A CIDH apresenta à Corte IDH caso de Honduras por transfeminicídio de Leonela Zelaya, e impunidade dos fatos

26 de julho de 2024

Washington, D.C. - A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) apresentou o caso 13.645 de Honduras perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) em 11 de abril de 2024 pela morte de Leonela Zelaya, que era uma mulher trans, e pela situação de impunidade dos fatos.

Leonela Zelaya enfrentou uma vida de violência e discriminação por causa de sua identidade de gênero. Aos 34 anos de idade, ela era uma profissional do sexo em Tegucigalpa e vivia com Talía Rodríguez, a quem considerava uma irmã. Em 2004, ela foi espancada por policiais, o que lhe causou ferimentos corporais. Pouco depois desse incidente, ela foi encontrada morta na rua e foi determinado que ela foi morta com uma arma branca.

Em seu Relatório de Mérito nº 450/21, a Comissão determinou que o assassinato de Leonela Zelaya caracterizou um transfeminicídio devido à violência e às condições em que seu corpo foi encontrado, bem como ao contexto de discriminação histórica contra pessoas LGBTI em Honduras. Apesar de estar ciente desse contexto, o Estado não tomou medidas efetivas para prevenir esses crimes e não investigou adequadamente o assassinato. Além disso, a Comissão observou que Leonela Zelaya já havia sofrido ataques de agentes do Estado e, portanto, considerou que pode ter havido envolvimento do Estado em sua morte, embora isso não tenha sido refutado na investigação.

A Comissão constatou deficiências na investigação criminal, na qual o Estado ignorou elementos que sugeriam um crime de preconceito e um possível envolvimento do Estado. As autoridades não tomaram as medidas necessárias para identificar testemunhas, reunir provas na cena do crime ou esclarecer os detalhes da agressão. Além disso, os documentos oficiais não refletiam adequadamente a identidade de Leonela, o que reforça os estereótipos de gênero. Além disso, a Comissão observou que 17 anos se passaram sem que houvesse um progresso significativo na investigação.

A Comissão também considerou o sofrimento da familiar Talía Rodríguez pela morte de Leonela Zelaya e a falta de uma resposta judicial adequada e oportuna.

Portanto, a Comissão concluiu que o Estado é responsável pela violação dos direitos à vida, à integridade física, às garantias judiciais, à honra e à dignidade, à liberdade de expressão, à igualdade e à não discriminação e à proteção judicial, consagrados nos artigos 4.1, 5.1, 8.1, 11, 13, 24 e 25.1 da Convenção Americana, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento; e o artigo 7 da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, em detrimento de Leonela Zelaya e Talía Rodríguez.

A Comissão recomendou as seguintes medidas de reparação ao Estado:

1. Reparar integralmente as violações de direitos humanos identificadas no relatório, com indenização financeira e medidas de satisfação.
2. Proporcionar medidas de atenção à saúde física e mental para a reabilitação de Talía Rodríguez, se assim ela o desejar e de forma consensual.
3. Continuar ou reabrir a investigação criminal de forma diligente e eficaz, dentro de um período de tempo razoável, para esclarecer completamente os fatos, identificar responsabilidades e aplicar sanções pelas violações de direitos humanos mencionadas no relatório.
4. Prever mecanismos de não repetição que incluam: i) reconhecer a identidade de gênero autopercebida de pessoas trans, não binárias e com diversidade de gênero, seguindo os padrões interamericanos; ii) realizar um diagnóstico da violência enfrentada por pessoas LGBTI em Honduras, com dados desagregados e sistemáticos para uma política de prevenção integral; iii) treinar as forças de segurança do Estado sobre direitos humanos e violência por preconceito contra pessoas LGBTI; iv) lançar campanhas na mídia sobre orientação sexual, identidade e expressão de gênero e diversidade sexual, promovendo o respeito e a inclusão; v) estabelecer a responsabilização das forças de segurança em casos de violência por preconceito LGBTI; vi) garantir o acesso à justiça em casos de violência LGBTI; e vii) promover a ratificação da Convenção Interamericana contra a Discriminação e a Intolerância.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato deriva da Carta da OEA e da Convenção Americana de Direitos Humanos. A Comissão Interamericana está mandatada para promover a observância dos direitos humanos na região e atuar como órgão consultivo da OEA sobre o assunto. A CIDH é composta por sete membros independentes, eleitos pela Assembleia Geral da OEA em caráter pessoal, e não representam seus países de origem ou residência.

No. 170/24

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