CIDH
Comunicado de Imprensa
CIDH apresenta a projeção financeira para 2017 e abre diálogo para mobilizar fundos para a defesa e proteção dos direitos humanos na região
11 de janeiro de 2017
Imprensa e Comunicação da CIDH
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Washington, D.C. – Em 2016 a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) enfrentou sua crise financeira mais grave e serão tomadas todas as medidas possíveis para prevenir sua repetição.
Em virtude da crise, em junho de 2016 o Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral da OEA, realizado em São Domingos, República Dominicana, aprovou a resolução AG/RES. 2887 (XLVI-O/16) sobre “Promoção e Proteção dos Direitos Humanos”, mediante a qual os Estados membros expressaram sua determinação de resolver o problema do financiamento insuficiente. Nesta resolução, adotada em 14 de junho de 2016, a Assembleia Geral resolveu “reafirmar o compromisso de alcançar o pleno financiamento da CIDH, por meio do Fundo Ordinário da OEA, sem que isso se dê em detrimento do financiamento dos demais mandatos da Organização”.
Esta Assembleia Geral realizada na República Dominicana instruiu a Secretaria-Geral da OEA, em consulta com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e com a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a incluir em sua proposta de Orçamento-Programa para 2017 ações para atender à crítica situação financeira desses órgãos, bem como apresentar propostas para fortalecer a sustentabilidade financeira desses órgãos no médio e longo prazo. Assim, de forma inédita, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) acordaram uma proposta conjunta para o financiamento adequado e sustentável do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH). Conforme o comunicado 146/16, a proposta foi enviada ao Secretário-Geral da OEA Luis Almagro e aos Estados membros em 30 de setembro de 2016.
Finalmente, em 31 de outubro de 2016, a Assembleia Geral Extraordinária da OEA, que aprovou o orçamento para 2017, decidiu manter o mesmo nível insuficiente de recursos para os dois órgãos do SIDH. A CIDH valoriza e agradece o esforço das propostas tentativas apresentadas pelo México e pela Argentina, discutidas nessa oportunidade. Apesar disso, os Estados membros reconheceram a crise financeira de maneira expressa na Resolução de Orçamento-Programa 2017, em particular, mantendo os recursos do Fundo Ordinário destinados aos órgãos do SIDH e, além disso, mediante a resolução AG/RES. 2 (LI-E/16), aprovou uma cláusula de emergência com instrução ao Secretário-Geral e ao Conselho Permanente no sentido de que analisem “esquemas de financiamento para apoiar os órgãos do SIDH, quando se apresentem questões orçamentárias que coloquem risco a operacionalidade de suas atividades e o cumprimento de suas funções”.
Nestes termos, considerando que o funcionamento ordinário da CIDH para manter sua estrutura atual e capacidades essenciais de funcionamento tem um custo superior a US$ 11,5 milhões e que no orçamento 2017 da OEA lhe foram destinados US$ 5,643,000, a CIDH projeta um déficit de aproximadamente US$ 6 milhões para 2017, o que implica um novo risco para sua operacionalidade neste ano.
No intuito de iniciar um diálogo urgente sobre a alocação de recursos adicionais por parte da OEA que permitam à CIDH evitar enfrentar uma situação de crise financeira, como a que em 2016 ameaçou seriamente sua capacidade de operação, em 14 de dezembro de 2016 o Comissário James Cavallaro, Presidente da CIDH, enviou carta ao Presidente do Conselho Permanente e ao Secretário-Geral da OEA mediante a qual anunciou a delicada situação que se enfrentará em 2017.
Na sessão do Conselho Permanente de 15 de dezembro de 2016 as delegações das Bahamas, Barbados, Belize, Chile, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Estados Unidos, Guatemala, Guiana, Grenada, Honduras, Jamaica, México, Panamá, Paraguai, Peru, Saint Kitts e Nevis, São Vicente e Granadinas, Suriname, Trinidad e Tobago e Uruguai apresentaram uma declaração reconhecendo “a importância do trabalho que desenvolvem os órgãos independentes e autônomos do SIDH” e reiterando a intenção dos Estados membros da OEA de “criar com a brevidade possível um âmbito de consultas amplo e inclusivo que nos leve a alcançar soluções para assegurar o pleno financiamento dos órgãos do Sistema, evitando repetir a situações de crise que ponham em risco sua operacionalidade”.
