A CIDH apresentou perante a Corte IDH caso de detenção ilegal e tortura contra defensor de direitos humanos na Venezuela

29 de dezembro de 2023

Washington, D.C.- A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) apresentou o Caso 14.238 relativo à Venezuela perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em 17 de novembro de 2023 por detenção ilegal e arbitrária e atos de violência por parte de agentes estatais em detrimento do defensor de direitos humanos Victor Alfonso Navarro Lopez.

Victor Navarro Lopez tinha 22 anos de idade e trabalhava na Fundação Embaixadores Comunitários e para o projeto "Corazón Valiente". Em janeiro de 2018, ele foi alvo de um processo criminal por seu suposto envolvimento em atos de perturbação da ordem pública. As autoridades apresentaram um relatório vinculando falsamente a fundação a atividades violentas e recomendaram o controle e a neutralização de seus membros. Como resultado, em janeiro de 2018, agentes do Serviço Bolivariano de Inteligência Nacional (SEBIN) entraram em sua casa sem um mandado e o detiveram ilegalmente. Ele foi levado ao centro de detenção El Helicoide, onde foi espancado e ameaçado e enfrentou condições desumanas, como superlotação, falta de acesso a ventilação, luz, água e atendimento médico adequado.

Em 26 de janeiro de 2018, foi realizada uma audiência com o Sr. Navarro López e outros nove réus. Na audiência, o juiz determinou uma medida cautelar para libertá-lo e ordenou que o mesmo fosse solto. Apesar disso, ele não foi libertado até 2 de junho de 2018. A audiência preliminar do processo criminal contra ele foi adiada dez vezes e, por medo de ser novamente detido de forma ilegal e arbitrária, em maio de 2019 ele emigrou para a Colômbia e depois para a Argentina, onde foi reconhecido como refugiado.

Em seu Relatório de Admissibilidade e Mérito, a Comissão constatou que a busca e a detenção careciam de mandado e justificativa legal, e que a autoridade judicial considerou a detenção legal sem avaliar adequadamente sua aplicação ao caso. A Comissão também constatou que a privação de liberdade do Sr. Navarro foi arbitrária, pois, apesar de cumprir os requisitos para sua libertação em fevereiro de 2018, ele permaneceu detido até junho, sem documentação que justificasse a prorrogação de sua detenção. Por outro lado, concluiu que as condições de detenção e as agressões sofridas pelo Sr. Navarro López em El Helicoide constituíram atos de tortura e tratamento cruel, desumano e degradante.

A Comissão também considerou que a impossibilidade de ter seu advogado presente durante a audiência preliminar resultou em uma violação do direito à defesa, bem como a ineficácia do defensor público assignado. Além disso, constatou que o dano sofrido pelo Sr. Navarro, vinculado ao seu trabalho como defensor dos direitos humanos, incluiu estigmatização na mídia e violações do direito à proteção da honra e da dignidade, bem como da presunção de inocência. Da mesma forma, a Comissão concluiu que sua saída do país foi motivada por violência, assédio e medo de nova detenção ilegal, e constatou que a falta de informação sobre seu paradeiro causou danos à integridade psicológica e moral de sua família.

Portanto, a Comissão concluiu que o Estado é responsável pela violação dos direitos estabelecidos nos artigos 5.1 e 5.2 (direito a tratamento humano), 7.2, 7.3, 7.4 (direito à liberdade individual), 8.1, 8.2 (direito a garantias judiciais), 11 (direito à honra e à dignidade), 22. 1 (direito à liberdade de circulação e residência) e 25.1 (direito à proteção judicial) da Convenção Americana, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento, em detrimento das pessoas identificadas no relatório. Além disso, o Estado é responsável pela violação dos artigos 1, 6 e 8 da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.

A Comissão recomendou as seguintes medidas de reparação ao Estado:

1. reparar integralmente as violações de direitos humanos nos aspectos materiais e imateriais, com medidas de compensação econômica e satisfação.
2. garantir medidas de atenção à saúde física e mental para a reabilitação de Víctor Alfonso Navarro López e seus familiares, de forma voluntária e concertada.
3. Realizar ou continuar os procedimentos legais correspondentes, de forma imparcial, eficaz e dentro de um período de tempo razoável, para esclarecer os fatos e estabelecer responsabilidades.
4. Implementar mecanismos de não repetição, tais como:
   1. Emitir orientações de autoridades superiores para que os funcionários do SEBIN se abstenham de tortura ou tratamento cruel, desumano e degradante, incluindo atos de violência sexual e de gênero.
   2. Garantir condições adequadas de detenção em El Helicoide, de acordo com os padrões internacionais, e a atenção médica necessária.
   3. Fortalecer a capacidade de investigar atos de violência contra pessoas defensoras de direitos humanos de acordo com as normas interamericanas.
   4. Elaborar programas de treinamento para as forças de segurança do Estado sobre o sistema interamericano de direitos humanos e a proteção e prevenção da violência contra pessoas defensoras dos direitos humanos.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato deriva da Carta da OEA e da Convenção Americana de Direitos Humanos. A Comissão Interamericana está mandatada para promover a observância dos direitos humanos na região e atuar como órgão consultivo da OEA sobre o assunto. A CIDH é composta por sete membros independentes, eleitos pela Assembleia Geral da OEA em caráter pessoal, e não representam seus países de origem ou residência.

No. 325/23

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