públicas de saúde, educação e segurança para os indígenas eram poucas e ineficazes. Da mesma forma, registraram o enfraquecimento institucional dos órgãos responsáveis pela defesa e promoção de seus direitos, como a FUNAI e o IBAMA, nas gestões anteriores.

"Se trata de fatos graves, especialmente considerando seu impacto nos direitos dos povos e comunidades indígenas", afirmou a Comissária Esmeralda Arosemena de Troitiño, relatora sobre Povos Indígenas, expressando solidariedade aos familiares das pessoas assassinadas e feridas.

A CIDH fez um apelo para que o Estado atenda urgentemente à situação de desproteção enfrentada pelos Guajajaras e Awás, fortalecendo as ações de segurança no território e destacando o papel importante das guardas indígenas na defesa do direito à vida, território e cosmovisão. Nesse sentido, destaca-se que o Estado deve continuar investigando esses crimes, responsabilizando os autores intelectuais e materiais e incorporando uma abordagem diferenciada étnico-racial na investigação, julgamento, sanção e reparação.

A Comissão reconhece o compromisso das novas autoridades do Estado brasileiro em cumprir as medidas cautelares e buscar fortalecer os canais de diálogo com as pessoas e comunidades beneficiárias e seus representantes, bem como implementar ações de proteção e mitigação dos riscos que levaram à concessão das medidas.

No âmbito das medidas cautelares, a CIDH continuará monitorando a implementação das recomendações para a proteção das pessoas e comunidades beneficiárias, no exercício de seu mandato e por meio de seus diferentes mecanismos.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato surge a partir da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem como mandato promover a observância e defesa dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA na temática. A CIDH é composta por sete membros independentes, que são eleitos pela Assembleia Geral da OEA a título pessoal, sem representarem seus países de origem ou de residência.

No. 110/23

2:35 PM