Bolívia: a CIDH convoca o Estado a garantir eleições do judiciário

26 de setembro de 2023

Washington D.C.- A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) expressa preocupação com os desafios no processo de eleição de autoridades para a Suprema Corte de Justiça, o Tribunal Constitucional Plurinacional, o Tribunal Agroambiental e o Conselho da Magistratura, o que poderia enfraquecer o funcionamento do sistema de justiça boliviano. Nesse cenário, insta o Estado, em particular a Assembleia Legislativa Plurinacional (ALP), a adotar medidas efetivas para garantir a independência dos poderes e o bom funcionamento do sistema de justiça, em conformidade com os padrões interamericanos.

De acordo com a Constituição Política do Estado Plurinacional da Bolívia, a eleição das altas autoridades do sistema de justiça é baseada no sufrágio universal. De acordo com o cronograma estabelecido, isso deve ocorrer em 2023 para que os eleitos possam assumir o cargo em janeiro de 2024. No entanto, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anunciou a impossibilidade de realizar esse processo eleitoral em 2023, devido ao fato de a ALP não ter finalizado a pré-seleção de candidatos e enviado as listas correspondentes ao TSE para a organização das eleições. A esse respeito, o Estado informou que, nesse processo, foram apresentadas ações constitucionais para garantir o devido desenvolvimento do processo eleitoral.

Além disso, a CIDH observa que o processo de pré-seleção de candidaturas, a cargo da ALP, tem sido marcado pela ausência de consenso entre as diferentes bancadas políticas que devem aprovar os regulamentos e a convocação de eleições, conforme estabelecido pela legislação nacional. Embora o Senado tenha aprovado um projeto de lei em 30 de agosto - que reflete o consenso político e aceleraria as eleições - a Câmara dos Deputados ainda não convocou uma sessão para revisar e finalmente aprovar o projeto. Por sua vez, as organizações da sociedade civil e os representantes das diferentes forças políticas exigiram que o projeto de lei recebesse atenção prioritária a fim de garantir a realização do processo eleitoral.

A Comissão Interamericana recorda que, de acordo com os padrões interamericanos, os processos de nomeação e seleção de magistrados/as são de fundamental importância para garantir a independência, a imparcialidade e a eficácia dos órgãos judiciais. Esses procedimentos devem atender a requisitos básicos, como a divulgação prévia de editais, prazos e procedimentos; a garantia de acesso igualitário e inclusivo para todas as candidaturas; a qualificação baseada em mérito e habilidades profissionais; bem como a participação da sociedade civil para um controle social efetivo. Além disso, é imperativo que tais processos não sofram influência política ou qualquer tipo de discriminação, a fim de gerar confiança pública nas instituições estatais.

A CIDH insta o Estado Plurinacional da Bolívia, em particular a Assembleia Legislativa Plurinacional, a gerar consenso, aprovar a respectiva convocação e regulamentos, a fim de avançar e concluir em tempo hábil o processo de seleção das autoridades das instituições de justiça acima mencionadas, em observância aos padrões internacionais e com garantias de transparência e independência. Por fim, recorda-se que a separação e a independência dos poderes públicos é um elemento essencial para o fortalecimento da democracia representativa.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato deriva da Carta da OEA e da Convenção Americana de Direitos Humanos. A Comissão Interamericana está mandatada para promover a observância dos direitos humanos na região e atuar como órgão consultivo da OEA sobre o assunto. A CIDH é composta por sete membros independentes, eleitos pela Assembleia Geral da OEA em caráter pessoal, e não representam seus países de origem ou residência.

No. 223/23

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