A CIDH apresentou perante a Corte IDH um caso de Honduras por violações de direitos de integrantes de movimentos campesinos de Aguán

26 de outubro de 2023

Washington, D.C. – Em 3 de julho de 2023, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) apresentou à Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) o Caso 13.514 relativo a Honduras por violações dos direitos dos membros dos Movimentos Campesinos de Aguán.

A Lei de Reforma Agrária de Honduras de 1962 alocou hectares de terra para 84 cooperativas na região de Bajo Aguán. Entretanto, em 1992, a Lei de Modernização e Desenvolvimento do Setor Agrícola permitiu que empresários comprassem grande parte dessas terras de forma irregular, usando táticas enganosas e ameaçadoras.

Em resposta, pessoas campesinas formaram o Movimento Campesino Unificado de Aguán (MUCA) em 2001. Entre 2006 e 2010, o MUCA e outros grupos entraram com ações judiciais para anular os contratos de compra de três fazendas na área, duas das quais foram bem-sucedidas, mas posteriormente abandonadas, enquanto a terceira permaneceu sem solução.

No contexto das reivindicações de terras, ocorreu um alto nível de violência, que colocou as pessoas que viviam na região na época em situação de alto risco, com vários casos de mortes, ameaças e despejos. Em resposta a isso, as autoridades militares se encarregaram da segurança na área e as empresas locais contrataram segurança privada que constantemente se envolveu em ataques contra as pessoas campesinas.

Apesar da adoção de algumas medidas pelo Estado, como a Unidad de Muertes Violentas del Bajo Aguán (UMVIBA) para investigar crimes na região, não foi dada uma resposta efetiva para investigar os fatos denunciados.

Em seu Relatório de Admissibilidade e Mérito, a Comissão considerou que, devido à falha na proteção das vítimas e à falta de resposta oportuna, o Estado é responsável por violar os direitos à vida e à integridade das vítimas e de suas famílias.

A Comissão também constatou violações do direito à liberdade e à integridade física nas múltiplas detenções e ataques a pessoas associadas a movimentos campesinos, especialmente no caso de Carlos Alberto Hernández, que foi sequestrado e agredido pelas autoridades durante a Operação Xatruch II.

A CIDH também constatou que houve vários despejos violentos com o apoio das forças armadas e da polícia. Ao examinar a resposta do Estado por meio de ações como a apresentação de recursos para a anulação de vendas de terras e a iniciativa de recompra de terras, concluiu-se que as vítimas não tiveram acesso a um recurso eficaz para tratar de reclamações sobre irregularidades nas vendas de terras ou para resolver questões de posse de terras.

Consequentemente, a CIDH considerou que o Estado violou o direito das vítimas à integridade física, às garantias judiciais e à proteção em relação a seus direitos de propriedade e moradia. Finalmente, a Comissão determinou que a violência contra as pessoas em Bajo Aguán criou uma atmosfera de repressão com o objetivo de intimidar as pessoas campesinas para que não exerçam seus direitos humanos, violando os direitos à liberdade de expressão e à liberdade de associação dos membros dos movimentos campesinos nessa área.

Em suma, a Comissão concluiu que o Estado hondurenho é responsável pela violação dos direitos à vida (artigo 4), à integridade física (artigo 5), à liberdade pessoal (artigo 7), à liberdade de expressão (artigo 13), à liberdade de associação (artigo 16) e à propriedade privada (artigo 21), em relação às obrigações estabelecidas no artigo 1.1 da Convenção Americana. Considerou o Estado responsável pela violação dos direitos às garantias judiciais (artigo 8.1) e à proteção judicial (artigo 25), em relação aos artigos 21, 26 e 1.1 da Convenção Americana, em detrimento das comunidades campesinas da região de Aguán.

Com base no exposto, a Comissão recomendou as seguintes medidas de reparação ao Estado de Honduras:

1. Reparar integralmente as vítimas identificadas no relatório, incluindo danos materiais e não materiais.
2. Investigar séria e diligentemente os assassinatos e outras violações contra as vítimas identificadas no relatório, fortalecendo a UMVIBA e garantindo que as vítimas, suas famílias e pessoas defensoras de direitos humanos tenham amplo acesso às investigações e aos processos judiciais.
3. Garantir a pronta resolução dos recursos judiciais relacionados à propriedade dos imóveis mencionados no relatório.
4. Adotar medidas de não repetição, incluindo:
   1. Fortalecer o Programa de Proteção às Pessoas Defensoras dos Direitos Humanos.
   2. Evitar despejos e expulsões forçadas na região de Bajo Aguán.
   3. Realizar um diagnóstico independente da situação das pessoas campesinas em conflitos de terra em Bajo Aguán, que aborde a origem das reivindicações de terra como uma fonte estrutural de violência, identifique estratégias para resolver conflitos e regule a atividade das empresas de acordo com o Relatório da CIDH sobre Empresas e Direitos Humanos.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato deriva da Carta da OEA e da Convenção Americana de Direitos Humanos. A Comissão Interamericana está mandatada para promover a observância dos direitos humanos na região e atuar como órgão consultivo da OEA sobre o assunto. A CIDH é composta por sete membros independentes, eleitos pela Assembleia Geral da OEA em caráter pessoal, e não representam seus países de origem ou residência.

No. 251/23

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