CIDH
Comunicado de Imprensa
A CIDH expressa preocupação por medidas adotadas que podem debilitar a luta contra a impunidade e a corrupção na Guatemala
10 de janeiro de 2019
Imprensa e Comunicação da CIDH
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Washington, D.C. – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) expressa sua preocupação com as medidas adotadas pelo Governo da Guatemala que levantam dúvidas sobre a vontade de atender seus compromissos internacionais em matéria de luta contra a impunidade e a corrupção no país.
Nos últimos anos, o Governo da Guatemala, desde o mais alto escalão, realizou diversas ações destinadas a menosprezar as capacidades da Comissão Internacional contra a Impunidade na Guatemala (CICIG) em sua luta contra a corrupção e a impunidade. Recentemente, o Governo da Guatemala deu por concluído o mandato da CICIG, que somente finalizaria em 3 de setembro de 2019.
Segundo as informações disponíveis, a partir de 2017, quando o Executivo declarou pela primeira vez o titular da CICIG como persona non grata, e ordenou a sua expulsão do país, as ações realizadas pelo Governo desde as mais altas autoridades, que se destinam a debilitar, desacreditar e impedir a CICIG de cumprir o seu mandato não mais pararam. Naquela oportunidade, a Corte de Constitucionalidade concedeu um amparo definitivo em benefício do Comissário da CICIG, que deixou sem efeito a decisão do Executivo. A CIDH então instou a Guatemala a permitir que o titular da CICIG continuasse desenvolvendo suas atividades com as devidas garantias.
Posteriormente, em setembro de 2018, a CIDH manifestou a sua profunda preocupação em relação com a decisão do Governo de não renovar o mandato da CICIG. Em 18 de dezembro de 2018, o Governo revogou o visto de cortesia de onze funcionários da CICIG e de suas famílias, mas a Corte Constitucional concedeu um amparo provisório que suspendeu essa decisão do Executivo. No entanto, em janeiro de 2019, um investigador da CICIG, Ylsen Osorio, foi retido durante 23 horas pelas autoridades migratórias no aeroporto internacional La Aurora, quando tentava ingressar ao país. O Sr. Osorio conseguiu entrar ao país após a intervenção da Corte de Constitucionalidade, com o apoio do Ministério Público. A CIDH faz um chamado ao Estado para garantir a integridade e segurança dos membros da CICIG, particularmente no ambiente de polarização que existe atualmente.
Segundo informações veiculadas publicamente, o trabalho da CICIG vem sendo também afetado por outras decisões do Executivo destinadas a limitar sua capacidade de recursos humanos. Em março de 2018, 11 agentes da Direção de Inteligência Civil assignados à CICIG foram removidos de seus cargos. Em junho de 2018, a Polícia Nacional Civil (PNC) rejeitou um pedido de cessão de 26 novos agentes de Polícia, e em julho de 2018 a PNC ordenou que fossem “reconcentrados” à sua Divisão 20 agentes da PNC dos 45 que estavam cedidos para a segurança da CICIG.
A luta contra a corrupção possui uma relação inequívoca com o exercício e o gozo dos direitos humanos. A impunidade incentiva e perpetua atos de corrupção. Portanto, o estabelecimento de mecanismos efetivos para erradicá-la é uma obrigação imperiosa a fim de alcançar o acesso efetivo a uma justiça independente e imparcial, e garantir os direitos humanos.
Nesse sentido, a CIDH reconheceu publicamente e em reiteradas ocasiões o papel transcendental e complementário da CICIG na luta contra a corrupção na Guatemala, através da desarticulação de redes criminais e estruturas do crime organizado junto com o Ministério Público, assim como no apoio à capacitação e promoção de reformas legais tendentes a uma maior eficácia da justiça, conforme o seu mandato. Durante o seu funcionamento, as investigações realizadas demonstram o suposto envolvimento de funcionários dos três poderes do Estado e outros atores do país em atos ilícitos de corrupção, alguns dos quais já são objeto de ação penal.
As constantes ações do Governo que buscam prejudicar o funcionamento da CICIG são incompatíveis com a obrigação do Estado na luta contra a corrupção e a impunidade, conforme seus compromissos internacionais sobre a matéria, e atentam contra a essência do estado de direito. “Expressamos nossa preocupação por estas manifestações do Governo da Guatemala, que não condizem com suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos e particularmente na luta contra a corrupção e impunidade,” expressou a Relatora para Guatemala, Esmeralda Arosemena de Troitiño. “Reiteramos a obrigação da Guatemala de lutar contra a corrupção conforme seus compromissos internacionais”, acrescentou.
Preocupa a Comissão que, em 26 de dezembro de 2018, a Procuradoria Geral da Nação (PGN) apresentou um recurso contra três magistrados da Corte de Constitucionalidade para remover sua imunidade e poder denunciá-los penalmente por considerar algumas de suas resoluções, sem especificar quais, como “arbitrárias e ilegais” e “transcender o ordenamento jurídico guatemalteco, afetando a institucionalidade do país e colocando em risco o estado de direito.” Adicionalmente, observa que em 9 de janeiro de 2019, a Corte Suprema de Justiça decidiu receber tal recurso para processamento, que em seguida passará ao Congresso.
A CIDH faz um chamado sobre a independência dos poderes públicos e a importância do cumprimento das decisões da Corte de Constitucionalidade para a plena vigência do estado de direito. A independência judicial é uma característica fundamental da separação de poderes para garantir o estado democrático de direito. Além disso, a CIDH está preocupada com os discursos críticos e ofensivos proferidos por diversos atores no contexto de um ambiente altamente polarizado, em particular os provenientes de agentes do Estado contra as decisões da Corte de Constitucionalidade relacionadas com o presente assunto. A esse respeito, a Comissão também recomenda que o Estado proteja a vida e integridade de seus membros.
Finalmente, a CIDH alenta e acompanha todos os setores democráticos do país em seus esforços na luta contra a impunidade e a corrupção, e a defesa da democracia e do estado de direito. A CIDH continuará monitorando a luta contra a corrupção no país, e seus efeitos para os direitos humanos.
A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato surge a partir da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem como mandato promover a observância e defesa dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA na temática. A CIDH é composta por sete membros independentes, que são eleitos pela Assembleia Geral da OEA a título pessoal, sem representarem seus países de origem ou de residência.
No. 007/19