CIDH
Comunicado de Imprensa
CIDH condena os assassinatos de defensores de direitos humanos vinculados ao direito ao meio ambiente, terra e trabalhadores rurais no Brasil
27 de julho de 2018
Imprensa e Comunicação da CIDH
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Washington D. C. - A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) expressa sua profunda preocupação com os assassinatos de pessoas defensoras de direitos humanos, especialmente socioambientais, da terra e rurais no Brasil. A CIDH insta o Estado brasileiro a abordar as causas estruturais desses atos de violência vinculados à luta dessas pessoas pelo direito ao meio ambiente, à terra e ao território.
De acordo com um relatório recentemente publicado pela Comissão Pastoral da Terra (CPT), em 2017 ocorreram 71 homicídios relacionados a conflitos fundiários em áreas rurais, o que representa um aumento de aproximadamente 15% em relação aos 61 assassinatos registrados em 2016. Nesse sentido, houve um aumento significativo do número de conflitos por terra e água.
Além disso, segundo o relatório anual da Global Witness, o Brasil é o país que contabilizou o maior número de assassinatos de pessoas defensoras de direitos humanos, sociais e ambientais em 2017, registrando, em média, um assassinato de pessoa defensora a cada seis dias, um total de 57 assassinatos até o momento este ano. Esse seria o maior número de ataques fatais contra pessoas defensoras de direitos humanos registrado desde 2002. Segundo esse mesmo estudo, 90% dos assassinatos de pessoas defensoras ocorre na Amazônia brasileira.
Nesse sentido, a Comissão adverte para os efeitos diferenciados da violência no campo sobre as comunidades em situação de vulnerabilidade, como os trabalhadores rurais sem terra, as comunidades tradicionais afrodescendentes - quilombolas - e os povos indígenas. Entre as vítimas de homicídios de trabalhadores rurais, o relatório da CPT registrou que, em 2017, as principais vítimas foram 21 trabalhadores rurais sem terra; 11 correspondiam a membros de comunidades quilombolas; e 6 correspondiam a pessoas indígenas. Além disso, o CPT observou que apenas 8% dessas mortes foram investigadas até o momento.
"São alarmantes os números crescentes de mortes de defensores do meio ambiente, afrodescendentes e indígenas no contexto da violência rural no Brasil, assim como as deficiências estatais para combater as ações dos agentes económicos e do crime organizado que afetam essas comunidades", disse a Comissária Margarette Macaulay, Relatora sobre os Direitos das Pessoas Afrodescendentes e contra a Discriminação Racial, e sobre os Direitos das Mulheres.
A CIDH tem acompanhado de perto a situação de violência no campo no Brasil. Em 2017, a Comissão, em conjunto com o Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, expressou sua preocupação sobre a proteção dos defensores dos direitos humanos no Brasil, em particular, com os líderes dos trabalhadores sem-terra. A esse respeito, a Comissão expressou sua preocupação com o aumento da violência no campo no Brasil. A Comissão também solicitou ao Estado que remediasse a incerteza judicial gerada pela falta de reconhecimento territorial das comunidades quilombolas e observou que essa incerteza exacerbou os conflitos e a vulnerabilidade dessas comunidades.
A Comissão reitera que a ausência, os atrasos excessivos no processo de demarcação e/ou titulação de terras, assim como a interrupção desses processos, podem criar um ambiente propício para o surgimento de conflitos, permitindo a entrada de latifundiários ou camponeses em terras tradicionais ou ancestrais. Da mesma forma, contribuem para a perda de territórios e terras tradicionais; o despejo, o deslocamento interno e, finalmente, o reassentamento das pessoas afetadas; a destruição e contaminação do ambiente tradicional; o esgotamento de recursos necessários para a sobrevivência física e cultural das comunidades afetadas; e sua desorganização social e comunitária.
A Comissão reitera que os Estados da região são obrigados a tomar medidas imediatas e abrangentes para respeitar e garantir os direitos das comunidades quilombolas e indígenas ao gozo e controle de seus territórios e comunidades para viver livre de todas as formas de violência e discriminação. Este dever de proteção é mais relevante em terras demarcadas por meios administrativos. Por sua vez, a Comissão lembra que os Estados devem adotar medidas de ação imediata e de maneira articulada para proteger e garantir a reprodução cultural, econômica e social dessas comunidades.
"A situação de vulnerabilidade dos defensores do meio ambiente, povos indígenas e quilombolas é grave no Brasil, principalmente pela redução da estrutura e orçamentos estatais para garantir o gozo e controle de seus territórios e de viver livre de todas as formas de violência e discriminação", disse a Comissária Antonia Urrejola, Relatora sobre os Direitos dos Povos Indígenas.
Os e as defensoras da terra e do meio ambiente devem exercer o seu trabalho de defesa em um ambiente propício e livre de obstáculos para a defesa do meio ambiente e dos direitos humanos, e isso não é possível em um contexto de constante ameaça a suas vidas ou integridade física. Os Estados devem desenvolver políticas abrangentes para proteger os e as defensoras de direitos humanos, com especial enfoque na prevenção, proteção e investigação de ataques contra os e as defensoras da terra, do meio ambiente e dos povos indígenas, de modo que eles possam continuar a realizar seu trabalho sem medo.
Em particular, a Comissão observa que o Estado brasileiro tem a obrigação de adotar políticas especiais e ações afirmativas necessárias para garantir o gozo e exercício dos direitos dessas comunidades tribais e indígenas, tendo em conta o racismo, a discriminação racial estrutural e os riscos de intolerância a que foram submetidas a essas comunidades. Essas medidas devem visar a promoção de condições equitativas para garantir a igualdade de oportunidades, inclusão e progresso dessas comunidades, respeitando sua identidade social e cultural, seus costumes, tradições e instituições.
Por sua parte, o Relator para os Defensores e Defensoras de Direitos Humanos, Comissário Francisco Eguiguren, disse que "é necessário garantir a aplicação efetiva do Programa de Defensores dos Direitos Humanos em âmbito nacional no Brasil. É urgente propiciar uma dotação orçamentária necessária para garantir a defesa do direito à vida ".
A Comissão insta o Estado a continuar investigando esses atos e outros atos de violência cometidos contra trabalhadores rurais e a punir os autores materiais e intelectuais desses crimes com a devida diligência, de maneira completa, séria e imparcial. Isto inclui o desenvolvimento de linhas de investigação que levem em conta a existência de interesses direcionados a obter vantagens a partir do estado de vulnerabilidade e exclusão das vítimas, de sua origem étnica e racial, ou de seu trabalho como defensores e defensoras de direitos humanos. A Comissão também insta o Estado a intensificar seus esforços para enfrentar a situação de impunidade em torno dos crimes cometidos contra trabalhadores rurais.
A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato surge a partir da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem como mandato promover a observância e defesa dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA na temática. A CIDH é composta por sete membros independentes, que são eleitos pela Assembleia Geral da OEA a título pessoal, sem representarem seus países de origem ou de residência.
No. 168/18