O Processo das CIDIPs
(Document prepared by the Legal Secretariat)

Assim, as CIDIPs vieram a ser o mecanismo que, no �ltimo quarto de s�culo, funcionou para tratar de quest�es de Direito Internacional Privado, com �xito comprovado.  Uma das caracter�sticas principais desse mecanismo � que as quest�es propostas � considera��o de cada CIDIP resultam de uma recomenda��o formulada na CIDIP anterior.  Os temas propostos, que se inscrevem em �reas altamente especializadas do Direito Internacional Privado, v�m a ser temas de reuni�es de peritos.

At� esta data, foram realizadas cinco CIDIPs em v�rias cidades das Am�ricas: cidade do Panam�, em 1975; Montevid�u, em 1979; La Paz, em 1984; novamente Montevid�u, em 1989; e cidade do M�xico, em 1994.  No total, foram aprovadas 23 conven��es e protocolos interamericanos sobre v�rias temas relacionados com a coopera��o jur�dicas e judici�ria efetiva entre os Estados e com a seguran�a das rela��es civis, familiares, comerciais e processuais.

Em 1975, a CIDIP-I aprovou seis conven��es, que abrangiam temas do com�rcio internacional e Direito Processual.  Trata-se da Conven��o Interamericana sobre Conflitos de Leis em Mat�ria de Letras de C�mbio, Notas Promiss�rias e Faturas;[1]/ da Conven��o Interamericana sobre Conflitos de Leis em Mat�ria de Cheques;[2]/ da Conven��o Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional;[3]/ da Conven��o Interamericana sobre Cartas Rogat�rias;[4]/ da Conven��o Interamericana sobre Obten��o de Provas no Exterior;[5]/ e da Conven��o Interamericana sobre o Regime Legal das Procura��es para Ser Utilizadas no Exterior.[6]/

Em 1979, a CIDIP-II aprovou oito instrumentos internacionais a respeito de aspectos do Direito Comercial Internacional e do Direito Processual Internacional, al�m de conven��es sobre institui��es jur�dicas relacionadas com os aspectos gerais compreendidos por este ramo do Direito.  Entre as conven��es sobre Direito Comercial Internacional figuram a Conven��o Internacional sobre Conflitos de Leis em Mat�ria de Cheques[7]/ e a Conven��o Interamericana sobre Conflitos de Leis em Mat�ria de Sociedades Mercantis.[8]/

No campo do Direito Processual, aprovaram-se conven��es interamericanas sobre a Efic�cia Extraterritorial das Senten�as e Laudos Arbitrais Estrangeiros;[9]/ sobre o Cumprimento de Medidas Cautelares;[10]/ sobre Prova e Informa��o acerca do Direito Estrangeiro;[11]/ e o Protocolo Adicional � Conven��o Interamericana sobre Cartas Rogat�rias.[12]/  Os aspectos gerais do Direito Internacional Privado foram tratados na Conven��o Interamericana sobre o Domic�lio das Pessoas F�sicas no Direito Internacional Privado[13]/ e nas Normas Gerais de Direito Internacional Privado.[14]/

In 1984, a CIDIP-III aprovou instrumentos internacionais sobre o Direito Civil Internacional e sobre o Direito Processual Internacional. Entre o primeiro grupo figuravam a Conven��o Interamericana sobre Conflito de Leis em Mat�ria de Ado��o de Menores[15]/ e a Conven��o Interamericana sobre Personalidade e Capacidade de Pessoas Jur�dicas no Direito Internacional Privado;[16]/ o segundo grupo inclui a Conven��o Interamericana sobre Compet�ncia na Esfera Internacional para a Efic�cia Extraterritorial das Senten�as Estrangeiras[17]/ e o Protocolo Adicional � Conven��o Interamericana sobre Obten��o de Provas no Exterior.[18]/

A CIDIP-IV, em 1989, aprovou a Conven��o Interamericana sobre a Restitui��o Internacional de Menores,[19]/ a Conven��o Interamericana sobre Obriga��o Alimentar[20]/ e a Conven��o Interamericana sobre Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada de Rodagem.[21]/

Finalmente, em 1994, a CIDIP-V aprovou a Conven��o Interamericana sobre Direito Aplic�vel aos Contratos Internacionais[22]/ e a Conven��o Interamericana sobre Tr�fico Internacional de Menores.[23]/

A import�ncia das solu��es acordadas mediante esses instrumentos internacionais fez com que exercessem um evidente impacto sobre as legisla��es nacionais dos pa�ses da regi�o e sobre a jurisprud�ncia de seus tribunais.  Estas solu��es acabaram afetando a vida cotidiana de pessoas em todo o Hemisf�rio.

Para ter �xito, o desenvolvimento do Direito Internacional Privado depende de v�rios fatores combinados.  O mais importante abrange a codifica��o de princ�pios gerais e uma busca de solu��es espec�ficas para diversos problemas, bem como a reda��o de padr�es internacionais e de uma avalia��o de sua efic�cia.  Ademais, � mister considerar a aplica��o dos crit�rios t�cnicos dentro do contexto pol�tico.

A prepara��o de cada uma das CIDIPs incluiu grande volume de trabalho preliminar para dar aos �rg�os pol�ticos e jur�dicos da OEA, bem como aos peritos dos Estados membros, condi��es para elaborar os estudos e projetos a ser considerados para fins de aprova��o.  No entanto, esse processo, longo mas necess�rio, n�o termina com a ado��o dos instrumentos internacionais.  Com efeito, o processo iniciado por cada uma das sucessivas CIDIPs deve levar � ratifica��o dos instrumentos pelos Estados membros, bem como � consci�ncia em rela��o a eles e a sua implementa��o por todas as partes interessadas, particularmente os ju�zes e advogados.

Fiel � tradi��o das CIDIPs, a CIDIP-V solicitou a convoca��o da CIDIP-VI e recomendou a considera��o de v�rios temas em sua agenda:

a) o mandato e a representa��o comercial;

b) conflitos de leis em mat�ria de responsabilidade extracontratual (limitado a um �mbito espec�fico);

c) documenta��o comercial uniforme para o com�rcio internacional;

d) fal�ncia internacional;

e) problemas de Direito Internacional Privado relativos aos contratos de empr�stimo internacional de natureza privada;

f) responsabilidade civil internacional por contamina��o transfronteiri�a (aspectos de Direito Internacional Privado);

g) prote��o internacional do menor no Direito Internacional Privado (p�trio poder, guarda, visita e filia��o); e

h) uniformidade e harmoniza��o dos sistemas de garantias comerciais e financeiras internacionais.[24]/