CIDH
Comunicado de Imprensa
CIDH alcança resultados históricos em 2017 e apresenta seu relatório de progresso do primeiro ano do Plano Estratégico
12 de março de 2018
Imprensa e Comunicação da CIDH
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Washington, D.C. – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) aprovou seu primeiro relatório parcial sobre a implementação de seu Plano Estratégico 2017-2021, alcançando em 2017 importantes resultados a respeito da redução do atraso processual de petições e casos, do aperfeiçoamento de seu trabalho de monitoramento e do fortalecimento de suas funções de cooperação técnica e promoção. Além disso, promoveu medidas estruturais para ampliar sua capacidade de proteção, tais como a ampliação de seu orçamento do Fundo Regular da Organização dos Estados Americanos (OEA), a mudança de estrutura administrativa da Secretaria Executiva e a elaboração do Plano de Sustentabilidade Financeira, o que lhe permitirá continuar de forma renovada cumprindo seu mandato integralmente. Uma relevante marca do ano foi a ampliação significativa dos canais e espaços de participação da sociedade civil nas tarefas e atividades da CIDH e a ênfase em matéria de proteção de defensores e defensoras de direitos humanos.
Em 2017, a CIDH aprovou sua agenda de trabalho baseada no seu segundo Plano Estratégico, após um amplo processo de consultasparticipativas com a sociedade civil, Estados e especialistas no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. O Plano Estratégico tem como fundamento principal o uso articulado e integrado dos mandatos da CIDH – proteção, monitoramento e cooperação técnica – com o objetivo de alcançar mais efetividade do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, ante um ambiente regional de riscos de retrocessos e desafios particulares para o cumprimento das recomendações dos órgãos do sistema. Além disso, a Assembleia Geral da OEA aprovou a duplicação do orçamento da CIDH em três anos e uma nova estrutura administrativa para o órgão. Com a nova estrutura se duplicou a capacidade de supervisão do trabalho da CIDH por meio de duas secretarias executivas adjuntas; e se criaram novas seções especializadas buscando uma resposta melhor e mais eficiente para os usuários e usuárias do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
Estas três conquistas estruturais permitiram à CIDH construir as condições para seguir buscando cumprir com o seu mandato integral, priorizando a redução do atraso processual sem prejuízo da ampliação de suas ações de monitoramento, promoção e cooperação técnica aos Estados e à Sociedade Civil. Ações indispensavelmente complementárias para conseguir aumentar os níveis de proteção aos cidadãos da região.
Em relação ao Objetivo Estratégico vinculado ao fortalecimento de seu sistema de petições e casos, soluções amistosas e medidas cautelares, a CIDH aprovou ao longo do ano 120 relatórios de admissibilidade, o qual constituiu um recorde histórico; 35 relatórios de mérito, que é mais do dobro dos que os aprovados no ano anterior; 5 relatórios de solução amistosa; e outorgou 45 medidas cautelares. Além disso, foi possível reduzir a um mínimo histórico o número de petições em etapa de estudo inicial; e foram avaliadas 100% das petições recebidas no ano imediatamente anterior. Desta forma, a CIDH alcançou os objetivos do ano para a redução do atraso processual.
O Programa Especial de Redução do Atraso Processual – Programa 1 do Plano Estratégico – sistematizou todas as medidas que já estavam em andamento no segundo semestre de 2016; e adicionou novas medidas, como a aplicação rigorosa dos requisitos de abertura de processo, a diminuição do número de solicitudes de informação, e a aplicação de uma política de desativação de petições sem atividade da parte peticionária. Além disso, um conjunto de ações complementárias ao Plano de Ação do Programa de Atraso Processual do Plano Estratégico foram aprovadas em agosto de 2017, como por exemplo, na fase de admissibilidade, o uso de um novo modelo de relatório de admissibilidade mais curto; medidas para reduzir o marco fático e o tamanho dos relatórios buscando simplificar os relatórios de mérito em temas recorrentes, que são a maioria do portfólio existente na CIDH; além da especialização em portfólios de trabalho e o uso da hipótese de acumulação. Se decidiu também, como regra geral, solicitar observações às partes no máximo em duas ocasiões, tanto em relatórios de mérito quanto de admissibilidade. Todas essas mudanças buscam incrementar significativamente a produção de relatórios sobre o mérito dos casos ante a CIDH, assim como preservar um marco fático adequado para não fechar a priori a possibilidade de apresentar os casos à Corte Interamericana.
