Colômbia: a Corte Suprema de Justiça deve finalizar a seleção do titular da Procuradoria Geral da Nação, sem interferências

13 de fevereiro de 2024

Washington, D.C. – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) está acompanhando de perto o processo de seleção do novo titular da Procuradoria Geral da Nação na Colômbia. Nesse contexto, a CIDH lembra que a falta de nomeação de um titular poderia enfraquecer o sistema judiciário colombiano.

De acordo com o cronograma oficial da Suprema Corte de Justiça (CSJ), a eleição do titular da Procuradoria Geral estava programada para ser concluída em 7 de dezembro de 2023. Isso ocorreu após a apresentação oportuna pela Presidência da República de uma lista restrita de três candidaturas de reconhecida aptidão profissional para o cargo em 2 de agosto. No entanto, devido à falta de quórum e, posteriormente, à falta de acordo político entre as pessoas magistradas, a instituição ficou sob um mandato interino a partir de 12 de fevereiro de 2024, data em que o mandato do Procurador-Geral anterior terminou.

Nesse contexto, em 8 de fevereiro, foram registradas 71 mobilizações sociais em todo o país que, com exceção de momentos de desordem em Bogotá e Medellín, foram classificadas como pacíficas, de acordo com a informação apresentada pelo Estado. Com relação às manifestações nas imediações do Palácio da Justiça, o Estado informou que nenhuma pessoa magistrada ou funcionária do Palácio da Justiça foi agredida fisicamente; e que a Polícia Nacional proporcionou segurança e facilitou a saída das pessoas das instalações, sem ocorrências. Por sua vez, a Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão recebeu denúncias de agressões contra jornalistas.

A CIDH tomou conhecimento de diferentes versões oficiais sobre o protesto, que vão desde considerá-lo um exercício amplamente pacífico dos cidadãos até descrevê-lo como uma forma de cerco e uma ameaça à independência do Judiciário.

Nesta ocasião, a Comissão enfatiza que a Procuradoria Geral, tendo o monopólio da persecução penal, desempenha um papel fundamental na luta contra a impunidade, no acesso à justiça e na preservação da democracia e do Estado de Direito na Colômbia. A ausência de um titular e a nomeação de pessoas interinas podem afetar sua independência e autonomia.

De acordo com as normas internacionais e interamericanas de direitos humanos, o processo de seleção deve ser realizado com transparência e acesso à informação, garantindo os critérios de igualdade, não discriminação, treinamento e mérito. Além disso, o processo deve ser livre de qualquer tipo de interferência, assédio ou pressão indevida.

Portanto, a CIDH incentiva a Corte Suprema de Justiça a cumprir com seu dever constitucional e concluir o processo de seleção da pessoa titular da Procuradoria Geral da Nação o mais rápido possível. Também insta o Poder Executivo a garantir as condições para que esse processo seja concluído sem interferência. Finalmente, solicita a todos os níveis do Estado que priorizem as instituições democráticas da Colômbia no exercício de suas funções.

A Comissão tomou conhecimento do compromisso apresentado pelo Estado de que, por meio do Poder Executivo, proporcionará todas as garantias e condições necessárias para que a Corte Suprema de Justiça, no âmbito de suas funções, eleja a pessoa titular da Procuradoria Geral da Nação sob os preceitos de imparcialidade e institucionalidade.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos continuará a monitorar essa situação com o apoio de sua Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato deriva da Carta da OEA e da Convenção Americana de Direitos Humanos. A Comissão Interamericana está mandatada para promover a observância dos direitos humanos na região e atuar como órgão consultivo da OEA sobre o assunto. A CIDH é composta por sete membros independentes, eleitos pela Assembleia Geral da OEA em caráter pessoal, e não representam seus países de origem ou residência.

No. 031/24

10:00 AM