CIDH
Comunicado de Imprensa
A CIDH vê com satisfação os avanços registrados nos Estados membros da OEA na promoção e proteção dos direitos das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, trans e intersexuais (LGBTI)
20 de maio de 2014
Washington, D.C. - Apesar de ainda persistirem altos níveis de discriminação e violência contra as pessoas lésbicas, gays, bissexuais, trans e intersexuais (LGBTI) nas Américas, a CIDH aplaude as medidas adotadas nos seis últimos meses com o propósito de proteger os direitos humanos dessas pessoas na região (de novembro de 2013 a abril de 2014).Reformas na polícia, na justiça e nos sistemas penitenciários
Em primeiro lugar, a Comissão Interamericana avalia positivamente as medidas tomadas pelos Estados em relação à investigação de casos de violência contra pessoas LGBTI em várias jurisdições. Por exemplo, em Honduras e no México (Oaxaca), foram instituídas promotorias especializadas para investigar e processar crimes baseados na orientação sexual e na identidade de gênero. No estado brasileiro do Paraná, foi criada uma unidade de ação judicial especializada na investigação de crimes cometidos contra pessoas LGBTI, inspirada em outras unidades similares existentes nos estados do Espírito Santo e Pernambuco. Essas unidades têm a responsabilidade de garantir os direitos das pessoas LGBTI em suas jurisdições, promover programas educacionais e incentivar a formulação de políticas públicas.
Além disso, a Comissão recebeu informação sobre boas práticas no sistema policial e penitenciário em outros países. A CIDH vê com agrado o crescente número de pessoas trans que prestam serviços à polícia argentina e brasileira. Como estratégia de luta contra a homofobia e a transfobia, as forças policiais do Chile acordaram permitir que pessoas LGBTI que tenham cometido delitos menores cumpram as ordens de trabalho comunitário trabalhando em uma organização LGBTI local.
Participação política
Com relação ao direito à participação política, a Comissão também observa alguns avanços. Por exemplo, no Equador teve lugar a primeira reunião entre representantes da comunidade LGBTI e o Presidente da República. Na Colômbia, se elegeu pela primeira vez uma pessoa abertamente lésbica para a Câmara de Representantes. No Chile, também se elegeu pela primeira vez uma pessoa abertamente gay para o Congresso Nacional, e a maioria dos políticos que se candidatam à presidência assistiram ao evento anual do Orgulho LGBTI ou enviaram algum representante. Em Cuba, se elegeu pela primeira vez uma mulher trans para um cargo político.
A CIDH considera que esses acontecimentos representam passos concretos e significativos para aumentar a participação das pessoas LGBTI na gestão pública, e um bom trabalho para fazer frente à escassa representação de pessoas LGTBI em cargos de eleição reservada ao cidadão.
Declarações positivas das autoridades da Comunidade do Caribe
A Comissão recebe com satisfação o fato de que vários funcionários de países da Comunidade do Caribe continuem manifestando apoio público aos direitos das pessoas LGBTI. A Comissão crê que esse tipo de declaração pública desempenha um papel fundamental na luta contra a discriminação e os preconceitos sociais. Por exemplo, Frederick Mitchell, Ministro das Relações Exteriores e Imigração das Bahamas, afirmou que a orientação sexual de alguém que deseja se candidatar numa eleição não deve ser um fator relevante. Acrescentou que “no mínimo, deve haver tolerância, e devemos defender o princípio de que os direitos pelos quais lutamos [são] direitos para todas as pessoas ... [e ] não podem ser violados com base em sua orientação sexual”.
Além disso, a Ministra da Juventude da Jamaica, Lisa Hanna, anunciou que o governo vem desenvolvendo programas destinados a jovens LGBTI. A CIDH destaca também que o Primeiro-Ministro de Barbados, Freundel Stuart, lembrou a importância da Declaração Universal sobre Direitos Humanos e apoiou a “eliminação de todas as formas de discriminação, inclusive a discriminação contra pessoas de orientação sexual diferente.” A Comissão incentiva a criação de espaços onde se possam debater esses temas. Em Antígua e Barbuda, vários políticos tiveram a oportunidade de discutir publicamente temas relacionados aos direitos das pessoas LGBTI no Fórum Nacional da Juventude.
A CIDH elogia o compromisso das funcionárias e funcionários estatais que adotam una postura pública em favor da igualdade em contextos em que o preconceito, a discriminação e a violência contra pessoas LGBTI estão amplamente generalizados. Nesse sentido, a CIDH insta os Estados membros da OEA a não somente punir atos que afetem gravemente os direitos das pessoas de orientação sexual e identidade de gênero diferentes, mas também a propor reformas legislativas como forma de respeitar, proteger e garantir o direito à igualdade e à não discriminação de pessoas LGBTI e daquelas vistas como tal.
Diversidade familiar, não discriminação e saúde
Com relação às famílias diversificadas, a CIDH vê com agrado que os estados do Havaí e Illinois, nos Estados Unidos, aprovaram o casamento entre pessoas do mesmo sexo, e que a Suprema Corte do Novo México decidiu a favor do casamento entre pessoas do mesmo sexo. No México, a Suprema Corte decidiu a favor da igualdade de benefícios públicos para casais do mesmo sexo, e declarou a inconstitucionalidade do artigo que descrevia o casamento como exclusivamente entre um homem e uma mulher no Código Civil do Estado de Oaxaca.
A Comissão recebeu informações positivas que mostrariam um maior nível de proteção dos direitos humanos das pessoas LGBTI em alguns Estados membros da OEA. Nesse sentido, a CIDH reconhece o trabalho que vem sendo realizado em Cuba para modificar a legislação de maneira a proteger as pessoas LGBTI em questões trabalhistas. Esforços similares vêm sendo realizados nos Estados Unidos. A Comissão recebe com agrado a decisão do Uruguai de promover a igualdade de acesso dos casais ao sistema de saúde pública nacional, independentemente da orientação sexual ou da identidade de gênero. Finalmente, no Equador, a polícia resgatou 17 pessoas de um centro clandestino que oferecia serviços para “tratar medicamente” pessoas LGBTI. O “centro” não era devidamente credenciado, e há alegações de que as pessoas ali internadas eram submetidas a tortura.
A CIDH é um órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato emana da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem o mandato de promover a observância dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA na matéria. A CIDH está integrada por sete membros independentes que são eleitos pela Assembleia Geral da OEA a título pessoal e não representam seus países de origem ou residência.
No. 60/14