Adicionalmente, a CIDH criou em setembro de 2017 uma Unidade de Processamento com novas contratações de pessoal, a qual centraliza o processamento de petições e casos nas diferentes etapas processuais. Isso permite que as equipes legais se dediquem exclusivamente à preparação da análise jurídica e a preparação de relatórios. Esta unidade também está encarregada da elaboração e atualização de protocolos, instruções e guias; e a criação de novas ferramentas e geração de estatísticas relacionadas ao sistema de petições e casos, mediante as quais se pretende melhorar as possibilidades de levantar e produzir informação relevante para as pessoas usuárias do sistema.
É assim que, em 2017, a CIDH efetuou a avaliação inicial de 2.661 petições recebidas no ano de 2016, alcançando o objetivo de garantir que 100% do recebido no ano imediatamente anterior conte com uma avaliação inicial. É o segundo ano consecutivo que a CIDH alcança esse objetivo. Além disso, se continuou com a análise das petições recebidas em anos anteriores que tinham sido avaliadas uma vez e sobre as quais se tinha decidido solicitar informação adicional conseguindo uma redução de 58% das petições nessa situação em comparação a dois anos atrás. Em 2015, havia 9.673 petições em fase de estudo inicial, e ao encerramento de 2017 este número foi reduzido para 4.012.
No mais, ao longo de 2017 a CIDH aprovou 120 relatórios de admissibilidade (114 de admissibilidade e 6 de inadmissibilidade), sendo o maior número de relatórios adotados na história da CIDH. Os 120 relatórios abarcaram 129 petições, dado que três relatórios acumularam duas ou mais petições. Em relação ao ano anterior, se registrou um aumento de 167%, na medida em que nesse período se adotaram 45 relatórios de admissibilidade. A CIDH superou em 95% a média dos últimos 10 anos e em 45% o recorde histórico anterior, que foi alcançado em 2010.
Por outro lado, um resultado muito relevante foi o início da implementação gradual da Resolução No. 1/16 e a continuação da política de arquivamentos. A implementação da resolução No. 1/16 tem como foco de acelerar todas as petições que estão em processamento na CIDH desde 2006 ou antes, acumulando as etapas de admissibilidade e mérito, permitindo que esses casos mais antigos entrem na ordem prioritária de decisão para os próximos anos. Desta forma, no ano de 2017, 335 petições deixaram a fase de admissibilidade: 129 mediante relatórios de admissibilidade; 119 por aplicação da resolução No. 1/16; e 87 mediante decisões de arquivamento.
Ademais, em 2017 a Comissão agilizou o procedimento de soluções amistosas em 124 assuntos, dos quais 60 se encontram em etapa de admissibilidade e 64 se encontram na fase de mérito. Deste total, 46 contam com acordos de solução amistosa assinados entre as partes, que estão em processo de implementação. Ao longo do ano, a CIDH adotou 5 relatórios de solução amistosa através dos quais a CIDH aprovou os acordos entre as partes e tomou em conta os resultados alcançados. Ao mesmo tempo a CIDH promoveu 54 reuniões de trabalho com a participação dos Estados, peticionários e vítimas, sobre assuntos em diversas etapas de negociação ou implementação de acordos de solução amistosa. É um recorde histórico de reuniões de trabalho realizadas, um importante indicador do incremento da utilização do mecanismo. As reuniões foram realizadas durante os períodos de sessões da CIDH, assim como em 5 visitas de trabalho realizadas especificamente para o impulso das negociações. Do mesmo modo, se publicou um guia prático do mecanismo de soluções amistosas e se realizaram duas reuniões de especialistas sobre negociação e implementação dos acordos de solução amistosa e de recomendações, assim como duas oficinas de capacitação para funcionários e funcionárias de Estados, e para a sociedade civil.
Além disso, em 2017 a CIDH realizou 35 relatórios sobre o mérito, ou seja, mais do dobro dos relatórios aprovados no ano anterior. Isso representa um aumento de 119% comparado com 2016, quando se adotaram 16 relatórios sobre o mérito; e supera em 84% a média de relatórios de mérito aprovado nos últimos 10 anos. Durante esse ano saíram da fase de mérito 52 casos: 35 mediante relatórios de mérito; e 17 por decisões de arquivamento. Entre as medidas aprovadas que permitiram este avanço se destacaram o uso da hipótese de acumulação, a especialização de acordo com temas e a simplificação do formato do relatório.
