A CIDH e a RELE: Peru deve respeitar parâmetros de uso da força e liberdade de expressão durante os protestos sociais

3 de agosto de 2023

Washington, D.C. – No contexto dos protestos que se desenvolvem no Peru, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e a Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão (RELE) instam o Estado a respeitar os parâmetros interamericanos sobre o uso da força e a garantir a liberdade de expressão, em harmonia com as recomendações emitidas no recente relatório sobre o país.

De 19 a 30 de julho, o Peru foi palco de uma série de protestos que buscam retomar as demandas das manifestações realizadas após a crise política e social de 7 de dezembro de 2022. Durante essas jornadas de manifestações, organizações da sociedade civil denunciaram o uso indiscriminado de balas e gases, e supostas detenções arbitrárias por parte de integrantes do Grupo Terna da Polícia Nacional do Peru (PNP) vestidos de civis.

Até 30 de julho, a Defensoria do Povo registrou 18 pessoas feridas, entre elas civis e integrantes da PNP; o Ministério Público reportou 10 pessoas presas. A Associação Nacional de Jornalistas reportou agressões contra 7 pessoas jornalistas, uma das quais foi ferida enquanto fazia uma transmissão ao vivo, e outra denunciou que foi expulsa da zona de cobertura por agentes das forças de segurança, supostamente por não ser jornalista registrada.

O Estado informou sobre ações institucionais implementadas para garantir o direito de protesto, com a estrita aplicação das diretrizes estabelecidas na "Lei que regula o uso da força por parte da PNP", nas "Diretrizes administrativas e operacionais aplicáveis às operações de controle, manutenção e restabelecimento da ordem pública", assim como nos três protocolos aprovados em março de 2023 para garantir o exercício dos direitos humanos das pessoas e oferecer atenção oportuna no contexto dos protestos sociais. Também foi informado sobre a Diretiva 13/2023 da PNP, "Para o uso adequado de meios policiais não letais ou menos letais em operações policiais de controle, manutenção e restabelecimento da ordem pública", aprovada em 19 de julho com o fim de assegurar que todas as intervenções policiais garantam os direitos humanos, com perspectiva de gênero e interculturalidade. Por outro lado, deu notícia sobre a instalação de pontos de assistência de saúde durante as jornadas de protesto, assim como diversas iniciativas em curso para garantir o exercício do jornalismo. O Estado também informou sobre as ações para a prevenção e investigação dos crimes, em cumprimento de diretrizes fixadas pelo Ministério Público. Quanto a isso, enfatizou o início de investigações em face das denúncias de lesões e outros crimes, incluindo os cometidos contra jornalistas.

Contudo, diante das denúncias apresentadas, a CIDH lembra o Estado o dever de se abster, em geral, do uso da força em contextos de manifestações públicas, conforme os parâmetros interamericanos. Nesse sentido, urge esclarecer possíveis excessos no uso excessivo da força com a devida diligência, e garantir as vias e canais de informação que permitam identificar a cadeia de comando e a execução de ordens nas instituições de segurança.

A Comissão também insta o Estado a formular políticas públicas específicas para prevenir, investigar e sancionar a violência exercida contra jornalistas, de modo que lhes seja garantida a segurança e proteção contra detenções arbitrárias, ameaças e limitações de qualquer forma ao exercício da profissão, como a condição de registro obrigatório, que é incompatível com parâmetros interamericanos.

Finalmente, a Comissão Interamericana reitera a todas as autoridades do Peru que a superação da crise requer o planejamento e a implementação, a partir do mais alto nível, de uma estratégia de diálogo genuíno, com um enfoque étnico e territorial, que permita escutar a todos os setores da sociedade. Nesse âmbito, valoriza de modo positivo a vontade expressa pelo Estado em cumprir com as recomendações emitidas no relatório "Situação de Direitos Humanos no Peru no contexto dos protestos sociais".

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato deriva da Carta da OEA e da Convenção Americana de Direitos Humanos. A Comissão Interamericana está mandatada para promover a observância dos direitos humanos na região e atuar como órgão consultivo da OEA sobre o assunto. A CIDH é composta por sete membros independentes, eleitos pela Assembleia Geral da OEA em caráter pessoal, e não representam seus países de origem ou residência.

No. 174/23

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