A CIDH insta o Estado da Guatemala a garantir a participação política nas eleições gerais e a evitar interferências indevidas

21 de julho de 2023

Washington D.C.- A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) expressa sua preocupação com a interferência no processo eleitoral na Guatemala, em um contexto de falta de independência do Ministério Público e de seu Procurador Geral.

A CIDH insta o Estado da Guatemala a assegurar o princípio da separação de poderes e a garantir o direito à participação política de acordo com as normas nacionais e interamericanas, evitando interferências indevidas, bem como a respeitar a "vontade popular expressa pelo povo guatemalteco" nas eleições do primeiro turno, conforme declarado pela Missão de Observação Eleitoral da OEA no país.

Em 12 de julho, a Procuradoria Especial contra a Impunidade (FECI) anunciou a abertura de uma investigação contra o partido político "Movimiento Semilla" por supostamente falsificar assinaturas nos documentos apresentados para sua constituição, de acordo com informações públicas. No mesmo dia, a pedido do Ministério Público, o Sétimo Tribunal de Primeira Instância Criminal ordenou que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendesse provisoriamente o registro do partido como pessoa jurídica para impedir que seus membros "participassem de qualquer ato político" ou da concessão de cargos. Em 13 de julho, agentes da FECI realizaram "buscas, inspeções, revistas e apreensão de provas" na sede do Registro de Cidadãos do TSE.

No mesmo dia 13 de julho, o TSE ratificou a validade da eleição para Presidente e Vice-Presidente realizada em 25 de junho. Além disso, anunciou que o segundo turno das eleições seria realizado entre os dois partidos com o maior número de votos: Unidad Nacional de la Esperanza (UNE) e Movimiento Semilla. Por sua vez, o Tribunal Constitucional concedeu uma medida cautelar na qual indicava que "o segundo turno das eleições será realizado na data indicada e com a participação dos candidatos oficializados pelo TSE". Essa decisão não teria efeito em relação aos processos criminais, e o Ministério Público continuou com as investigações. A CIDH observa o recente mandado de prisão contra um funcionário do Registro Cidadão do TSE e novas buscas em suas instalações. Além disso, foram emitidos mandados de prisão para membros do partido Movimiento Semilla, cuja sede foi invadida hoje, de acordo com informações oficiais.

O Estado da Guatemala, após rejeitar enfaticamente esse comunicado de imprensa, informou à CIDH que a investigação criminal que está sendo conduzida pelo MP em relação ao partido Movimiento Semilla responde ao seu dever de determinar a possível prática de um crime e os responsáveis por ele, de acordo com suas funções legais e mandato constitucional. Além disso, indicou que a investigação é completamente independente do segundo turno da eleição presidencial, que continua conforme planejado pelo TSE. Da mesma forma, destacou que o segundo turno das eleições não poderia excluir o exercício dos poderes legais do MP. Além disso, indicou que o partido Semilla não reivindicou a suspensão do exercício dos poderes do MP como parte do recurso provisório ao Tribunal Constitucional.

A CIDH observa com preocupação que a ordem de suspender o partido Movimento Semilla estaria em desacordo com a própria legislação nacional, com a Lei Eleitoral e de Partidos Políticos, que afirma expressamente que "um partido não pode ser suspenso após a convocação de uma eleição e até que ela seja realizada". A exclusão arbitrária ou ilegal de candidatos, além de afetar os direitos políticos, tem um impacto negativo sobre a livre expressão da vontade do eleitorado, o que é uma consequência grave para a democracia.

A ordem para suspender o Movimiento Semilla ocorre no contexto de alegações de interferência do judiciário e do Ministério Público no processo eleitoral. Em março de 2023, a CIDH chamou a atenção sobre direitos políticos, pluralismo e participação igualitária no processo eleitoral na Guatemala.

As Missões de Observação Eleitoral da Organização dos Estados Americanos e da União Europeia expressaram sua preocupação com a "intensa judicialização" do processo por meio de decisões que resultaram na exclusão de muitas candidaturas, a suspensão do anúncio dos resultados do primeiro turno por mais de duas semanas devido a uma liminar do Tribunal Constitucional e, em geral, a erosão da credibilidade das eleições.

Em particular, a Missão de Observação Eleitoral da UE observou que as eleições gerais de 2023 foram realizadas "em um contexto de grave deterioração do Estado de Direito e da independência judicial, bem como de severas restrições à liberdade de expressão e à liberdade de imprensa".

A Carta Democrática Interamericana reconhece que "os elementos essenciais da democracia representativa incluem, entre outros, o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais; o acesso e o exercício do poder sujeito ao Estado de Direito; a realização de eleições periódicas, livres e justas com base no sufrágio universal e secreto como expressão da soberania do povo; um sistema pluralista de partidos e organizações políticas; e a separação e independência dos poderes públicos".

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato decorre da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem o mandato de promover a aplicação e a defesa dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA nesta área. A CIDH é composta por sete membros independentes que são eleitos pela Assembleia Geral da OEA de forma pessoal, e não representam seus países de origem ou residência.

No. 163/23

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