A Comissão publicou ao longo do ano passado 5 relatórios de mérito. Três deles, relativos à Colômbia, foram publicados depois que se constataram avanços substanciais no cumprimento das recomendações da Comissão, e um caso relativo ao Equador foi publicado com cumprimento total das recomendações. O quinto relatório publicado corresponde a um caso relacionado aos Estados Unidos. Por meio desses relatórios, se aprofundaram os padrões na matéria de proteção de defensores e defensoras dos direitos humanos, desaparecimentos forçados, proteção judicial e pena de morte.
Com relação ao trabalho da Comissão ante a Corte Interamericana, em 2017 a Comissão remeteu 18 casos contenciosos: 5 referentes à Guatemala, 4 sobre o Peru, 3 sobre a Argentina, 2 sobre a Venezuela, 1 sobre El Salvador, 1 sobre Honduras, 1 sobre o Chile e 1 sobre o Paraguai. Estes casos abordaram temas relativos a independência judicial, tortura, desaparecimento forçado, pena de morte, uso da força, defensores e defensoras de direitos humano incluindo sindicalistas e ambientalistas, direito à proteção judicial relativa a pensões, liberdade de expressão, direito à reparação frente a graves violações de direitos humanos, devido processo penal e administrativo e detenção preventiva.
Adicionalmente, a Comissão apresentou quatro solicitações de medidas provisórias à Corte durante 2017, com respeito ao México, Argentina, Nicarágua e Brasil, duas delas relacionadas com povos indígenas e duas sobre pessoas privadas de liberdade. As quatro medidas foram outorgadas pela Corte e estão vigentes. Através da solicitação no assunto No. 3/17 da Argentina, se alcançaram avanços importante em matéria de proteção através deste mecanismo referente a pessoas privadas de liberdade, com ênfase na valorização da saúde mental como elemento decisivo.
Também se apresentou durante 2017 uma solicitação de Opinião Consultiva à Corte sobre democracia e direitos humanos no contexto de julgamentos políticos. A solicitação tem como finalidade promover uma análise e interpretação da Corte Interamericana sobre a relação inextricável entre democracia e direitos humanos, especificamente em temas vinculados com os direitos ao devido processo, o princípio da legalidade, os direitos políticos e a proteção judicial nesse tipo de procedimentos.
Finalmente, em 2017 a Comissão compareceu em seu papel convencional ante a Corte em 15 audiências públicas sobre casos contenciosos, 5 audiências de supervisão de cumprimento de sentença, 3 audiências sobre solicitação de opiniões consultivas e 3 audiências sobre medidas provisórias. Também apresentou à Corte 126 textos de observações a relatórios estatais sobre supervisão de cumprimento de sentença e 37 textos de acompanhamento de medidas provisórias.
Com o objetivo de fortalecer a gestão e especialização na análise de solicitações, assim como do monitoramento das medidas vigentes, a Comissão decidiu converter o Grupo de Proteção em uma Seção de Medidas Cautelares e reforçou contratações de pessoal dentro da Secretaria Executiva Adjunta para o Sistema de Casos, Petições e Medidas Cautelares.
Em relação a medidas de proteção, em 2017, a Comissão adotou 45 resoluções de outorga para proteger pessoas ou grupos de pessoas que se encontrem em risco de dano irreparável. Além disso, a Comissão decidiu 5 ampliações de medidas cautelares vigentes e 3 decisões de levantamento. Convocou 40 reuniões de trabalho sobre o cumprimento de medidas cautelares vigentes dentro do seu período de seções e 7 como parte de visitas realizadas por Relatores/as de país com o fim de identificar e solucionar dificuldades na sua implementação. No mais, foram realizadas também duas visitas de trabalho relacionadas com medidas cautelares que estão sendo processadas. A Comissão recebeu 1.037 solicitações de medidas cautelares novas em 2017, número similar ao de 2016. Todas as solicitações recebidas em 2017 foram analisadas e classificadas. Além disso, até dezembro foi possível realizar a avaliação jurídica de 94% das solicitações recebidas no ano.
