CIDH
Comunicado de Imprensa
A CIDH expressa sua preocupação por ações que afetam o funcionamento do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate contra a Tortura no Brasil
14 de junho de 2019
Imprensa e Comunicação da CIDH
Tel: +1 (202) 370-9001
[email protected]
Washington, D.C. – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) manifesta especial preocupação pela decisão executiva de destituir aos integrantes do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate contra a Tortura, e, por conseguinte, de obstaculizar a realização do seu mandato a favor da proteção das pessoas privadas de liberdade.
A Comissão adverte que, mediante o Decreto No. 9.831 de 10 de junho de 2019, o Poder Executivo Federal do Brasil destituiu de seus cargos aos integrantes do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate contra a Tortura, órgão encarregado de investigar e monitorar as condições de detenção em centros de privação de liberdade, tais como prisões, comunidades terapêuticas e hospitais psiquiátricos. Devido a esta decisão a entidade, na prática, fica sem funcionamento até que se designem aos novos integrantes, os quais – de acordo com uma das disposições, e em contraposição à prática atual – não receberão remuneração pelo seu trabalho.
Em conformidade com um comunicado público do Mecanismo Nacional, assim como segundo suas declarações à imprensa, esta ação do Poder Executivo teria sido apresentada como represália às denúncias de tortura e outras violações de Direitos Humanos ocorridas em centros de detenção do país. Sobre isso, mediante solicitação de informação enviado ao Estado brasileiro em fevereiro de 2019, a CIDH manifestou sua preocupação pelos recentes obstáculos que estaria enfrentando o Mecanismo para cumprir com a sua função de inspeção dos centros de privação de liberdade, em particular, para realizar visitas ao estado do Ceará.
Neste contexto, a CIDH reitera que os centros de privação de liberdade devem ser espaços sujeitos a monitoramento constante e fiscalização independente. A forma como se tratam às pessoas privadas de liberdade deve estar sujeita ao escrutínio mais estrito, tomando em conta a especial situação de risco que enfrentam esses sujeitos, derivada tanto da própria condição intramural quanto do controle total do Estado em relação ao exercício de seus direitos. Em particular, a Comissão sustenta que os mecanismos de monitoramento criados em virtude do Protocolo Facultativo da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes das Nações Unidas – neste caso, ratificado pelo Brasil em 12 de janeiro de 2007 – são especialmente importantes para proteger aos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade, assim como para cumprir com as obrigações internacionais do Brasil em matéria de Direitos Humanos.
“O desmantelamento de mecanismos de monitoramento independentes dessa natureza resulta especialmente preocupante, tendo em vista as deploráveis condições de detenção que prevalecem nas prisões do Brasil,” indicou o Relator da CIDH sobre os Direitos das Pessoas Privadas de Liberdade e para a Prevenção e Combate contra a Tortura, Comissário Joel Hernández. “Na visita in loco ao Brasil realizada pela CIDH no ano passado, observamos que tais condições representam sérios riscos à vida e à integridade das pessoas privadas de liberdade, e constituem por si mesmas um tratamento cruel, desumano e degradante,” acrescentou.
“A destituição dos integrantes do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate contra a Tortura traz como consequência a falta de funcionamento desta entidade, o que resulta contrário às obrigações internacionais em matéria de privação de liberdade,” assinala a Relatora da CIDH para o Brasil, Comissária Antonia Urrejola. “Urgimos ao Estado que adote medidas que dotem ao Mecanismo com recursos suficientes e o apoio institucional necessário para exercer seu mandato de maneira efetiva e com a autonomia e independência que a natureza de suas funções de monitoramento requerem,” concluiu.
A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato surge a partir da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem como mandato promover a observância e defesa dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA na temática. A CIDH é composta por sete membros independentes, que são eleitos pela Assembleia Geral da OEA a título pessoal, sem representarem seus países de origem ou de residência.
No. 149/19