A CIDH apresentou um caso da Colômbia perante a Corte IDH sobre o assassinato de um defensor de direitos humanos

30 de janeiro de 2024

Washington, D.C. - A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) apresentou o caso 12.295 da Colômbia perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em 16 de dezembro de 2023 pelo assassinato do defensor de direitos humanos Jesús Ramiro Zapata, em 2000, no município de Segovia, Departamento de Antioquia.

Os fatos do caso estão inseridos no contexto de violência política resultante do conflito armado na Colômbia. Jesús Ramiro Zapata, professor e defensor dos direitos humanos, denunciou ativamente a ligação entre as forças de segurança do Estado e membros de grupos paramilitares envolvidos nos massacres ocorridos em Segóvia em 1988 e 1996. Por seu trabalho como defensor dos direitos humanos, ele sofreu assédio, intimidação e criminalização. Também foi alvo de investigações de inteligência, nas quais foi classificado como membro de milícias e grupos subversivos, um ideólogo e um extremista. Entre outras coisas, em 1996, sua casa foi invadida e ele foi preso sem mandado.

O Sr. Zapata mudou-se para a cidade de Medellín em 1997 para proteger sua vida e integridade física. No entanto, ele se viu em uma grave situação econômica que o obrigou a retornar a Segóvia para retomar seu trabalho em uma instituição educacional no primeiro trimestre de 1998. Devido à sua situação de risco, a CIDH lhe concedeu medidas cautelares em 1998. O Sr. Zapata foi assassinado em 3 de maio de 2000 por indivíduos que se identificaram como membros das Forças Unidas de Autodefesa da Colômbia.

Após o assassinato, seu sobrinho Adrián Alberto informou o Comando sobre o crime e solicitou que o corpo fosse removido. A Unidade Delegada perante o Tribunal Penal do Circuito ordenou a abertura da investigação preliminar. Embora vários procedimentos tenham sido realizados, não foi possível processar os responsáveis. Foi somente em março de 2019 que a Promotoria 69 da Unidade Especial contra Violações de Direitos Humanos emitiu uma resolução para abrir uma investigação.

Em seu Relatório de Mérito nº 299/20, a CIDH concluiu que, apesar das medidas cautelares e do conhecimento do contexto de risco, o Estado colombiano não cumpriu seu dever de proteger o defensor de direitos humanos, o que não é consistente com sua obrigação de prevenir violações do direito à vida, pelas quais a Comissão determinou a responsabilidade do Estado. Além disso, a CIDH observou sérias deficiências na diligência do Estado ao não proteger adequadamente a cena do crime e ao permitir que o corpo fosse adulterado, o que comprometeu a coleta de provas cruciais. Também observou o prolongamento da investigação, que começou um dia após a morte de Zapata e durou mais de 19 anos. A esse respeito, a Comissão constatou que o Estado violou os direitos ao devido processo legal e à proteção judicial.

A CIDH destacou que o Sr. Zapata foi vítima de assédio judicial e situações hostis com o objetivo de impedir seu trabalho de defesa dos direitos humanos, o que levou ao seu deslocamento forçado. Essas ações afetaram seus direitos à integridade, honra e dignidade, bem como a liberdade de expressão, associação e movimento. Finalmente, a CIDH destacou que, para os familiares, a perda de seu ente querido em circunstâncias como as descritas e a demora na verdade e na justiça geraram sofrimento constante e uma violação de seus direitos à integridade psicológica e moral.

Com base nessas constatações, a Comissão concluiu que o Estado colombiano é responsável pela violação dos direitos estabelecidos nos artigos 4.1, 5.1, 8.1, 11.1, 13.1, 16.1, 22.1 e 25.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em relação às obrigações estabelecidas em seu artigo 1.1.

Consequentemente, a Comissão recomendou as seguintes medidas de reparação ao Estado:

1. Reparar integralmente as violações de direitos humanos, com medidas econômicas e medidas de satisfação complementares àquelas já concedidas.
2. Implementar medidas de saúde física e mental para a reabilitação dos familiares do Sr. Zapata, em consulta com eles e de acordo com seus desejos.
3. Continuar a investigação criminal de forma diligente, eficaz e dentro de um período de tempo razoável para esclarecer os fatos, identificar responsabilidades e aplicar as sanções correspondentes.
4. Implementar mecanismos de não repetição, tais como o fortalecimento institucional para combater a impunidade em casos de ameaças e mortes de defensores de direitos humanos, por meio de protocolos de investigação integrais; e medidas de resposta institucional rápidas para proteger efetivamente os defensores de direitos humanos em situações de risco, considerando mudanças de residência ou deslocamento relacionados ao seu trabalho.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato deriva da Carta da OEA e da Convenção Americana de Direitos Humanos. A Comissão Interamericana está mandatada para promover a observância dos direitos humanos na região e atuar como órgão consultivo da OEA sobre o assunto. A CIDH é composta por sete membros independentes, eleitos pela Assembleia Geral da OEA em caráter pessoal, e não representam seus países de origem ou residência.

No. 023/24

12:00 AM