Adicionalmente, ao longo de 2017, a CIDH implementou diversos ajustes em seu protocolo de trabalho para facilitar e agilizar a tomada de decisões com respeito a medidas cautelares, incluindo estratégias mais rápidas de consultas, a gestão das solicitações e medidas cautelares outorgadas através de portfólios, e a priorização na avaliação das solicitações que apresentam indícios de maior urgência. A CIDH adotou uma série de medidas dirigidas a agilizar a tomada de decisões concernentes às solicitações que não cumprem de maneira manifesta com os requisitos estabelecidos no artigo 25 do Regulamento, não contam com informação atualizada, ou têm inatividade prolongada como resultado da falta de apresentação de informação adicional por parte do solicitante.
No que diz respeito ao Objetivos 2 do Plano Estratégico, referido à supervisão da situação de direitos humanos na região, a CIDH adotou durante 2017 uma importante estratégia multidimensional, integrando seu trabalho de monitoramento geográfico e de temas prioritários buscando um uso articulado de mecanismos e funções da CIDH para uma melhor capacidade de monitoramento e de coordenação de respostas relevantes, oportunas e adequadas. No mais, buscou relevar o trabalho inter-setorial, reforçando a perspectiva interseccional, de gênero e de diversidade nas atividades da Comissão. A integração, em termos de estrutura foi seguida por um processo de padronização e harmonização de fluxos, processos e instrumentos de trabalho, assim como de elaboração de protocolos, que seguirão o curso em 2018. A nova Secretaria Executiva Adjunta para o Monitoramento, Promoção, Cooperação Técnica e Acompanhamento de Recomendações também foi reforçada com novo pessoal, contratando um profissional para cada Relatoria temática, o qual permitiu alcançar um melhor equilíbrio temático no trabalho da CIDH. Cada Relatoria temática desenvolveu um plano de ação próprio e conta com um valor mínimo de financiamento.
Em 2017 a CIDH criou três novas áreas ou unidades de atenção temáticas: memória, verdade e justiça; direito das pessoas idosas; e direito das pessoas com deficiência. Outra realização importante foi a instauração da Relatoria Especial de Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais com a seleção pública de sua Relatora Especial. A CIDH também renovou o mandato do Relator da Relatoria Especial de Liberdade de Expressão, que celebra seus 20 anos de existência.
O reforço e mudança do modelo de monitoramento ampliaram as capacidades da CIDH de supervisionar a situação dos direitos humanos, visibilizar problemáticas, solicitar informação sobre medidas adotadas em matéria de direitos humanos e formular recomendações aos Estados. De fato, em 2017, a CIDH emitiu 42 cartas solicitando informação a Estados da região. A CIDH alcançou um número recorde de 222 comunicados de imprensa, dos quais 161 se relacionam com o monitoramento da situação de direitos humanos na região, em relação a países e prioridades temáticas da CIDH. Este resultado conseguiu ampliar o posicionamento da CIDH em favor dos direitos humanos na região. Destes, 20 foram conjuntos com órgãos das Nações Unidas, como o Escritório do Alto Comissário das Nações Unidas para Direitos Humanos (a sede e suas representações regionais); o Escritório do Alto Comissário das Nações Unidas para Refugiados; e relatores especiais.
Como resultado deste esforço de ampliar o âmbito das funções de monitoramento para a proteção das pessoas da América, a Comissão elaborou e aprovou sete relatórios temáticos para atualizar, desenvolver e estabelecer novos padrões de direitos humanos. Em particular, a CIDH realizou diagnósticos, estabeleceu padrões e formulou recomendações em matérias dos direitos humanos de mulheres indígenas; a redução do uso da prisão preventiva, em particular em relação com a politica criminal em matéria de drogas; pobreza e direitos humanos; sistemas nacionais de proteção aos direitos da criança; e políticas efetivas de proteção integral para pessoas defensoras de direitos humanos e diretrizes básicas de investigação de violações que às afetam. Além disso, a Comissão por seus distintos instrumentos avançou em padrões em matéria de corrupção e direitos humanos; despejos forçados e deslocamentos internos; o direito a solicitar e receber asilo; e a obrigação estatal de investimento na infância. Adicionalmente, se pronunciou em novas temáticas referentes a desastres naturais e mudanças climáticas; a violência relacionada com armas de fogo; discursos de ódio; os direitos dos idosos; os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres; as garantias dos direitos das pessoas afrodescendentes; e o respeito e garantia dos direitos das pessoas LGBTI.
