Frase do dia

As leis de privacidade não devem inibir nem restringir a investigação e a difusão de informação de interesse público. A proteção e à reputação deve estar garantida somente através de sanções civis, nos casos em que a pessoa ofendida seja um funcionário público ou uma pessoa pública ou particular que se tenha envolvido voluntariamente em assuntos de interesse público. Ademais, nesses casos, deve-se provar que, na divulgação de notícias, o comunicador teve intenção de infligir dano ou que estava plenamente consciente de estar divulgando notícias falsas, ou se comportou com manifesta negligência na busca da verdade ou falsidade das mesmas. Principio # 10 Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão

CIDH

Links de Interesse

• Artigo 13 - Convenção Americana sobre Direitos Humanos
  

• Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão