Formulário de solicitação de audiência ou reunião de trabalho perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos
O 185 Período de Sessões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) será um formato híbrido, presencial e virtual, de 24 de outubro a 4 de novembro de 2022. Serão realizadas audiências e reuniões de trabalho sobre assuntos envolvendo todos os paises da OEA.
A data limite para solicitar audiências e reuniões de trabalho durante essas sessões é até 15 de agosto de 2022 às 23h59 (EDT).
Para mais informações, veja o Título II, Capítulo VI sobre "Audiências perante a Comissão" do Regulamento da CIDH.
Solicitações de audiências e reuniões de trabalho relacionadas com petições, casos ou medidas cautelares devem cumprir certos requisitos, dispostos nos artigos 62 e 64 do Regulamento da CIDH.
O artigo 62 do Regulamento estipula "As audiências poderão ter por objeto receber informações das partes sobre alguma petição, um caso em tramitação perante a Comissão, o acompanhamento de recomendações, medidas cautelares ou informação de caráter geral ou particular relacionada com os direitos humanos em um ou mais Estados membros da Organização".
Ademais, o artigo 64 do Regulamente indica "As audiências sobre petições ou casos terão por objeto receber exposições verbais ou escritas das partes sobre fatos novos e informação adicional à que haja sido fornecida ao longo do processo. A informação poderá referir-se a alguma das seguintes questões: admissibilidade; início ou continuação do procedimento de solução amistosa; comprovação dos fatos; mérito do assunto; acompanhamento de recomendações ou qualquer outra questão relativa ao trâmite da petição ou caso." Nesse sentido, a petição, caso ou medida cautelar deve estar atualmente em trâmite perante a Comissão.
Caso a audiência ou a reunião de trabalho seja concedida, a Secretaria Executiva lhe notificará com antecedência mínima de um mês da sua realização. O calendário de audiências e reuniões de trabalho estará disponível em duas semanas antes do início do período de sessões.
Instruções para preencher a solicitação:
Através deste sistema, podem ser apresentadas solicitações de audiências ou reuniões de trabalho sobre assuntos em trâmite perante o Estado e solicitações de audiências de natureza geral.
Lembre-se deque é necessário enviar uma solicitação para cada petição, caso, medida cautelar ou tema. Se você deseja solicitar mais de uma audiência ou reunião de trabalho, é necessário preencher o formulário para cada uma delas.
É permitido anexar documentos nos seguintes formatos: .pdf, .doc, .docx e .zip.
As perguntas que têm um asterisco (*) são obrigatórias.