A Comissão Interamericana realizou em 2017 seis visitas de trabalho aos seguintes países da região: Peru, Guatemala, Brasil, El Salvador y República Dominicana. Além disso, realizou uma visita in loco a Guatemala com o objetivo de observar no terreno a situação de direitos humanos no país; publicou suas observações preliminares e aprovou um relatório com recomendações ao Estado guatemalteco. No mais, celebrou 130 audiências públicas (em 2016 foram 102 audiências), outro recorde em sua história, o que, na prática, significou uma ampliação dos espaços da Sociedade Civil para apresentar seus assuntos, preocupações e denúncias. Destas, 125 audiências públicas estiveram relacionadas com as funções de monitoramento da CIDH e de seguimento às suas recomendações, realizadas por demandas diretas da Sociedade Civil.
Para melhor incidir frente a situações de emergência e ampliar suas medidas de proteção, a CIDH fortaleceu seus mecanismos internos de resposta rápida e integrada dirigidos a prevenir possíveis vulnerações a direitos e proteger aqueles que pudessem enfrentar risco com a criação e instalação da Sala de Coordenação e Resposta Oportuna Integrada (SACROI) prevista no novo Plano Estratégico. As SACROIs foram ativadas em situações urgentes ocorridas em 6 países da região. Por exemplo, por meio da Sala de Coordenação para Venezuela a CIDH se articulou para responder à situação crítica e alarmante deste país, com a emissão de 20 comunicados de imprensa, a solicitação de informação mediante cartas artigo 18 da Declaração Americana sobre os Deveres e Direitos do Homem, a identificação de medidas cautelares para sua rápida avaliação, a convocatória de audiências públicas, a preparação de notas técnicas para informar a região e também a elaboração do Relatório País, em vista das reiteradas negativas do Estado para aceitar uma visita país.
Por outro lado, para promover a democracia, a dignidade humana, a igualdade, a justiça e as liberdades fundamentais em termos de seu Objetivo Estratégico 3, a CIDH fortaleceu suas atividades de promoção e capacitação sobre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) no hemisfério ao longo de 2017.
Com o fim de promover uma maior compreensão e entendimento na sociedade civil, as redes de atores sociais e nos Estados Membros dos padrões de direitos humanos, distintas campanhas de conscientização e prevenção foram realizadas. Os padrões interamericanos de direitos humanos gerados nos relatórios temáticos foram difundidos através de campanhas nas redes sociais da Comissão. Por exemplo, a difusão dos relatórios sobre Liberdade de Expressão no Chile, sobre Mulheres Indígenas, sobre Pobreza e Direitos Humanos e sobre Prisão Preventiva alcançou mais de 5 milhões de pessoas nos meios sociais.
Em matéria de capacitação 454 pessoas participaram dos diferentes cursos e oficinas realizados ou patrocinados diretamente pela CIDH. Foram realizadas 146 atividades de promoção com o fim de difundir os padrões do SIDH e desenvolver as capacidades de atuação de funcionários públicos e das organizações e redes de atores sociais e acadêmicos na defesa de direitos humanos. Em dezembro de 2017 a CIDH realizou em conjunto com a Corte Interamericana de direitos Humanos seu primeiro Fórum do SIDH. Realizado em Washington, D.C., o Fórum contou com a participação de 507 pessoas, em seus 24 eventos paralelos, com a finalidade de promover e difundir uma cultura de respeito aos direitos humanos na região. Ao realizar estas atividades, a Comissão consolidou a colaboração com organizações da sociedade civil, com instituições regionais e internacionais e com Estados.
Adicionalmente, a CIDH criou um Programa de Atenção e Colaboração com o Caribe e América Central. A Comissão implementou o Projeto sobre Democracia e Direitos Humanos no Triangulo Norte, realizado em conjunto com a Fundação Pan-americana para o Desenvolvimento (PADF). Durante o primeiro ano de execução do projeto, 219 pessoas foram capacitadas, entre elas funcionários e funcionárias estatais, representantes da sociedade civil e ombudpersons. A respeito do Caribe, a CIDH realizou 3 eventos de capacitação a funcionários e funcionárias das missões do Caribe na OEA e criou uma Assessoria para Assuntos do Caribe que conseguiu preparar um Plano de Ação específico para a região.
