CIDH
Comunicado de Imprensa
A CIDH anuncia sua decisão de abrir um processo de seleção da pessoa que ocupará o cargo de titular da Secretaria Executiva e agradece a gestão do Secretário Paulo Abrão
18 de setembro de 2020
Imprensa da CIDH
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Washington, D.C. – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) anuncia sua decisão de chamar concurso para selecionar a pessoa que ocupará o cargo de titular de sua Secretaria Executiva após não haver obtido a prorrogação contratual do seu Secretário Executivo Paulo Abrão. Igualmente, reafirma a importância da sua autonomia e independência, em virtude das quais tem a potestade de selecionar a pessoa que deve assumir o cargo de Secretário/a Executivo/a (SE) por um período de quatro anos e renovar-lhe a confiança por mais um período, de acordo com o seu Estatuto e Regulamento. A CIDH agradece profundamente e reconhece altamente a gestão do Secretário Executivo Paulo Abrão pelo período 2016-2020.
No último dia 30 de agosto, a CIDH fez um chamado para um diálogo institucional respeitoso entre os dois Órgãos Principais da Organização dos Estados Americanos (OEA) com o propósito de superar as diferenças com o Secretário Geral sobre a renovação do mandato do Secretário Executivo, baseado em três premissas: i) a defesa da autonomia da CIDH na escolha ou renovação do seu SE nos termos estabelecidos em seu comunicado de imprensa Nº 202/20; ii) a proteção dos direitos dos trabalhadores da CIDH; e iii) o devido processo legal em qualquer processo sancionatório.
Nesse sentido, a CIDH informa que realizou todos os esforços voltados a alcançar esse propósito, com o objetivo de que fossem respeitados os princípios que lhe inspiram apresentando uma sólida proposta que buscava a renovação contratual do Secretário Executivo com a correspondente licença permitida pela Política e Sistema de resolução de conflitos para a prevenção e eliminação de todas as formas de assédio laboral da OEA, a fim de garantir a devida tramitação das queixas do pessoal.
Portanto, a Comissão Interamericana expressa seu profundo rechaço à decisão do Secretário Geral da OEA, Luis Almagro, que ao haver negado esta renovação contratual rompe uma prática estabelecida por mais de 20 anos de respeito à decisão da CIDH de nomear o seu Secretário Executivo e dificulta a obtenção de verdade, justiça e reparação às pessoas que tenham se sentido prejudicadas em seus direitos laborais. Do mesmo modo, esta decisão do Secretário Geral desconhece o devido processo do senhor Paulo Abrão, pois claramente o artigo 13.5.3. da referida Política assinala que “(...) o fato de que um membro ou não membro do pessoal esteja sob investigação não deverá ser utilizado contra nenhuma pessoa ao considerar, por exemplo, a renovação de um contrato.”
A atual composição da CIDH tem plena consciência do papel histórico da Comissão por mais de 61 anos em defesa dos direitos das vítimas e, portanto, decidiu atuar de maneira responsável para preservar a institucionalidade da Organização chamando o concurso para o cargo de Secretário/a Executivo/a. Ainda, afirma que serão tomadas as medidas que estejam ao alcance das Comissionadas e Comissionados para melhorar o clima laboral na Secretaria Executiva, sempre velando pelos direitos humanos de todas as pessoas. Assim, a CIDH assinala a importância de se conhecer os resultados que sejam produzidos pela investigação a ser realizada pelo Inspetor Geral.
A CIDH expressa seu especial reconhecimento ao Doutor Paulo Abrão, quem exerceu nesses anos uma liderança fundamental no processo de transformação institucional que lhe foi encomendado no momento da sua seleção. A partir da elaboração participativa do Plano Estratégico 2017/2021 foi modernizada a estrutura da Secretaria, através da qual a CIDH conseguiu fortalecer o acesso a uma justiça interamericana mais efetiva e acessível para as vítimas de violações de direitos humanos nas Américas, um monitoramento integrado e oportuno, o fortalecimento das ações de cooperação com os Estados e a sociedade civil e o acompanhamento mais estruturado das suas recomendações.
Durante a gestão de Abrão, a CIDH alcançou avanços e resultados inéditos para o sistema de casos, petições e medidas cautelares, forneceu uma resposta oportuna às principais crises na região, aumentou o orçamento e a equipe, criou novos foros de participação social e canais de diálogo com os Estados, ampliou as visitas e a presença pública da CIDH na região e desenvolveu o uso de novas ferramentas de trabalho como salas de situação, equipes e mecanismos especiais de acompanhamento, grupos de investigação de peritos internacionais; a criação da Relatoria Especial DESCA; o desenvolvimento e lançamento do Sistema de Monitoramento de Recomendações Interamericanas e o estabelecimento da sala de situação para a atenção ao COVID-19. O Secretário Abrão fez uma aposta na valorização e em melhorias substantivas nas condições de trabalho para o seu pessoal; políticas de diversidade e enfoque de gênero; trabalhou em novas bases tecnológicas e na elaboração e execução de um plano de sustentabilidade financeira. Toda esta estratégia resultou em uma cultura institucional de trabalho por resultados, prestação de contas e transparência, respondendo à necessidade histórica de dotar a Secretaria de institucionalidade. Os resultados podem ser acompanhados pelos diversos comunicados públicos de balanço e relatórios de progresso da implementação do Plano Estratégico 2017-2021.
Finalmente, a Comissão anuncia que a partir do próximo dia 25 de setembro estará aberto em sua página web o sistema para a apresentação de postulações ao processo de seleção de um/a Secretário/a Executivo/a de acordo com seu Regulamento, quem será responsável por apoiar a Comissão no cumprimento do seu mandato de observância, promoção e defesa dos direitos humanos nas Américas. Igualmente, em conformidade com o previsto no artigo 12.2 do seu Regulamento, a CIDH informa que designou a Secretária Executiva Adjunta para Monitoramento, Cooperação Técnica e Promoção, Maria Claudia Pulido, para substituir o Secretário Executivo até que seja completado o processo de seleção e designação da nova pessoa titular da Secretaria Executiva.
A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato surge a partir da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem como mandato promover a observância e defesa dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA na temática. A CIDH é composta por sete membros independentes, que são eleitos pela Assembleia Geral da OEA a título pessoal, sem representarem seus países de origem ou de residência.
No. 224/20