CIDH: proteger a independência judicial é proteger a democracia

13 de setembro de 2024

Washington, D.C. – Em ocasião ao Dia Internacional da Democracia, em 15 de setembro, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) lembra que a independência dos poderes públicos, e, em especial, do sistema judicial, é fundamental para consolidar e proteger a democracia.

Ao adotar a Carta da OEA e a Carta Democrática Interamericana, os Estados se comprometem a consolidar a democracia e reconhecem que ela é necessária para alcançar a estabilidade, a paz e o desenvolvimento da região. Esses dois instrumentos estabelecem que a independência judicial é um elemento essencial de todo sistema democrático.

Com efeito, a vigência dos direitos e liberdades nas democracias requer um ordenamento jurídico e institucional no qual as leis prevaleçam sobre a vontade dos governantes e dos particulares, e no qual exista um efetivo controle judicial da convencionalidade, constitucionalidade e legalidade dos atos do poder público. Nesse sentido, o trabalho das pessoas operadoras do sistema de justiça é fundamental tanto para garantir os direitos humanos, como para proteger o sistema democrático frente aos possíveis abusos dos próprios governos, dos representantes eleitos e dos grupos de poder econômico.

A CIDH observa com preocupação que em vários Estados da região vem sendo adotadas medidas que corroem os sistemas de justiça, em especial sua capacidade de atuar de forma independente. Algumas delas são: iniciativas legais que buscam remover arbitrariamente, e sem o devido processo, juízes e procuradores; nomeações inadequadas e sem a observância dos parâmetros interamericanos na matéria; ingerências indevidas que teriam como finalidade influir nas deliberações e decisões judiciais; manipulação e instrumentalização dos sistemas de justiça por parte de grupos com poder político ou econômico para perseguir dirigentes políticos ou outros operadores do sistema de justiça, em especial, os que lutam contra a corrupção e a impunidade; e desacato a decisões judiciais.

Nesse Dia Internacional da Democracia, a CIDH lembra que a democracia deve se proteger dos eventuais abusos dos poderes políticos e econômicos. Contar com um sistema de justiça independente, fortalecido e comprometido com a garantia, respeito e proteção dos direitos humanos é uma das melhores formas de assegurar os sistemas democráticos e o Estado de direito.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato deriva da Carta da OEA e da Convenção Americana de Direitos Humanos. A Comissão Interamericana está mandatada para promover a observância dos direitos humanos na região e atuar como órgão consultivo da OEA sobre o assunto. A CIDH é composta por sete membros independentes, eleitos pela Assembleia Geral da OEA em caráter pessoal, e não representam seus países de origem ou residência.

No. 216/24

11:00 AM