Um dos principais focos de atuação da CIDH em 2017 foi a ampliação dos mecanismos de colaboração e participação social com a academia e a sociedade civil. Durante o ano, foram realizadas 9 consultas regionais para a definição das prioridades da Comissão: quatro encontros regionais para a preparação de seu Plano Estratégico; duas consultas sociais para construir a agenda das novas Unidades Temáticas; uma consulta social em matéria de defensores e defensoras de direitos humanos; e um encontro com sociedade civil para definir a agenda estratégica para a nova Relatoria DESCA. Além de um questionário para a elaboração do relatório sobre pessoas LGBTI nas Américas. Também foram realizadas 12 reuniões com a sociedade Civil durante os Períodos de Sessões e com a Coalizão de ONGs para prestar contas, e receber contribuições e sugestões ao trabalho da Comissão. A CIDH também trabalhou durante 2017 para reforçar os laços com universidades da região e firmou cinco novos convênios para intercâmbios acadêmicos, capacitações e disseminação do SIDH.
Em 2017, a CIDH ampliou sua colaboração com órgão das Nações Unidas de maneira significativa, realizando reuniões de intercambio, publicando comunicados conjuntos e convidando especialistas para colaborar em suas audiências. Durante 2017 foram realizadas 18 atividades em conjunto, incluindo a colaboração à visita in loco à Guatemala e visitas conjuntas de relatores dos dois órgãos. Foram emitidos 20 comunicados conjuntos, especialmente em matéria de proteção de defensores de DDHH, liberdade de expressão, refugiados, indígenas e direitos das mulheres. A CIDH também colaborou com o Sistema Universal através do envio de contribuições à Revisão Periódica Universal sobre Equador, Guatemala, Cuba, Canadá e Colômbia. Também foi realizada uma oficina conjunta em matéria de corrupção e direitos humanos.
A Comissão e o Escritório da ONU para Direitos Humanos iniciaram um novo e mais profundo plano de cooperação para abordar um dos problemas mais urgentes da região: a proteção das pessoas defensoras de direitos humanos. Durante o 165º Período de Sessões da CIDH realizado em Montevideo, Uruguai, o Presidente da CIDH e o Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos lançaram o Mecanismo de Proteção de Defensores e Defensoras de Direitos Humanos nas Américas.
A CIDH também reforçou a colaboração e o intercâmbio com o Sistema Africano de Direitos Humanos e concedeu uma comissão especial de trabalho ao Gabinete de Imprensa para prestar assessoria in situ à Comissão e à Corte Africana, dentro de um projeto de Fortalecimento do Sistema Africano. Junto com a Comissão Africana, a CIDH apresentou seu relatório em matéria de industrias extrativistas em 3 eventos da ONU.
A proteção aos defensores e defensoras de Direitos Humanos esteve no centro das prioridades dos trabalhos da Comissão em 2017. Além de construir um Mecanismo de Ações Conjuntas com a ONU, a CIDH contratou 2 novos profissionais para a sua seção de Medidas Cautelares e 1 especialista responsável pela Relatoria sobre os Direitos dos Defensores e Defensoras dos Direitos Humanos. A CIDH aprovou um novo relatório temático sobre a Proteção de Defensores e Defensoras e prestou assistência técnica na construção de diretrizes de proteção de defensores e defensoras de direitos humanos para a Procuradoria Geral da Colômbia. Ao lado da sociedade civil, a CIDH promoveu um importante encontro com líderes ambientais e da terra, provenientes da Ásia, África e América em uma capacitação de três dias em seu Período de Sessões no Uruguai.
A articulação e harmonização com a Corte Interamericana foi também um eixo central em 2017, para o qual se instalou um Grupo de Trabalho dos respectivos conselhos de administração e Secretários Executivos de cada órgão, que se reuniram em três ocasiões. Mediante esses encontros foi promovido o diálogo sobre os desafios, prioridades, harmonização de calendários e coordenação no âmbito da SIDH. A CIDH participou de 26 audiências da Corte e apresentou 163 textos de informação. Depois de 10 anos, a CIDH apresentou uma solicitação de Opinião Consultiva à Corte IDH. Além da realização do I Fórum do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
Quanto ao marco normativo interamericano, é importante ressaltar que em 2017 entraram em vigor a Convenção Interamericana de Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas e a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Conexas de Intolerância. A CIDH incorporou aos seus planos de trabalho a difusão desses dois instrumentos.
