CIDH
Comunicado de Imprensa
CIDH condena mortes em protestos e faz um chamado às instituições do Estado para que garantam os direitos humanos da população venezuelana
25 de janeiro de 2019
Imprensa e Comunicação da CIDH
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Washington, D.C. – Diante das ações repressivas das manifestações realizadas em diferentes zonas do território venezuelano, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) condena a perda de vidas humanas registradas no marco dos protestos sociais, e faz um chamado enérgico a diversas instituições do Estado para que cessem a repressão e garantam a vida, a liberdade, a integridade pessoal, o exercício do protesto social, e a liberdade de expressão da população. Além disso, a CIDH instalou uma Sala de Coordenação para Respostas Oportunas e Integradas (SACROI) para dar seguimento à situação na Venezuela.
A crise política, social e econômica na Venezuela, que se agravou primeiramente com a ruptura da ordem constitucional até resultar na ausência do estado de direito, adquiriu novas dimensões. Desde 21 de janeiro último, ocorreram protestos e mobilizações em mais de 60 cidades do país, cujo epicentro foi a massiva manifestação de 23 de janeiro em Caracas. Os fatos violentos e a repressão do protesto social, buscas ilegais, detenções arbitrárias, estigmatização e perseguição das pessoas opositoras registrados em diversas localidades, provocaram violações de direitos humanos que ainda continuam ocorrendo e refletem o agravamento da situação. Segundo as informações disponíveis, até o momento, pelo menos 26 pessoas perderam a vida no Amazonas, Barinas, Bolívar, Distrito Capital, Monagas, Portuguesa, Táchira, e Yaracuy. Destas, 21 teriam sido mortas durante os protestos, e 5 outras no contexto de saqueios e distúrbios, estes últimos no estado de Bolívar. Em vários destes casos, foi denunciada a participação da Guarda Nacional Bolivariana, da Polícia Nacional Bolivariana, das Forças de Ação Especiais (FAES), e de grupos de civis armados. Segundo o Observatório de Conflitos Sociais, todas as vítimas apresentariam feridas por arma de fogo. A CIDH também tomou conhecimento sobre dezenas de feridos, cifra que está em constante evolução e, até o momento, pelo menos 369 pessoas teriam sido presas desde que os protestos começaram.
Paralelamente, a CIDH observa que a liberdade de expressão na Venezuela está gravemente restringida. Em 23 de janeiro, o Estado interrompeu a conexão de Internet e impediu o acesso normal dos cidadãos às redes sociais. Pelo menos 10 jornalistas foram vítimas de ataques, agressões, e confisco de equipamentos durante a cobertura dos protestos massivos em diversos pontos do país. Jornalistas e meios independentes denunciaram que não puderam realizar a cobertura plena dos protestos por medo de serem fechados pelo governo. A Comissão também enfatiza a sua preocupação de que, como consequência dos novos fatos violentos e desestabilidade política, ocorra um agravamento na situação dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais da população.
Estes fatos graves estão inseridos em um contexto estrutural de violações de direitos humanos e de restrições profundas no acesso a direitos tais como alimentação, saúde, educação ou moradia, que acarretaram a migração de mais de 3 milhões de pessoas a outros países da região. Em particular, tem sido objeto de acompanhamento e preocupação da CIDH o padrão de repressão e restrições indevidas a protestos sociais, caracterizadas por perdas sucessivas de vidas humanas; detenções arbitrárias e encarceramento de opositores e pessoas que publicamente demonstram a sua discordância com o governo; campanhas de estigmatização e perseguição em detrimento de jornalistas, opositores políticos, pessoas defensoras de direitos humanos, e cidadãos em geral; dentre outros aspectos críticos que foram relatados pela CIDH em seu último relatório de país. Cabe ressaltar que, segundo os dados publicados pelo Fórum Penal Venezuelano, atualmente existem 278 presos políticos no país.
Em virtude da gravidade da situação, a CIDH faz um chamado para os agentes de segurança nacionais, estaduais e municipais, particularmente a Força Armada Nacional Bolivariana e a Polícia Nacional Bolivariana, a respeitar a vida dos manifestantes e não fazer uso excessivo da força e de armas letais. Além disso, insta as mesmas a deixar de utilizar corpos militares ou policiais especiais, e/ou de permitir a atuação de grupos civis armados para reprimir os protestos sociais. A Comissão recorda que o Estado tem a obrigação de evitar que as denúncias sobre o uso desproporcional da força fiquem na impunidade, assim como de investigar, julgar e punir os autores das violações de direitos humanos. Adicionalmente, a CIDH recomenda que as instituições do Estado se abstenham de efetuar detenções ilegais ou arbitrárias, e garantam que a privação da liberdade seja uma medida excepcional, realizada com pleno respeito das garantias à integridade pessoal e ao devido processo, assegurando o comparecimento da pessoa perante um juiz e fornecendo informações aos familiares. A Comissão também exorta as autoridade competentes e a comunidade internacional a priorizar a adoção das medidas necessárias, a fim de garantir os direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais, no contexto da crise de direitos humanos que a Venezuela atravessa.
Nesse cenário, a CIDH urge que o Estado garanta que as pessoas defensoras de direitos humanos possam exercer o seu trabalho livre de violência, estigmatização e criminalização. Adicionalmente, insta o mesmo a adotar medidas de proteção efetivas da vida e integridade dos líderes opositores, particularmente do Presidente da Assembleia Nacional, Juan Guaidó, que foi reconhecido como Presidente interino da República Bolivariana da Venezuela pelos governos da Argentina, Bahamas, Brasil, Canadá, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, Estados Unidos, Honduras, Guatemala, Haiti, Panamá, Paraguai, Peru, e República Dominicana.
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos reafirma a sua convicção de que o caminho para a superação da atual crise política e a recuperação da democracia e do estado de direito na Venezuela deve ser concretizado de forma pacífica, e com pleno respeito aos direitos humanos da população, especialmente os direitos à vida, integridade e liberdade pessoais. Finalmente, a CIDH reitera a sua disposição para realizar uma visita de observação in loco a esse país.
A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato surge a partir da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem como mandato promover a observância e defesa dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA na temática. A CIDH é composta por sete membros independentes, que são eleitos pela Assembleia Geral da OEA a título pessoal, sem representarem seus países de origem ou de residência.
No. 015/19