Venezuela: a CIDH rechaça a perseguição penal contra dirigentes opositores na Venezuela

26 de dezembro de 2023

Washington, D.C. – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) rechaça as medidas adotadas pelo Ministério Público da Venezuela voltadas a impedir a participação da oposição nas eleições presidenciais de 2024. Urge o Estado a se abster de prender arbitrariamente pessoas da oposição, a libertar as pessoas presas políticas e a permitir a participação política em condições de igualdade.

No dia 6 de dezembro, o Procurador Geral emitiu mandados de prisão para 14 pessoas, acusando-as de traição à pátria, conspiração, associação para delinquir e lavagem de dinheiro relacionada à disputa territorial de Esequibo entre a Venezuela e a Guiana. Entre as pessoas com mandado de prisão se encontram dirigentes opositores e integrantes da equipe de trabalho da candidata presidencial María Corina Machado. Também está Roberto Abdul, presidente da organização civil Súmate, que foi detido, temporariamente desaparecido e apresentado perante os tribunais sem contar com acesso a uma defesa técnica da sua escolha.

Tais ações integram um padrão de perseguição voltado a desencorajar a participação política da oposição, o que vem sendo documentado pela CIDH e outros organismos internacionais. Entre outros, no último dia 25 de outubro, o Ministério Público já havia aberto uma investigação contra pessoas organizadoras de uma consulta popular que teria como objetivo eleger a pessoa candidata a disputar a eleição presidencial de 2024. A ganhadora dessa consulta foi precisamente Maria Corina Machado, que também é beneficiária de medidas cautelares.

A CIDH reafirma que o sistema de justiça venezuelano não oferece garantias de independência e imparcialidade e que este exerceu um papel significativo na repressão a opositores do governo. Ao mesmo tempo, lembra que o uso de tipos penais extremamente amplos, vagos e ambíguos como traição à pátria podem ser instrumentalizados para perseguir e impedir a legítima participação política.

Por último, a Comissão Interamericana reitera ao Estado seu chamado para libertar de imediato todas as pessoas detidas arbitrariamente, assim como adotar com urgência medidas para restabelecer a separação e independência dos poderes públicos e garantir a participação política da oposição nas eleições presidenciais de 2024.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato deriva da Carta da OEA e da Convenção Americana de Direitos Humanos. A Comissão Interamericana está mandatada para promover a observância dos direitos humanos na região e atuar como órgão consultivo da OEA sobre o assunto. A CIDH é composta por sete membros independentes, eleitos pela Assembleia Geral da OEA em caráter pessoal, e não representam seus países de origem ou residência.

No. 315/23

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