No âmbito do seu programa especial de acompanhamento de recomendações, uma importante inovação foi a criação de uma Seção Especializada em Acompanhamento de Recomendações. No mesmo sentido, assinou um Memorando de Entendimento com Paraguai para o intercâmbio de experiências e cooperação técnica recíproca e de apoio à conformação do Sistema Interamericano de Monitoramento de Recomendações da CIDH (SIMORE Interamericano).
Durante 2017 a CIDH consolidou o Mecanismo de Acompanhamento do Assunto de Ayotzinapa, se continuou realizando as atividades correspondentes dentro do Mecanismo de Acompanhamento à medida cautelar outorgada a favor dos estudantes da escola rural “Raúl Isidro Burgos” de Ayotzinapa (MC 409-14) e as recomendações do Grupo Interdisciplinar de Especialistas Independentes (GIEI), com três visitas oficiais e 12 visitas técnicas ao México.
A CIDH também aprovou a criação de uma Mesa de Trabalho de acompanhamento e implementação de Políticas de Direitos Humanos na República Dominicana, para avançar com compromissos, recomendações e linhas de trabalho vinculadas aos direitos de nacionalidade e regularização dos migrantes, os direitos das mulheres e as políticas contra a discriminação e xenofobia contra mulheres afrodescendentes.
Quanto a sua capacidade de deliberação e audiência, em 2017 a CIDH realizou seis períodos de sessões, o que representou um marco na sua história e mais presença pública na região, dado que quatro deles ocorreram fora de sua sede, na Argentina, Peru, México e Uruguai, o que permitiu a participação de Organizações da sociedade civil em nível local, gerarem espaços para um contato e aproximação direta com as vítimas, difundiram e democratizaram o acesso ao Sistema Interamericano.
Em suma, a CIDH deu passos importantes na modernização de sua gestão, com a aprovação e implementação de seu Plano Estratégico 2017-2021, elaborado com participação de diversos atores; com o desenho de instrumentos organizacionais necessários para a sua gestão; com a reestruturação da Secretaria Executiva, com uma estrutura administrativa mais integrada, com elementos de gestão baseada em resultados, e moderniza seu funcionamento dando maior horizontalidade e agilidade ao organograma institucional; com o mapeamento de processos e a capacitação de pessoal fundamental em gestão por resultados. Também deu passos importantes em direção de sua sustentabilidade financeira, a partir da decisão da Assembleia Geral da OEA de 2017 de incrementar o orçamento; assim como mediante a elaboração de um plano de sustentabilidade que detalha o caminho para que a CIDH alcance essa meta. O Plano Estratégico, junto com a nova estrutura administrativa e a duplicação do orçamento do Fundo Regular, representam importantes realizações quanto à estabilidade institucional da CIDH. Em 2017, buscou-se manter um diálogo renovado com os diferentes doadores que contribuem com o trabalho da CIDH, melhorar seus processos internos de consecução e administração dos recursos e implementar uma gestão por resultados. A CIDH agradece a todos os doadores por seu indispensável e fundamental apoio.
Finalmente, em busca de uma prática de prestação de contas, a CIDH apresenta ao escrutínio público esses resultados do primeiro ano de implementação de seu Plano Estratégico e um balanço de suas atividades em 2017. O documento completo com o balanço do primeiro ano de execução do Plano Estratégico pode ser acessado aqui. A CIDH avalia que este balanço aponta realizações estruturais relevantes que permitem afirmar que a implementação deste primeiro ano do Plano Estratégico 2017-2021 foi satisfatória e está cumprindo com sua finalidade e contribuir à efetividade do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, como pilar e compromisso comum das Américas. Sugestões e comentários podem ser enviados a [email protected]. A CIDH agradece à sociedade civil interamericana de direitos humanos, aos Estados membro e observadores da OEA, aos organismos internacionais e regionais, assim como à equipe de sua Secretaria Executiva.
A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato surge a partir da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem como mandato promover a observância e defesa dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA na temática. A CIDH é composta por sete membros independentes, que são eleitos pela Assembleia Geral da OEA a título pessoal, sem representarem seus países de origem ou de residência.
No. 045/18