A CIDH condena a perseguição contras as pessoas defensoras de direitos humanos na Venezuela

29 de agosto de 2024

Washington, D.C. – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) condena a perseguição de pessoas defensoras de direitos humanos no âmbito do contexto pós-eleitoral e chama a Venezuela a pôr fim imediatamente às práticas de terrorismo de Estado.

Desde as eleições presidenciais, as pessoas defensoras de direitos humanos vêm sendo vítimas de padrões repressivos por parte do Estado, para obstruir o trabalho de defesa, que pelo mero fato de ser exercido gera a suspeita imediata do regime e aciona a engrenagem repressiva do Estado.

Preocupa em especial à CIDH que os que defendem as pessoas detidas nos protestos foram alvo de intimidações e acusações por parte de autoridades estatais, bem como de detenções arbitrárias. Esse é o caso de Kennedy Tejeda, que se encontra privado de liberdade desde o dia 2 de agosto no estado Carabobo após indagar pelo paradeiro de pessoas manifestantes em um comando militar.

Outras pessoas defensoras de direitos humanos foram privadas de liberdade pelo seu mero trabalho de defesa. A Comissão destaca o caso do defensor das pessoas LGBTI, Yendri Velásquez, que foi detido arbitrariamente quando se preparava para viajar e participar do Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial das Nações Unidas.

Nos casos documentados, a privação da liberdade foi acompanhada de uma série de violações das garantias judiciais, como a incomunicabilidade, a imposição de defensores públicos, a não apresentação oportuna perante os tribunais, ou a apresentação perante tribunais em matéria de terrorismo ou associação criminosa. As pessoas detidas estariam sendo acusadas de crimes como terrorismo ou associação criminosa.

Há também informações sobre a anulação arbitrária de pelo menos 36 passaportes de pessoas defensoras, jornalistas e seus familiares, sem que lhes seja comunicado oficialmente do fato ou do motivo da medida adotada pelo Estado. A Comissão observa que tais medidas teriam como finalidade obstruir as atividades de incidência realizada pelas pessoas defensoras fora da Venezuela. Isso estaria gerando temor nas pessoas defensoras e representantes da sociedade civil de sair do país diante da possibilidade de que o seu passaporte seja anulado.

A repressão, que se aprofundou na crise pós-eleitoral, se insere em um contexto de ataques contra pessoas defensoras que tem sido amplamente documentado pela CIDH. Segundo informações da sociedade civil, no primeiro semestre do ano houve 592 ataques contra as pessoas defensoras; 92% a mais do que no mesmo período em 2023. No mês de julho de 2024 houve 56 ataques contra pessoas defensoras; desses ataques, 20% ocorreu nos três dias posteriores à eleições.

Nesse contexto repressivo, a Assembleia Nacional aprovou, em 15 de agosto, a "Lei de fiscalização, regularização, atuação e financiamento das organizações não governamentais e afins". Lei que tem sido motivo de preocupação da CIDH, pois limita arbitrariamente as atividades que podem ser desenvolvidas por organizações sem fins lucrativos e concede às autoridades do regime a faculdade de dissolver unilateralmente as organizações que participem, segundo seu critério, de atividades políticas ou que atentem contra a estabilidade nacional e as instituições da República.

A Comissão reitera à Venezuela a importância que o trabalho de defesa dos direitos humanos tem para a consolidação das democracias e do Estado de direito. Portanto, faz um chamado para cessar os atos de assédio e as detenções e assegurar que essas pessoas possam realizar suas atividades de defesa, livres de qualquer tipo de amedrontamento.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato deriva da Carta da OEA e da Convenção Americana de Direitos Humanos. A Comissão Interamericana está mandatada para promover a observância dos direitos humanos na região e atuar como órgão consultivo da OEA sobre o assunto. A CIDH é composta por sete membros independentes, eleitos pela Assembleia Geral da OEA em caráter pessoal, e não representam seus países de origem ou residência.

No. 198/24

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