O ACNUDH e a CIDH fazem apelo para a garantia do acesso efetivo e imparcial à justiça no processo pelo assassinato de Berta Cáceres

1 de julho de 2021

Tegucigalpa/Washington D.C. – O Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos em Honduras (ACNUDH) e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) fazem um apelo às autoridades hondurenhas para a garantia do acesso efetivo à justiça, a partir do estabelecimento da verdade do ocorrido e da punição dos autores materiais e intelectuais do assassinato de Berta Cáceres, com o fim de evitar a impunidade.

Berta Cáceres, reconhecida defensora dos direitos humanos, liderança indígena e coordenadora geral do Conselho Cívico de Organizações Populares e Indígenas de Honduras (COPINH), foi assassinada em março de 2016. E Ela era então beneficiária de medidas cautelares concedidas pela CIDH em 2009. Desde o seu assassinato, tanto a CIDH quanto o ACNUDH têm acompanhado de perto a investigação e o desenvolvimento do processo e compartilhado sua preocupação com a reiterada morosidade, limitações aos direitos dos familiares, violações do devido processo e inclusive possíveis riscos à independência judicial.

A este respeito, o ACNUDH e a CIDH têm observado que as e os familiares, o COPINH e outras organizações que os acompanham denunciaram, durante as diferentes etapas do processo, vários obstáculos, incluindo a falta de seu reconhecimento e participação efetiva no processo judicial, bem como a exclusão de diferentes ações penais, limitações no acesso à informação, revitimização, estigmatização e ameaças.

A pandemia de Covid-19 exacerbou problemas pré-existentes no sistema de justiça. A ausência de protocolos claros sobre a transmissão de audiências por videoconferência afetou a transparência e a publicidade dos julgamentos, levantando preocupações sobre o direito a um julgamento justo e ao devido processo. Neste contexto, o ACNUDH e outras organizações nacionais e missões internacionais se viram impedidas de observar presencialmente as audiências de instrução e julgamento que são atualmente realizadas contra um dos supostos autores intelectuais.

O ACNUDH e a CIDH reconhecem os esforços do Ministério Público e da equipe de promotores encarregados do caso. Além disso, fazem um chamado às autoridades para que, no âmbito de suas obrigações de devida diligência, continuem as investigações exaustivas para processar aqueles que possam ter sido responsáveis pelo crime, garantindo assim o acesso efetivo à justiça para as vítimas e o direito à verdade para a sociedade hondurenha como um todo. De acordo com informações públicas, o Tribunal de Sentença com Jurisdição Nacional está próximo de emitir uma sentença.

O ACNUDH e a CIDH observam os avanços na investigação do caso "Fraude sobre o Gualcarque", relacionado com supostos atos de corrupção denunciados na época por Berta Cáceres, portanto encorajam todas as investigações e processos judiciais relacionados a este caso a continuar e avançar, com a participação efetiva das vítimas.

O ACNUDH e a CIDH destacam que a impunidade, seja total ou parcial, além de afetar o direito de acesso à justiça das vítimas, constitui um fator que tende a obstaculizar as causas promovidas por defensoras e defensores de direitos humanos, devido ao medo de novas represálias e ao perigo latente gerado pela falta de conhecimento dos verdadeiros motivos dos ataques, ou em muitos casos a falta de punição dos autores intelectuais ou materiais.

Adicionalmente, a impunidade favorece a repetição das violações dos direitos humanos e impede que as vítimas e suas famílias tenham acesso a uma reparação integral adequada, o que inclui o conhecimento da verdade sobre o que aconteceu. Por isso, passados cinco anos do assassinato de Berta Cáceres, o ACNUDH e a CIDH reiteram seu compromisso de contribuir com a garantia de um ambiente seguro e propício para a defesa dos direitos humanos, da terra e do meio ambiente, assim como fomentar e proteger a independência judicial no país. Em Honduras, as pessoas defensoras de direitos humanos desempenham um papel fundamental na construção e consolidação da democracia e do Estado de direito.

O ACNUDH é a principal entidade das Nações Unidas no âmbito dos direitos humanos. A Assembleia Geral delegou à Alta Comissária e ao seu escritório a missão de promover e proteger todos os direitos humanos de todas as pessoas. O ACNUDH proporciona assistência na forma de competências técnicas e capacitação para apoiar a implementação das normas internacionais de direitos humanos. O ACNUDH ajuda os governos, que têm a responsabilidade primordial de proteger os direitos humanos, a cumprir suas obrigações e apoia indivíduos na reivindicação de seus direitos. Além disso, denuncia objetivamente as violações dos direitos humanos.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato decorre da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem o mandato de promover a aplicação e a defesa dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA nesta área. A CIDH é composta por sete membros independentes que são eleitos pela Assembleia Geral da OEA de forma pessoal, e não representam seus países de origem ou residência.

No. 163/21