CIDH
Comunicado de Imprensa
A CIDH comunica a publicação do Relatório N° 103/19 da Petição 1224-07, David Rabinovich do Uruguai e felicita ao Estado pelo total cumprimento do acordo de solução amistosa
24 de julho de 2019
Imprensa da CIDH
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Washington, D.C. – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) comunica sua decisão de aprovar o acordo de solução amistosa relativo à Petição 1224-07, David Rabinovich firmado em 25 de outubro de 2017, no marco de uma reunião de trabalho facilitada pelo Comissionado Francisco Eguiguren Praeli, Relator da CIDH para o Uruguai durante o 165° período de sessões da CIDH; entre o jornalista David Rabinovich, a Associação de Imprensa Uruguaia (doravante "APU") e o Instituto de Estudos Legais do Uruguai (doravante "ILESUR") com o Estado uruguaio.
Em 25 de outubro de 2017, a CIDH recebeu uma petição apresentada por David Rabinovich através da representação exercida pela APU e pelo ILESUR na qual se alegava que o jornalista havia sido vítima de violações à sua liberdade de expressão e acesso à informação, pela denegação de acesso à informação de interesse público sobre a base de uma lei incompatível com os parâmetros internacionais.
El 01 de outubro de 2015, as partes assinaram uma Ata de Entendimento para estabelecer o plano de trabalho e o conteúdo das obrigações do Estado derivadas do acordo para avançar rumo ao seu cumprimento total.
O acordo responde às principais pretensões da parte peticionária no tocante à reparação integral da vítima e, em particular, contempla o reconhecimento público da responsabilidade do Estado sobre os fatos ocorridos e a adoção de reformas legislativas significativas que redundaram no fortalecimento do marco jurídico que garante e torna efetivo o direito de todas as pessoas buscarem, receberem e difundirem informação pública em atenção aos parâmetros estabelecidos no Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
Em cumprimento ao acordado, em 27 de maio de 2019, o Estado realizou o evento "Seminário sobre Impactos do Procedimento de Solução Amistosa diante da CIDH no desenvolvimento normativo nacional do Uruguai" na cidade de Montevidéu. O Seminário contou com a participação de Felipe Michelini, Coordenador da Cátedra UNESCO da Universidade da República do Uruguai; a Comissionada Esmeralda Aerosemena de Troitiño em sua qualidade de Presidenta da CIDH; e a Comissionada Antonia Urrejola em sua qualidade de Relatora do País; David Rabinovich e Martin Prats em sua qualidade de peticionários; Juan Faroppa, Representante da Instituição Nacional de Direitos Humanos e Defensoria do Povo; e da Ministra Daniela Pi, Diretora de Direitos Humanos e Direito Internacional Humanitário do Ministério das Relações Exteriores. Posteriormente, as partes trabalharam conjuntamente na difusão da gravação do evento entre organizações de jornalistas e outros atores relevantes na matéria para finalizar o cumprimento da ASA.
A Comissão ressalta positivamente que as partes tenham utilizado a facilitação da CIDH para alcançarem o ajuste do acordo, seu conteúdo e as ações concretas necessárias para seu total cumprimento, e felicita o Estado uruguaio pelo cumprimento da totalidade dos compromissos assumidos no acordo de solução amistosa e no plano de trabalho pactuado em 03 de maio de 2019.
A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato surge a partir da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem como mandato promover a observância e defesa dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA na temática. A CIDH é composta por sete membros independentes, que são eleitos pela Assembleia Geral da OEA a título pessoal, sem representarem seus países de origem ou de residência.
No. 182/19