Venezuela: a CIDH condena a perseguição por motivos políticos no contexto pré-eleitoral

14 de julho de 2023

Washington D.C.- La Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) condena as restrições ao direito à participação política e à liberdade de associação das pessoas candidatas opositoras e daquelas que protestam para exigir direitos na Venezuela. O Estado deve garantir o pluralismo na condução dos assuntos públicos, seja diretamente ou por meio de representantes livremente eleitos, bem como permitir o exercício de protestos pacíficos.

Em 30 de junho de 2023, por meio da carta oficial nº DGPE-23-08-00-008, a Controladoria Geral da República anunciou que a candidata da oposição María Corina Machado foi desqualificada para ocupar cargos públicos por 15 anos, o que a impede de concorrer às eleições presidenciais de 2024. Essa desqualificação se soma a outras de conhecidos líderes da oposição que aspiram à Presidência da República, como Henrique Capriles e Freddy Superlano.

Esse tipo de desqualificação não é novo na Venezuela. Em 2021, no âmbito das eleições para autoridades regionais e municipais, o Conselho Nacional Eleitoral rejeitou 27 candidaturas devido a desqualificações impostas pela Controladoria Geral da República. Essa decisão teve um impacto desproporcional sobre os partidos políticos dissidentes do governo, como o Partido Comunista da Venezuela, com 15 desqualificações, e os partidos de oposição reunidos na Mesa Redonda da Unidade Democrática (MUD), que receberam pelo menos três desqualificações.

A CIDH recorda que o Estado da Venezuela foi condenado internacionalmente no caso López Mendoza por este tipo de sanções. A esse respeito, reitera que nenhum órgão administrativo pode restringir os direitos políticos de eleger e ser eleito por meio de sanções de desqualificação ou destituição do cargo. De acordo com as normas interamericanas, a fim de consolidar e proteger uma ordem democrática que respeite os direitos humanos, esse tipo de sanção só pode ser imposto por meio de uma condenação no âmbito de um processo penal.

Por outro lado, a Comissão observou com especial preocupação a detenção arbitrária de três sindicalistas da empresa estatal Siderúrgica del Orinoco, no estado de Bolívar, em 11 de junho, no contexto de um protesto pacífico para exigir direitos trabalhistas. De acordo com relatórios de organizações da sociedade civil, até o momento, neste ano, mais de 20 pessoas trabalhadoras foram presas em circunstâncias semelhantes, submetidas a comparecimento regular ao tribunal e, em alguns casos, acusadas de delitos como "incitação ao ódio".

As desqualificações administrativas de pessoas candidatas da oposição e a detenção arbitrária de sindicalistas não são incidentes isolados; são o resultado de uma política de Estado que busca fechar o espaço cívico no país. A Comissão Interamericana lembra que o exercício dos direitos políticos é tanto um fim em si mesmo quanto um meio para que as sociedades democráticas garantam outros direitos.

Há uma necessidade urgente de que o Estado venezuelano adote um compromisso genuíno com a democracia e o Estado de Direito, eliminando as desqualificações administrativas, abstendo-se de detenções arbitrárias e permitindo a participação política igualitária.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato decorre da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem o mandato de promover a aplicação e a defesa dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA nesta área. A CIDH é composta por sete membros independentes que são eleitos pela Assembleia Geral da OEA de forma pessoal, e não representam seus países de origem ou residência.

No. 155/23

10:30 AM