Colômbia: a CIDH publica acordo de solução amistosa sobre a falta de investigação do desaparecimento de Luis León

22 de dezembro de 2023

Washington, D.C.- A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) comunica sua decisão de aprovar e publicar o Acordo de Solução Amistosa (ASA) no Caso 14.906, Eladia Méndez Bautista, da Colômbia, por meio de seu Relatório de Homologação nº 273/23.

O caso se refere à responsabilidade internacional do Estado pela falta de investigação do desaparecimento e morte do Sr. Luis Alberto León, em 31 de maio de 1991, em uma área rural do Departamento de Arauca. Além disso, o caso está vinculado à recusa do então Instituto de Seguridade Social em processar e reconhecer a pensão de sobrevivência de Eladia Méndez Bautista, esposa de Luis Alberto León, e à recusa dos juízes nacionais em proteger seus direitos.

As partes iniciaram negociações em 10 de fevereiro de 2023 mediante a assinatura de um Memorando de Entendimento e assinaram um acordo de solução amistosa em 18 de maio de 2023. Nesse documento, o Estado reconheceu sua responsabilidade internacional pela violação dos direitos reconhecidos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos nos artigos 8 (garantias judiciais) e 25 (proteção judicial) em relação ao artigo 1.1 (obrigação de garantir). Isso em detrimento de Eladia Méndez Bautista e dos filhos de Luis Alberto León, como consequência da falta de investigação dos fatos relacionados com seu desaparecimento, o que impediu sua elucidação e a punição dos responsáveis.

O Estado também reconheceu sua responsabilidade internacional pela violação do artigo 26 (desenvolvimento progressivo dos direitos econômicos, sociais e culturais) em relação ao artigo 1.1 (obrigação de garantia). Isso ocorreu em detrimento de Eladia Méndez devido à recusa do então Instituto de Previdência Social de reconhecer a pensão de sobreviventes em seu favor.

O Estado se comprometeu a implementar medidas de reparação que consistem em: 1) realizar um ato de reconhecimento de responsabilidade; 2) reconhecer uma pensão de sobrevivente em favor de Eladia Méndez Bautista; 3) publicar o relatório do artigo 49 no site da ANDJE por um período de 6 meses; e 4) conceder reparação pecuniária mediante a aplicação da Lei 288 de 1996.

A CIDH aprovou os termos do acordo assinado, avaliou o cumprimento da medida relacionada ao ato de reconhecimento de responsabilidade e considerou os demais compromissos pendentes, portanto continuará monitorando a implementação do acordo até que a mesma esteja completa.

A CIDH reconhece os esforços realizados por ambas as partes durante a negociação do acordo para chegar a uma solução amistosa, que foi alcançada após um processo de negociação de três meses e foi compatível com o objeto e o propósito da Convenção. A Comissão aprecia os esforços feitos pelo Estado para construir uma política pública de soluções amistosas e resolução alternativa de conflitos e o convida a continuar a usar esse mecanismo para a resolução de casos pendentes no sistema de petições e casos individuais. Além disso, reconhece a disposição da parte peticionária e aprecia seus esforços para participar da negociação e da promoção deste acordo.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato deriva da Carta da OEA e da Convenção Americana de Direitos Humanos. A Comissão Interamericana está mandatada para promover a observância dos direitos humanos na região e atuar como órgão consultivo da OEA sobre o assunto. A CIDH é composta por sete membros independentes, eleitos pela Assembleia Geral da OEA em caráter pessoal, e não representam seus países de origem ou residência.

No. 313/23

11:11 AM