A CIDH acompanha com preocupação a situação política e institucional no Haiti, e chama ao diálogo com apego aos direitos humanos e ao Estado de Direito

23 de fevereiro de 2021

Washington, D.C. – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos acompanha com preocupação os fatos de violência, uso excessivo da força, tentativa de interrupção da ordem constitucional e desestabilização da institucionalidade democrática no país, observados desde 7 de fevereiro de 2021. Nesse sentido, a Comissão insta o Estado a garantir o pleno respeito das suas instituições democráticas e a independência dos seus poderes, e chama todos os atores políticos e sociais a se aterem aos canais de diálogo institucional com apego aos princípios e regras do marco constitucional e democrático. Do mesmo modo, o Estado deve garantir o direito de protesto em conformidade com os parâmetros internacionais.

De acordo com informações públicas recebidas por meio dos seus diversos mecanismos de monitoramento, a CIDH observa, desde 7 de fevereiro, o aumento das tensões políticas e sociais no contexto dos questionamentos sobre a duração do mandato presidencial. Nesse sentido, a CIDH vê com preocupação que tal situação tenha culminado com a detenção de pelo menos 23 pessoas que estariam supostamente envolvidas em uma tentativa frustrada de golpe de Estado. Também adverte que, durante o final de semana de 6 de fevereiro, um juiz da Suprema Corte supostamente nomeou-se a si mesmo como presidente interino, e que, mediante Ato Presidencial de 8 de fevereiro, foi concedida aposentadoria a três juízes da Suprema Corte. A Comissão lembra seu comunicado de imprensa de 22 de janeiro de 2020, pelo qual - no contexto do fim do mandato de dois terços do Senado e de 119 mandatos de membros da Câmara de Deputados – reiterou a necessidade de retomar o diálogo político e de preservar as instituições democráticas. Também insta o Estado a investigar e esclarecer tais fatos, assim como a adotar medidas que garantam a não repetição.

Por sua vez, a Comissão destaca que tais atos ocorrem em um contexto de protestos e de violência social elevada, bem como de denúncias de uso excessivo da força. Em especial, segundo as informações recebidas pela Relatoria Especial sobre a Liberdade de Expressão (RELE), em 8 de fevereiro dois jornalistas teriam sido atacados e feridos com balas de goma quando cobriam os enfrentamentos entre manifestantes e forças de segurança na zona de Champs-des-Mars, em Porto Príncipe. Alvales Destiné, proprietário e repórter da emissora Actualités Locales TV, teria recebido um disparo na mão enquanto Jeanril Méus, repórter do canal Tele Pam, foi baleado no abdômen. Ambos foram levados com urgência ao Hospital Bernard Mevs. Segundo informações obtidas pela Relatoria, Jeanril Méus se encontra em estado crítico e à espera de uma intervenção cirúrgica. Do mesmo modo, segundo informações publicadas em meios de comunicação, a CIDH observou que novos protestos ocorreram no domingo, 15 de fevereiro, quando milhares de pessoas ocuparam as ruas da capital Porto Príncipe. Nesta ocasião teriam ocorrido disparos de armas não letais e uso de gás lacrimogênio. Tais fatos resultaram em pelo menos uma pessoa falecida e diversos repórteres feridos.

Nesse contexto, a CIDH e sua RELE lembram que é dever do Estado garantir o exercício do direito de protesto, que inclui os direitos de reunião pacífica e sem armas, de associação e liberdade de expressão. Tanto em sua dimensão individual como coletiva, o protesto está voltado à expressão pública de opiniões, visões ou valores de dissenso, oposição, denúncia, ou reivindicação, e a demandar o cumprimento de direitos; e cumpre um papel central para a defesa da democracia. Por isso, os Estados devem atuar sobre a base da licitude dos protestos ou manifestações públicas e sob o pressuposto de que não constituem uma ameaça à ordem pública.

A Relatoria Especial reitera que a liberdade de expressão protege o direito a registrar e a difundir qualquer incidente. As pessoas trabalhadoras da imprensa que cobrem os protestos cumprem uma função essencial ao recolher e difundir informações sobre o que ocorre em manifestações, incluindo a atuação das forças de segurança. Nesse sentido, se lembra ao Estado que deve ele oferecer às pessoas jornalistas o mais alto grau de proteção para que possam realizar seu trabalho livremente e manter a sociedade mais informada sobre assuntos de elevado interesse público.

Por outro lado, a CIDH adverte que tais situações ocorrem no contexto de processos institucionais e políticos do país, como o são a preparação de eleições parlamentares e a realização de debates sobre a reforma constitucional. Nesse contexto, se reitera que a construção de um canal de diálogo institucional e político resulta essencial para proteger e fortalecer as instituições democráticas no Haiti. Portanto, urge que todos os atores políticos e sociais construam um diálogo com apego ao Estado de Direito e aos direitos humanos.

Em face da situação de instabilidade política e de tensão social observada desde meados de 2018 – com momentos de imobilidade e paralisação de serviços sociais registrados no segundo semestre de 2019, com práticas como o Peyi Lock – a CIDH reforça a necessidade de apego às instituições jurídicas e ao marco constitucional. Tal como foi afirmado por meio do comunicado de imprensa de 22 de janeiro de 2020, se ressalta a relação intrínseca entre o respeito aos direitos humanos, a democracia e o desenvolvimento humano e econômico. A CIDH também registra o calendário eleitoral publicado em 8 de janeiro pelo Conselho Eleitoral Provisório do Haiti. Nesse sentido, a CIDH insta a cada um dos atores envolvidos a utilizarem meios e instrumentos de participação e reivindicação autorizados pela Constituição e pelas leis, respeitando a todo o momento as instituições democráticas do país.

Por último, a CIDH reitera que mediante sua Sala de Coordenação e Resposta Oportuna e Integrada (SACROI), continuará monitorando os aspectos estruturais e sistemáticos das tensões políticas e sociais no Estado haitiano.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato surge a partir da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem como mandato promover a observância e defesa dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA na temática. A CIDH é composta por sete membros independentes, que são eleitos pela Assembleia Geral da OEA a título pessoal, sem representarem seus países de origem ou de residência.

No. 038/21