A Comissão agradece a esses Estados o impulso no sentido de buscar imediatamente uma solução de emergência para evitar uma nova crise financeira e espera que esses diálogos sejam realizados no início do ano nos termos da cláusula de emergência acordada na Assembleia Geral Extraordinária de 31 de outubro de 2016.
Paralelamente, a CIDH mantém sua expectativa positiva de que se alcance uma solução financeira estrutural e duradoura e reitera sua proposta apresentada em conjunto com a CorteIDH para uma discussão na próxima Assembleia Geral Ordinária, prevista para junho no México, na qual serão definidas as diretrizes para o orçamento-programa de 2018.
“A declaração política de 22 Estados da OEA é um gesto de oportunidade em busca de uma solução de urgência para evitar uma nova crise”, afirmou o Comissário James Cavallaro, Presidente da CIDH. “Fazemos votos para que o Conselho Permanente da OEA atenda à situação e autorize um reforço dos recursos alocados para 2017 e que a Assembleia Geral do México leve a alcançar soluções estruturais para assegurar o pleno e sustentável financiamento dos órgãos do Sistema a partir de 2018”.
Para conseguir superar o déficit financeiro, a CIDH necessita e espera contar em 2017 com as valiosas contribuições voluntárias de parte de Estados membros da OEA, países observadores e outros doadores em montantes semelhantes aos recebidos em 2016. Até esta data, a CIDH já recebeu a garantia das seguintes contribuições voluntárias de Estados membros para 2017: Estados Unidos (US$ 2,1 milhões) e Panamá (US$ 1,5 milhão). O Uruguai e a Argentina anunciaram sua disposição de serem sede de um período de sessões. Além disso, o Canadá manterá conversações com a Comissão sobre este tema e a CIDH entregou uma detalhada proposta de financiamento para o Canada avaliar. Estados não membros e outros doadores também colaborarão: Holanda, Espanha, Suíça, Irlanda, Trust for the Americas e Fundação Pan-Americana de Desenvolvimento (FUPAD). A CIDH agradece profundamente este apoio que permitirá planejar e garantir as atividades no início do ano e aguarda a mobilização dos demais Estados comprometidos com o sistema hemisférico de direitos humanos para conseguir o montante total referente ao déficit previsto para 2017.
Por sua vez, o Senhor Paulo Abrão, Secretário Executivo da CIDH, resssaltou o seguinte: “Nós nos temos organizado de forma planejada e temos tomado medidas e contatos para evitar uma nova crise, porém isso não depende somente da CIDH, mas também dos doadores. O fato de a metade do orçamento da CIDH provir de doações voluntárias compromete parte da nossa capacidade de sustentabilidade e previsibilidade. Como medida de transparência, anunciamos desde já o nosso déficit e abrimos todas as portas ao diálogo para fortalecer a nossa plena autonomia e independência”.
Além de um modelo de financiamento estável a CIDH tem um histórico e legítima aspiração de dispor de um orçamento mais amplo e mais adequado que lhe permita fortalecer sua capacidade de trabalho e cumprir seu mandato integral de promoção, defesa, monitoramento e proteção de direitos humanos no Hemisfério, focado na atenção às vítimas.
A CIDH está aberta a sugestões de todos sobre estratégias e formas criadoras de mobilizar novos recursos financeiros. Neste sentido, convida os que têm compromissos efetivos em evitar retrocessos a avançarem e tornarem os direitos humanos o principal critério para a governabilidade global e de convivência social, bem como a se unirem ao esforço de fortalecimento, sustentabilidade e previsibilidade financeira deste órgão.
A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato surge a partir da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem como mandato promover a observância dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA na temática. A CIDH é composta por sete membros independentes, que são eleitos pela Assembleia Geral da OEA a título pessoal, sem representarem seus países de origem ou de residência.
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Comunicado modificado em 12 de janeiro de 2017.
No. 1/17