Peru: A CIDH expressa preocupação pela interferência do Congresso no funcionamento de outros poderes públicos

7 de junho de 2024

Washington, D.C. – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) expressa sua preocupação pelas informações recebidas sobre sucessivas violações ao sistema de pesos e contrapesos que podem resultar no enfraquecimento do Estado de direito no Peru. Nesse contexto, é necessário que a atuação estatal garanta a vigência da democracia e dos direitos humanos. Por tal razão, a Comissão insta ao respeito da independência do Poder Judiciário e do sistema eleitoral e dos direitos humanos, que fortalecem a democracia.

Nos últimos meses, a CIDH recebeu informações sobre ações que constituem intromissões de ordem política por parte do Congresso da República do Peru contra órgãos do sistema de justiça e outras instituições democráticas que lutam contra a corrupção, com impacto no cumprimento dos seus mandatos. Em especial, preocupam a CIDH todas as interferências nas funções de autoridades com mandatos essenciais para a preservação da democracia, como a Junta Nacional de Justiça (JNJ), o Júri Nacional de Eleições (JNE) e promotores encarregados de casos de combate à corrupção.

Os procedimentos sancionatórios promovidos pelo Congresso, tais como denúncias constitucionais, têm levado à inabilitação de pessoas encarregadas de casos de corrupção, cujo trabalho, com frequência, envolve congressistas e pessoas com liderança política. A isso se somam ao menos duas iniciativas de reforma constitucional em curso no Congresso, uma dirigida à substituição da JNJ por uma escola nacional da magistratura; e, a outra, à reorganização da JNJ e do Ministério Público, o que resultaria na destituição das pessoas titulares dos mandatos das mencionadas instituições.

Nesse contexto, a CIDH destaca o procedimento contra a Promotora Delia Espinoza. Da mesma forma foram instaurados ao menos 14 procedimentos contra a JNJ que conduziram à inabilitação de dois dos seus integrantes, em um cenário em que foram relatadas violações ao princípio da legalidade e à separação dos poderes.

Por outro lado, a CIDH toma nota das ações exercidas contra o sistema eleitoral, que afetam a sua independência.Nesse sentido, o Presidente do JNE enfrentou ao menos 10 denúncias perante o pleno do Congresso. Na tramitação dos procedimentos sancionatórios promovidos pelo Congresso têm sido reiteradas as alegações de motivações políticas e a falta de uma base legal para sua sustentação.

O Estado indicou que a maioria dos procedimentos de inabilitação iniciados pelo Congresso foram arquivados; e que as pessoas que foram efetivamente inabilitadas podem recorrer ao Poder Judiciário ou ao Tribunal Constitucional, com garantias do devido processo. O Estado expressou que a "correta atuação" dos órgãos públicos está garantida por mecanismos de controle e equilíbrio. Também afirmou seu compromisso com o respeito dos direitos humanos e da democracia, incluindo o respeito pela separação de poderes e pela autonomia das instituições.

A CIDH reitera que o respeito à democracia assegura a vigência de um modelo de pesos e contrapesos. Neste modelo, as diversas funções estatais devem corresponder a órgãos separados, independentes e equilibrados entre si, com o propósito de estabelecer os limites necessários para o exercício do poder e, ao mesmo tempo, evitar a arbitrariedade. O Estado deve velar para que as autoridades exerçam suas funções com estrito apego à legalidade e ao interesse público. Em contextos de elevada corrupção e impunidade, os Estados devem reafirmar seu compromisso com o combate a tais flagelos, mediante o fortalecimento do sistema de justiça.

Durante os últimos anos, a CIDH observou e alertou sobre a deterioração da democracia no Peru. O uso das faculdades de controle do Congresso da República do Peru, na forma em que vem sendo feito, tem o potencial de colocar em risco crítico o Estado de direito. O exercício do poder tem violado instituições autônomas, que contam com um papel transcendental na vida democrática do Estado, o que, paralelamente, ameaça a situação dos direitos humanos. Nesse contexto, é premente tomar medidas de caráter imediato que assegurem o princípio de separação e independência dos poderes públicos, reconhecido constitucionalmente.

Nesse sentido, a Comissão urge o Estado a demonstrar seu compromisso com os princípios da Carta Democrática Interamericana e suas obrigações internacionais de direitos humanos. Para tanto, deve adotar medidas urgentes para o fortalecimento do Estado de direito, que incluam o fortalecimento da luta contra a corrupção em todos os âmbitos do poder público, bem como as garantias para a independência de pessoas operadoras do sistema de justiça. Somado a isso, o Congresso da República deve, com urgência, cessar o uso discricionário e instrumentalizado da sua atividade fiscalizadora e sancionatória, e evitar adotar reformas que ameacem a independência e a autonomia dos demais órgõas estatais. Isso é essencial para recuperar a confiança cidadã nas instituições públicas e confirmar a vigência do Estado de direito.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato deriva da Carta da OEA e da Convenção Americana de Direitos Humanos. A Comissão Interamericana está mandatada para promover a observância dos direitos humanos na região e atuar como órgão consultivo da OEA sobre o assunto. A CIDH é composta por sete membros independentes, eleitos pela Assembleia Geral da OEA em caráter pessoal, e não representam seus países de origem ou residência.

No. 130/24

3:50 PM