Informes de Admissibilidade

Os Relatórios de Admissibilidade são aprovados se uma petição atender aos requisitos de admissibilidade estabelecidos nos artigos 46 e 47 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de acordo com o procedimento estabelecido nos artigos 30 a 36 do Regulamento da Comissão. No caso de um Relatório de Admissibilidade ser aprovado, a petição se torna um caso, recebe um número de caso e entra no estágio de Mérito.

Argentina

Brasil

  • Relatório No. 2/22, Petição 1604-13 , Membros da carteira de previdência dos advogados do IPESP

Chile

Colombia

Ecuador

México

Panamá

Perú

Suriname

Uruguay