Os Estados devem implementar uma justiça reparatória integral para os povos e comunidades tribais afrodescendentes

31 de agosto de 2024

Washington, D.C. – No Dia Internacional para as Pessoas Afrodescendentes, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) insta os Estados a implementarem medidas integrais de justiça reparatória para as pessoas e comunidades tribais afrodescendentes, incluindo o reconhecimento oficial dos danos históricos, bem como a implementação de mecanismos para abordar os impactos negativos contemporâneos desses legados.

Muitas pessoas afrodescendentes e comunidades tribais continuam enfrentando barreiras ao pleno exercício de seus direitos humanos, devido ao racismo estrutural, à discriminação racial e à violência decorrente dos legados da colonização europeia e da escravidão nas Américas. Entre os desafios persistentes estão a violência policial, a criminalização e o encarceramento desproporcionais de afrodescendentes; o acesso limitado a uma educação e saúde de qualidade, além de outros serviços sociais; e as violações dos direitos de propriedade coletiva dos povos tribais afrodescendentes por parte de Estados e agentes privados, entre outros impactos sobre os direitos humanos.

A Comissão reconhece os apelos de indivíduos, da sociedade civil e de alguns Estados, em particular os da Comissão de Reparações do CARICOM, em favor de reparações multidimensionais e integrais pelo tráfico de seres humanos e a escravidão histórica de pessoas afrodescendentes. As reparações integrais não são apenas monetárias, nem se limitam ao reconhecimento dos danos do passado; as reparações integrais também asseguram a responsabilização, promovem a justiça e fomentam a reconciliação a través de mecanismos jurídicos, políticos e socioeconômicos. Além disso, como parte do Plano de Ação para a Década dos Afrodescendentes nas Américas, a Comissão se compromete a facilitar o diálogo nesse tema.

A CIDH reitera que os Estados devem implementar políticas e ações afirmativas, tais como mecanismos que promovam a igualdade de oportunidades, para as pessoas e comunidades tribais afrodescendentes e eliminar os mecanismos que sustentam estereótipos étnico-raciais. Além disso, estimula os Estados a ratificar e implementar a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Conexas de Intolerância como parte deste esforço.

A Comissão elogia os esforços de alguns Estados que iniciaram investigações e implementaram medidas legislativas e políticas pertinentes para alcançar a justiça reparatória. A CIDH insta todos os Estados da região a investigar e reconhecer seu próprio contexto histórico de escravidão dos povos africanos e afrodescendentes, e a implementar medidas integrais de justiça reparatória para garantir a igualdade, a não discriminação e o pleno exercício dos direitos humanos das pessoas e comunidades tribais afrodescendentes.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato deriva da Carta da OEA e da Convenção Americana de Direitos Humanos. A Comissão Interamericana está mandatada para promover a observância dos direitos humanos na região e atuar como órgão consultivo da OEA sobre o assunto. A CIDH é composta por sete membros independentes, eleitos pela Assembleia Geral da OEA em caráter pessoal, e não representam seus países de origem ou residência.

No. 202/24

11:06 AM