CIDH
Comunicado de Imprensa
A Comissão insta os Estados da OEA a eliminarem a discriminação racial nas Américas
20 de março de 2015
Washington, D.C., - Para marcar o Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial, 21 de março, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) adverte que as pessoas afrodescendentes e pertencentes a outras minorias raciais e étnicas continuam sendo vítimas de racismo e discriminação racial estrutural, situação que impede o gozo e exercício de seus direitos humanos, apesar do progresso ocorrido na região na adoção de leis e políticas públicas sobre este tema.
O princípio da igualdade e da não discriminação é um dos pilares do sistema democrático e base fundamental do sistema interamericano de direitos humanos. Neste sentido, é imperativo que os Estados adotem medidas positivas para erradicar a discriminação racial na região e garantir os direitos das pessoas afrodescendentes e de outras minorias raciais e étnicas.
“Temos uma grande dívida pendente no continente”, disse a Comissária Rose-Marie Belle Antoine, Presidenta e Relatora da CIDH sobre os Direitos dos Afrodescendentes e contra a Discriminação Racial. “É imperativo que os Estados projetem, implementem, e financiem sistemas de coleta de dados precisos e informação estatística e qualitativa sobre a situação dos direitos humanos das pessoas afrodescendentes e de outras minorias étnicas e raciais nas Américas. Lamentavelmente, a maioria dos países da região não tem este tipo de sistemas”, acrescentou.
“Depois de obterem esta informação, os Estados poderão construir, delinear e implementar políticas públicas e leis adequadas às circunstâncias específicas de cada região e sub-região, para atender às necessidades e superar os obstáculos específicos que afetam estes grupos da população” pontuou a Presidenta Antoine.
A Comissão Interamericana adverte que as pessoas afrodescendentes enfrentam obstáculos significativos para o exercício de seus direitos civis e políticos, bem como seus direitos econômicos, sociais e culturais. Por exemplo, muitas vezes essas pessoas vivem em áreas mais pobres e com pouca infraestrutura, o que aumenta sua exposição à criminalidade e violência. Além disso, pessoas afrodescendentes enfrentam sérios obstáculos no acesso à moradia, aos serviços básicos de saúde e educação, e para alcançar níveis gerenciais e hierárquicos em seus empregos.
“Pela CIDH temos ouvido testemunhos, estudado estatísticas e informação fornecida tanto pela sociedade civil como pelos Estados, visitado países, e temos podido constatar a situação de discriminação racial estrutural que ainda existe em muitos países da região”, indicou a Presidenta Antoine.
Em particular, a Comissão observa com preocupação a situação de vulnerabilidade particular das mulheres negras e pobres. A convergência de fatores como gênero, raça e condição socioeconômica tem colocado elas em uma situação de extrema vulnerabilidade. Ademais, a Comissão tem recebido informação preocupante sobre os altos níveis de discriminação e violência sofridas pelas pessoas afrodescendentes que são lésbicas, gays, bissexuais ou trans. Consequentemente, a Comissão Interamericana considera fundamental que os Estados reconheçam a discriminação contra estas pessoas, coletem informação desagregada sobre a sua situação e condições de vida, adotem uma abordagem sob a perspectiva de gênero e diversidade, e esbocem políticas públicas para prevenir e erradicar as distintas formas de discriminação racial.
A Comissão reconhece como um passo positivo a adoção de leis de combate à discriminação racial em diferentes Estados das Américas. No entanto, ainda existem fatores que permitem e promovem a persistência do racismo e da discriminação racial na região.
“Infelizmente, temos observado de forma reiterada, em vários países da região, a impossibilidade de acudir mecanismos de recebimento de denúncias e de reparação, a falta de garantias judiciais e a falta de sensibilização e capacitação de operadores da justiça com relação à discriminação racial”, indicou a Presidenta da CIDH.
Os Estados devem adotar medidas jurídicas e políticas que adequem sua legislação e seus processos internos de forma a garantir o acesso efetivo à justiça à população afrodescendente e a outras minorias raciais e étnicas. Para tanto, é necessário considerar os obstáculos materiais, econômicos e jurídicos, e a situação de exclusão sistemática dessa população. Os Estados devem alocar recursos humanos e financeiros para eliminar os preconceitos e estereótipos raciais, e ao mesmo tempo melhorar as condições de vida das pessoas afrodescendentes em relação à saúde, moradia, educação e trabalho.
Por último, a CIDH insta os Estados da região a ratificarem a “Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial, e formas conexas de Intolerâncias” e a “Convenção Interamericana contra toda forma de Discriminação e Intolerância” a fim de universalizar as normas de proteção dos direitos fundamentais em todo o continente. A Comissão reitera a importância de que o sistema interamericano avance no sentido da aceitação e aplicação universal de todos suas normas através da ratificação de todos os instrumentos regionais de direitos humanos por todos os países membros.
A CIDH é um órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato emana da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem o mandato de promover a observância dos direitos humanos na região e atua como um órgão consultivo da OEA nesta matéria. A Comissão está integrada por sete membros independentes que são eleitos pela Assembleia Geral da OEA a título pessoal e não representam seus países de origem ou de residência.
No. 031/15