Brasil: CIDH preocupada com a violência contra crianças e adolescentes em operações policiais

28 de setembro de 2023

Washington, D.C. - A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) manifesta preocupação com o uso excessivo da força e condena as mortes de crianças e adolescentes durante operações policiais no Brasil. Ao mesmo tempo, insta o Estado a prevenir, investigar, processar e punir todos os atos de violência contra essa população, praticados pelos órgãos de segurança pública e por qualquer outro ator. É urgente que medidas concretas sejam adotadas para erradicar a discriminação estrutural que impacta desproporcionalmente crianças e adolescentes afrodescendentes, que se encontram em maior situação de pobreza e extrema pobreza.

Informações coletadas pela sociedade civil indicam que, entre janeiro e setembro de 2023, 19 crianças ficaram feridas e 12 morreram no contexto das ações das forças de segurança nos estados da Bahia, Pernambuco e Rio de Janeiro, enquanto em 6 casos a vítima tinha 6 anos ou menos. O último caso registrado é da menina Heloísa dos Santos da Silva, de apenas 3 anos, que morreu no dia 16 de setembro, após nove dias de internação depois de ser baleada durante uma operação da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro, no dia 7 de setembro.

Os dados disponíveis identificam que a maioria das crianças e adolescentes vítimas registradas em 2023 são afrodescendentes, que representam mais de 70%. A Comissão considera que não se trata de atos isolados de violência, mas de um processo histórico e estrutural de discriminação com base na origem étnico-racial e na vulnerabilidade socioeconômica. Nesse sentido, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente afirmou que os reiterados atos de violência policial atingem principalmente comunidades afrodescendentes ou em situação de pobreza.

Nesse contexto de violência, crianças e adolescentes enfrentam múltiplas violações de seus direitos que colocam em risco sua vida e integridade e também impactam seu pleno desenvolvimento integral. Como exemplo, nos primeiros seis meses deste ano 163 mil alunos foram impactados pelo fechamento de 2.129 escolas e pela suspensão das atividades escolares. Esse número supera em 6 meses o número de fechamentos de escolas registrados durante todo o ano de 2022.

A CIDH toma nota das medidas implementadas pelo Estado e pelas diferentes unidades federativas para responder à violência policial. Em particular, no caso da menina Heloísa dos Santos Silva, o Ministério da Justiça e Segurança Pública determinou a suspensão dos policiais envolvidos nos fatos e a abertura de uma investigação. A Polícia Rodoviária Federal também informou que sua Comissão de Direitos Humanos está acompanhando o caso para prestar apoio psicológico à família.

Em linhas gerais, a CIDH valoriza medidas como a instalação de câmeras de vídeo nos uniformes da Polícia Militar de São Paulo, que teria reduzido em 66,3% o número de vítimas adolescentes durante confrontos policiais naquele estado.

No entanto, a Comissão insta o Estado a expandir esse tipo de medida em todo o país e a adotar outras que visem garantir a atuação rápida e independente dos órgãos que fiscalizam e controlam a ação policial, apuram os fatos e identifiquem os responsáveis, além de garantir o acesso à Justiça para as crianças e adolescentes vítimas e seus familiares. Também insta que o Estado capacite os agentes de segurança na temática de direitos humanos e direitos da criança e do adolescente.

Por fim, a Comissão lembra ao Estado do Brasil a necessidade urgente de implementar ações abrangentes em nível nacional para prevenir e combater o uso excessivo da força pelos agentes de segurança. Isso é feito por meio da implementação de uma política de segurança pública que prioriza a prevenção de toda e qualquer forma de violência, a eliminação do preconceito e da discriminação étnico-racial ou socioeconômica, além de sempre atender ao superior interesse das crianças.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato deriva da Carta da OEA e da Convenção Americana de Direitos Humanos. A Comissão Interamericana está mandatada para promover a observância dos direitos humanos na região e atuar como órgão consultivo da OEA sobre o assunto. A CIDH é composta por sete membros independentes, eleitos pela Assembleia Geral da OEA em caráter pessoal, e não representam seus países de origem ou residência.

No. 228/23

11:50 AM