CIDH: Os Estados devem adotar medidas concretas para lidar com a super-representação de mulheres afrodescendentes no sistema penitenciário

26 de julho de 2023

Washington, D.C. – No Dia Internacional da Mulher Afro-latino-americana, Afro-caribenha e da Diáspora, a CIDH faz um chamado aos Estados para que adotem medidas concretas para mitigar a super-representação de mulheres afrodescendentes no sistema penitenciário, assim como incorporar perspectivas étnico-raciais e de gênero, com enfoque interseccional nas políticas criminais e penitenciárias.

As mulheres afrodescendentes enfrentam, em diversos âmbitos das suas vidas, riscos específicos derivados da intersecção de múltiplos fatores de vulnerabilidade, como o gênero e a origem étnico-racial. Além disso, a situação de pobreza ou pobreza extrema dificulta suas possibilidades de acesso à justiça de forma plena e efetiva, obstaculizando o gozo dos seus direitos humanos e colocando-os em uma posição de desvantagem frente ao resto da população pela exposição mais frequente ao crime e à violência institucional. Nesse contexto, ao ter maiores probabilidades de serem submetidas a controles policiais e a processos penais, as mulheres afrodescendentes têm maiores probabilidades de serem privadas da sua liberdade e, em decorrência, estão super-representadas nos sistemas de justiça penal na região.

A CIDH reitera que as perspectivas étnico-raciais e de gênero, com enfoque interseccional constituem uma ferramenta chave para combater a discriminação múltipla e a violência sistêmica contra as mulheres afrodescendentes. Assim, sua incorporação às políticas penais e carcerárias deve ser acompanhada da adoção de medidas que garantam que as condições de detenção estejam em conformidade com os princípios da legalidade e da proporcionalidade e que, no momento de julgá-las, os tribunais tenham a faculdade de considerar sua situação de risco específica como fatores atenuantes, tornando possível a aplicação de sanções proporcionais à gravidade do delito cometido.

Finalmente, se faz um chamado aos Estados para que se esforcem na destinação de recursos suficientes destinados à coleta de dados estatísticos sobre a situação de mulheres afrodescendentes no sistema penitenciário, incorporando os enfoques de interculturalidade e interseccionalidade e de gênero. Além disso, se insta à revisão exaustiva das legislações e jurisprudência nacionais com vistas à eliminação dos estereótipos explícitos e implícitos relativos às mulheres afrodescendentes que lhes impactam de maneira diferenciada e desproporcional no sistema de justiça penal.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato deriva da Carta da OEA e da Convenção Americana de Direitos Humanos. A Comissão Interamericana está mandatada para promover a observância dos direitos humanos na região e atuar como órgão consultivo da OEA sobre o assunto. A CIDH é composta por sete membros independentes, eleitos pela Assembleia Geral da OEA em caráter pessoal, e não representam seus países de origem ou residência.

No. 170/23

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